Comissão Especial de Direito Tributário define planejamento para o segundo semestre

A Comissão Especial de Direito Tributário se reuniu nesta terça-feira (13) para discutir o planejamento para o segundo semestre deste ano e para fazer a análise dos 44 processos que estavam na pauta. Na primeira parte do encontro foi feita uma exposição sobre o funcionamento, tramitação de processos e pareceres feitos pela comissão. O presidente da comissão, Eduardo Maneira, disse que serão programados dois eventos ainda para este ano. Um para discutir o Projeto de Lei 4.257/19, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que modifica a Lei 6.830/80 para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, e outro que para debater as propostas de reforma tributária...

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OAB e MPT assinam termo de cooperação acerca da fiscalização de estágios

O Conselho Federal da OAB e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram, nesta terça-feira (13), um acordo de cooperação técnica com objetivo de otimizar os atos de fiscalização profissional, especialmente no que se refere a eventuais irregularidades em estágios. O documento foi assinado pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.O termo de cooperação estabelece um intercâmbio de informações visando maior eficiência e tempestividade em eventuais casos de fraudes cometidas com falsos contratos de estágio. Pelo acordo, a OAB deve informar ao MPT quando encontrar alguém não habilitado ou não registrado...

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OAB pede aprovação do PLC que prevê isenção de custas processuais dos honorários

O secretário-geral da OAB nacional, Ary Raghiant Neto, se reuniu com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/18 que trata da isenção de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios. O encontro teve a participação do conselheiro federal, Joel Moreira, e foi nesta terça-feira (13), na sede da Ordem, em Brasília.De acordo com Ary Raghiant, o Conselho Federal está empenhado na aprovação desse projeto, na medida que se aprovado e transformado em lei, permitirá que todos os advogados brasileiros não se submetam ao pagamento de custas processuais nas execuções dos honorários, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. “Esse é um alívio...

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OAB solicita aprovação do PLC que prevê isenção de custas processuais dos honorários

O secretário-geral da OAB nacional, Ary Raghiant Neto, se reuniu com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/18 que trata da isenção de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios. O encontro foi nesta terça-feira (13), na sede da Ordem, em Brasília.De acordo com Ary Raghiant, o Conselho Federal está empenhado na aprovação desse projeto, na medida que se aprovado e transformado em lei, permitirá que todos os advogados brasileiros não se submetam ao pagamento de custas processuais nas execuções dos honorários, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. “Esse é um alívio no bolso do advogado, na compreensão de que neste momento...

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OAB Nacional prestigia ato em defesa do Exame de Ordem na OAB-DF

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, representando o presidente Felipe Santa Cruz, participou, nesta segunda-feira (12), de um ato em defesa do Exame de Ordem realizado pela seccional da OAB no Distrito Federal. O evento contou com a presença de representantes da advocacia, magistratura, do ministério público e também de parlamentares, que vieram sustentar a importância do Exame para a proteção dos interesses da sociedade.O ato contou também com a presença de jovens advogados e estudantes de Direito, que participaram do debate até sugerindo melhorias na aplicação da prova. Todos assinaram ainda uma carta em defesa do Exame de...

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OAB ingressa com pedido de amicus curiae em ação que estabelece teto diferenciado de RPV

A OAB protocolou na petição de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5706, que trata da possibilidade de se estabelecer teto estadual diferenciado de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para idosos e portadores de doenças graves. O ex-governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, promoveu a ADI, em face da Lei Estadual 10.166/2017, para contestar a possibilidade de tetos diferenciados nos casos citados. A OAB Nacional atua em conjunto com a OAB-RN e defende que o estabelecimento de valores diferenciados para portadores de doenças graves e idosos não fere a Constituição. “Não há dúvida de...

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Ex-presidente da OAB Nacional recebe título de Advogado Emérito da OAB-RS

O membro honorário vitalício da OAB Nacional, Claudio Lamachia, recebeu o título de Advogado Emérito, na última sexta-feira (9), durante a sessão magna em comemoração ao Dia da Advocacia na OAB-RS. O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, o secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Neto, e o diretor tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, participaram da cerimônia, em Porto Alegre, representando a atual diretoria da entidade.“Quero parabenizar todos os homenageados, em especial, meu colega Claudio Lamachia. Você não é orgulho somente dos gaúchos, mas também orgulho da advocacia brasileira. Parabéns por sua liderança extraordinária. A seccional gaúcha reforça as energias de...

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Seminário debate reforma tributária e jurisprudência do STJ em Direito Tributário

Um sistema de tributação mais simples, racional e que unifique os impostos de maneira justa para todos os contribuintes foram os principais caminhos apontados para a reforma tributária pelos debatedores que participaram do seminário realizado pela Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, nesta segunda-feira (12), em Brasília. O evento, realizado em comemoração aos 30 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contou com ainda com participação de ministros da corte, que falaram sobre a jurisprudência do tribunal em de Direito Tributário ao longo das últimas três décadas.O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que participou da...

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“Primeiro desafio é diminuir a população carcerária”, diz presidente de Coordenação

A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário reuniu-se nesta segunda-feira (12). Com uma pauta ampla, os membros do colegiado debateram soluções para melhorar o sistema carcerário com viés de aperfeiçoamento do sistema de segurança pública do Brasil. O presidente da coordenação, Everaldo Bezerra Patriota, destacou a necessidade de superação dos entraves e classificou o problema da superlotação do sistema como o mais grave.“As demandas do sistema carcerário são diversas. A principal é a superpopulação, o encarceramento em massa. Temos atualmente uma população de 820 mil presos. Somos a terceira população carcerária do mundo e nossa capacidade instalada efetiva não chega...

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