STF referenda liminar requerida pela OAB e barra compartilhamento de dados telefônicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (7), liminar que barra a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020. A medida cautelar foi requerida em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma delas de autoria da OAB Nacional (ADI 6387), que questiona a medida. A MP prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).O ex-presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que preside a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, fez sustentação oral como amicus curie. "Essa causa não diz respeito a dados e pesquisa, diz respeito à...

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CNJ suspende prazos processuais em Estados que decretarem lockdown

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma nova resolução, nesta quinta-feira (7), determinando a suspensão automática dos prazos processuais, em meio físico e eletrônico, nos Estados brasileiros que tiverem decretado lockdown, que é o fechamento obrigatório de serviços e a suspensão de circulação de pessoas, em decorrência da pandemia do coronavírus.A Resolução 318/2020 – CNJ leva em consideração a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e usuários em geral.O Art. 2º da resolução estabelece que “em caso...

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OAB requer que STF realize audiências públicas para debater juiz de garantias e outros pontos do Pacote Anticrime

A OAB Nacional enviou ofício ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que as audiências públicas previamente convocadas no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298 sejam realizadas por videoconferência. Do mesmo modo, a Ordem solicita a designação das datas para a manifestação das entidades da sociedade civil e das autoridades já admitidas na ADI, que tem o ministro como relator.A Ordem é amicus curiae na ação, que trata da implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Conexas à ADI 6298 estão as ADIs 6299, 6300 e 6305....

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OAB requer que STF realize audiências públicas da ADI 6298 por videoconferência

A OAB Nacional enviou ofício ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que as audiências públicas previamente convocadas no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298 sejam realizadas por videoconferência. Do mesmo modo, a Ordem solicita a designação das datas para a manifestação das entidades da sociedade civil e das autoridades já admitidas na ADI, que tem o ministro como relator.A Ordem é amicus curiae na ação, que trata da implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Conexas à ADI 6298 estão as ADIs 6299, 6300 e 6305....

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OAB Nacional prorroga teletrabalho de servidores, colaboradores e terceirizados

A diretoria da OAB Nacional publicou, nesta quarta-feria (6), a Resolução n. 22/2020, que dispõe sobre a prorrogação da dispensa da jornada de trabalho presencial de servidores do Conselho Federal até o dia 29 de maio, bem como de demais colaboradores e terceirizados. Os setores de funcionamento indispensável devem manter um servidor em regime de plantão, com a necessária observação dos protocolos de segurança sanitária.A decisão é mais uma medida adotada pela OAB Nacional visando à contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias.Confira a íntegra da Resolução...

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OAB pede transparência sobre o cumprimento de acordos de leniência

A OAB Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (6), ofícios à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União solicitando que seja dada publicidade acerca dos acordos de leniência, no que tange ao adimplemento de cláusulas financeiras, sociais e de compliance.Por orientação da Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre o Compliance, o Conselho Federal requer a transparência sobre o atual estágio de cumprimento dos acordos de leniência celebrados com empresas. As informações sobre a recomposição dos cofres públicos e sobre o combate da impunidade no país são relevantes para o interesse público e o controle social.  Confira o Ofício encaminhado à PGRConfira o Ofício encaminhado...

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Vice-presidente da OAB e presidente da CNMA debatem sobre as novas rotinas da advocacia

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, promoveram um debate virtual, nesta quarta-feira (6), para falar sobre sustentações orais e audiências virtuais na Justiça, em virtude da mudança de rotina da advocacia e do Judiciário, provocada pela pandemia do coronavírus.Mais de uma centena de advogados e advogadas acompanharam o bate-papo pela rede social. Luiz Viana e Daniela Borges falaram sobre as novas formas de funcionamento do Poder Judiciário adotadas após a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de retomar os prazos e a realização de audiências e de...

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OAB solicita ao Ministério da Saúde informações sobre UTIs Humanizadas

A OAB Nacional encaminhou ofício ao Ministério da Saúde, nesta quarta-feira (6), solicitando informações ao órgão sobre a quantidade de Unidades de Terapia Intensivas (UTIs) humanizadas, tanto públicas como privadas, existentes na rede hospitalar do país. Esses leitos atendem às pessoas com deficiência, principalmente aquelas que não possuem autonomia e também dependem de acompanhamento durante eventuais internações.O ofício segue uma orientação da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, diante da preocupação dirigida a indivíduos que demandam atenção e cuidados específicos do Poder Público, por pertencerem a grupo de risco, em razão da pandemia da Covid-19.A OAB afirma que...

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OAB quer revogação de ato que sobrepõe aplicação do Código Florestal à Lei da Mata Atlântica

A OAB Nacional, com o apoio técnico da sua Comissão Nacional de Direito Ambiental, emitiu, na sexta-feira (1º), uma nota técnica na qual critica o despacho do Ministério do Meio Ambiente que formaliza mudanças na aplicação das regras relativas a áreas de Preservação Permanente (APP) no bioma Mata Atlântica. A Ordem requer ao ministério a revogação do ato administrativo, sob pena da tomada das medidas judiciais cabíveis.O despacho, que também é vinculante ao Ibama, ao ICMBio e ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, condiciona a aplicação direta da Lei nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, que é norma específica...

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OAB quer revogação de despacho que sobrepõe aplicação do Código Florestal à Lei da Mata Atlântica

A OAB Nacional, com o apoio técnico da sua Comissão Nacional de Direito Ambiental, emitiu, na sexta-feira (1º), uma nota técnica na qual critica o despacho do Ministério do Meio Ambiente que formaliza mudanças na aplicação das regras relativas a áreas de Preservação Permanente (APP) no Bioma Mata Atlântica. A Ordem requer ao ministério a revogação do ato administrativo, sob pena da tomada das medidas judiciais cabíveis.O despacho, que também é vinculante ao Ibama, ao ICMBio e ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, condiciona a aplicação direta da Lei nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, que é norma específica...

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