Ações em que a OAB figura têm seus acórdãos publicados pelo STF
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), em que a OAB figura, tiveram seus acórdãos publicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (31). Uma é a ADI 2998, ajuizada pela OAB Nacional, e a outra é a ADI 3446, na qual a Ordem foi aceita como amicus curiae.Na primeira ação, o pleito da Ordem foi julgado parcialmente procedente. A OAB questionou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sob os argumentos de ofensa ao direito de propriedade, ao devido processo legal e à legalidade. O STF interpretou conforme o parágrafo único do artigo 161, do CTB, no sentido de...
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