OAB pede que STF proclame resultado de julgamento sobre regras para fixação de honorários
O Conselho Federal da OAB apresentou questão de ordem, nesta terça-feira (13/6), para que a Presidência do Supremo Tribunal (STF) proclame o resultado de inadmissibilidade de recurso extraordinário apresentado pela União. A peça contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu o Código de Processo Civil como base para fixação de honorários de sucumbência. A votação em plenário virtual terminou empatada em cinco votos. Conforme aponta a OAB, o Art. 146 do regimento interno da Corte estabelece que “havendo, por ausência ou falta de um ministro, nos termos do art. 13, IX, empate na votação de matéria cuja solução...
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