STF atende OAB e proíbe a responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que permitia a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. O pedido foi feito pela OAB Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4845. O entendimento do Supremo é o de que uma lei estadual não pode disciplinar a responsabilidade de terceiros de forma diversa do que apregoa os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, há vício de inconstitucionalidade formal ao ampliar as hipóteses previstas nestes dispositivos.Para o procurador tributário do Conselho...

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OAB-BA sedia audiência pública para discutir novos limites da publicidade na advocacia

A OAB Nacional e a OAB-BA promoveram, na tarde desta quinta-feira (13), audiência pública para debater os novos limites da publicidade na advocacia. O evento foi realizado no auditório da seccional baiana e contou com a presença do secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ary Raghiant Neto, que é o responsável pela coordenação do debate acerca da formulação de nova proposta de provimento para regulamentar a publicidade.“A diretoria do Conselho Federal tomou a decisão de fazer uma reformulação e para isso decidimos viajar o Brasil. Justamente para ouvir a advocacia. Não é possível fazer transformações ouvindo cinco diretores no Conselho Federal....

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Comissão Especial de Pesquisa e Pós-Graduação se reúne na OAB

A Comissão Especial de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito da OAB Nacional se reuniu em Brasília, nesta quinta-feira (13), para dar início oficial aos trabalhos do colegiado. O grupo se junta às comissões de Educação Jurídica e de Direito à Educação, para debater temas relacionados à educação, ensino, pesquisa e qualidade dos cursos de pós-graduação.O presidente da comissão, André Lemos Jorge, explicou que um dos objetivos do colegiado será debater a questão que envolve a qualidade dos cursos de pós-graduação. “Esse é um tema muito latente. Os advogados buscam a qualificação de forma incessante ao longo da carreira, por meio...

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Ministra convida presidente da OAB para posse no TST

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, recebeu a visita, nesta quinta-feira (13), da presidente eleita do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, que será a primeira mulher a comandar a corte, no biênio 2020-2022. A ministra Maria Cristina Peduzzi convidou o presidente da OAB Nacional para participar da cerimônia de posse no TST, que será realizada no dia 19 de fevereiro. Para a vice-presidência do tribunal, foi eleito o ministro Vieira de Mello Filho, enquanto o ministro Aloysio Corrêa da Veiga assumirá a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Source: New feed...

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Nota oficial da Comissão Especial de Bioética e Biodireito da OAB Nacional sobre o coronavírus

A Comissão Especial de Bioética e Biodireito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifesta a sua preocupação com a propagação do novo coronavírus (COVID-19) e acompanhará as medidas de prevenção, monitoramento e controle diante do surto causado pelo referido vírus, visando à adoção de resposta oportuna, eficiente e eficaz a ser implementada pelo Estado brasileiro a fim de garantir o direito à saúde de todos os brasileiros - infectados, quarentenados ou não.A Comissão Especial de Bioética e Biodireito está monitorando os planos e ações divulgadas pelas agências especializadas e confrontando as informações nacionais e internacionais atualmente...

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Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária realiza primeiro encontro de 2020

A Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária realizou, no Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (12), sua primeira reunião de 2020. O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, que preside a comissão, anunciou que o grupo decidiu realizar no mês de junho, um grande seminário nacional sobre autonomia universitária, na capital fluminense. Segundo Viana, o objetivo é realizar esse seminário na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).“Foi uma reunião muito boa, muito proveitosa. Além desse seminário nacional, decidimos fazer também, ao longo deste primeiro semestre, mesas de debate sobre autonomia universitária nas cinco...

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Comissão de Sociedades de Advogados debate temas para a Conferência Nacional

A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB se reuniu, nesta quarta-feira (12), na sede da OAB-RJ, para debater e deliberar temas que impactam diretamente no exercício profissional dos advogados. O encontro do colegiado ocorreu no estado fluminense, de forma excepcional, em razão da homenagem feita pelo Conselho Federal da Ordem ao seu ex-presidente, Seabra Fagundes. O presidente da comissão, Marcelo Mota, avaliou a reunião como bastante produtiva, tendo em vista que diversos assuntos foram tratados pelos membros do colegiado. “Debatemos diversos temas como a certificação digital para as sociedades de advogados, unificação dos procedimentos de registro das comissões...

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Nota oficial de apoio à jornalista Patrícia Campos Mello

O Observatório da Liberdade de Imprensa da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil vem prestar irrestrito apoio a Patrícia Campos Mello, objeto de ataques e insinuações agressivas em comissão parlamentar de inquérito.O uso de difamação para afetar a imagem de uma profissional de comunicação que incomoda justamente por sua competência  merece repúdio das instituições que prezam a liberdade de expressão e de informação.Observatório da Liberdade de ImprensaOrdem dos Advogados do Brasil Source: New feed...

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NOTA OFICIAL: Apoio à jornalista Patrícia Campos Mello

O Observatório da Liberdade de Imprensa da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil vem prestar irrestrito apoio a Patrícia Campos Mello, objeto de ataques e insinuações agressivas em comissão parlamentar de inquérito.O uso de difamação para afetar a imagem de uma profissional de comunicação que incomoda justamente por sua competência  merece repúdio das instituições que prezam a liberdade de expressão e de informação.Observatório da Liberdade de ImprensaOrdem dos Advogados do Brasil Source: New feed...

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Comissões da Mulher Advogada e de Defesa das Prerrogativas repudiam ofensas sofridas por advogada

As comissões nacionais da Mulher Advogada e de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB repudiam as ofensas sofridas pela advogada Milena Serrat, no presídio de Marambaia, em Belém-PA, nesta terça-feira (11). Ao tentar ingressar no estabelecimento prisional para atender a um cliente, a profissional foi submetida a revista íntima e não pôde realizar entrevista com o cliente de forma reservada, tendo os agentes do presídio ficado na porta durante todo o período do atendimento.A violação de prerrogativas da advogada foi registrada em boletim de ocorrência e encaminhada para a Procuradoria Nacional de Prerrogativas. A OAB Nacional irá...

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