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20 abril
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OAB ingressa no STF pela inconstitucionalidade da MP que promove quebra de sigilo de dados telefônicos

Posted by OAB Santa Maria
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A OAB Nacional ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e pedido de medida liminar para suspender imediatamente a eficácia da integralidade Medida Provisória (MP 954/2020), publicada pela Presidência da República, que dispõe sobre o compartilhamento de dados das empresas de telecomunicações com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), durante a pandemia do coronavírus.A Ordem alega que a edição da medida provisória viola os artigos 1º, inciso III e 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, que asseguram, respectivamente a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; o sigilo dos...

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20 abril
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OAB reitera ao STF o pedido de liminar e preferência de julgamento da ADI 4398

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A OAB Nacional reiterou o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) de liminar e requereu a preferência no julgamento da ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4398/2010) contra a alteração no artigo 265 do Código de Processo Penal promovida pela Lei 11.719/08, na parte que prevê multa de 10 a 100 salários-mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade.O documento reforçou os fundamentos jurídicos do pedido e a urgência e apontou que a regra do artigo 265 do Código de Processo Penal representa violação ao livre exercício da advocacia ao impor a aplicação de pena de multa ao advogado que abandonar o processo, sem garantir os postulados...

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20 abril
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Nota pública em defesa da democracia

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reafirma seu compromisso histórico e não transigirá na defesa da Democracia. A Constituição Federal estabelece as estruturas do Estado a partir de uma equilibrada repartição de competências, que tem por objetivo evitar abusos dos poderes estabelecidos. São inadmissíveis as iniciativas e os atos de apoio à ruptura democrática, à intervenção militar e os atos institucionais que atentem contra as liberdades. Atos que contrariem o Estado Democrático devem ser reprimidos conforme os rigores da Lei e com a responsabilização de todos os envolvidos. A Ordem dos Advogados do Brasil permanecerá firme e determinada na defesa do Estado Democrático de Direito e das...

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18 abril
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Justiça Federal indefere mandado de segurança contra presidente da OAB

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O juiz federal substituto da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Bruno Anderson Santos da Silva, indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança contra o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz. A sentença foi proferida na noite dessa sexta-feira (17).Na decisão o juiz aponta que não houve demonstração de existência de direito líquido e certo necessária ao conhecimento da ação e que houve ausência de requisito legal e de ato passível de correção por via do mandado de segurança. “Por tudo isso, quanto à Ação de natureza constitucional manejada, tenho que resta nela buscar sua extinção, não por via...

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18 abril
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Presidentes de seccionais e de comissões divulgam nota de apoio a Santa Cruz

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O Colégio de Presidentes das Seccionais e os presidentes das Comissões da OAB Nacional manifestaram apoio ao presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, contra as acusações feitas ao dirigente em razão da sua atuação a favor das políticas públicas necessárias para combater a pandemia de coronavírus tendo como base os protocolos defendidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS).Em nota, os colegiados defendem que a ação perante o Supremo Tribunal Federal é um compromisso da OAB com a defesa da legalidade, dos direitos humanos, da Constituição Federal e da sociedade civil, previstas no Estatuto da Advocacia. “Tanto é esse o caso que o Supremo Tribunal Federal tem...

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17 abril
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STJ atende OAB e assegura sustentação oral ao advogado

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Ao estabelecer o retorno das sessões a partir de 5 de maio, por vídeo conferência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu à solicitação da OAB Nacional e assegurou a defesa oral do advogado e a presença virtual nos processos que não tenham sustentação oral. O advogado falará online e poderá apresentar questão de ordem. A resolução foi aprovada nesta sexta-feira (17), por unanimidade, pelo plenário do tribunal. A resolução disciplina que a realização de sessões presenciais de julgamento da Corte Especial, das Seções e das Turmas, ordinárias ou extraordinárias, poderão ser realizadas por videoconferência, até 31 de maio de 2020. O procurador-geral da República, os subprocuradores-gerais da...

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17 abril
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Ex-presidentes manifestam apoio a Santa Cruz em ação que contesta posição da OAB na pandemia

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Dez ex-presidentes da OAB Nacional manifestaram apoio ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, em petição que pede o indeferimento de mandado de segurança que o acusa de supostamente agir em desvio de finalidade e abuso de autoridade. O documento em defesa de Santa Cruz pede indeferimento do mandado "considerando a ausência de legitimidade ativa e a inépcia da ação, assim como a ausência de ato ilegal violador de direito líquido e certo dos impetrantes, na medida em que os atos praticados pelo presidente da OAB estão respaldados na Constituição Federal e na legislação específica que rege a legitimidade...

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17 abril
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STF julga ADI proposta pela OAB contra lei de SC que reduziu teto de pagamento das RPVs

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Teve início nesta sexta-feira (17) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.100, proposta pela OAB Nacional, em 2014, contra a Lei 15.945/2013, de Santa Catarina, que reduziu o teto de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para 10 salários mínimos no Estado. A ADI está sendo julgada no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), até a próxima sexta-feira (24). O conselheiro federal Tullo Cavallazi Filho (SC) encaminhou sustentação oral ao relator, ministro Luiz Fux.Na ação, a Ordem questiona a lei estadual que redefiniu, de 40 salários mínimos para 10 salários mínimos, o limite das...

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17 abril
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Programa Anuidade Zero amplia operação com lojas virtuais

Posted by OAB Santa Maria
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O Conselho Federal da OAB segue angariando parcerias no âmbito do Programa Anuidade Zero para proporcionar mais comodidade à advocacia, principalmente diante do cenário de insegurança com a pandemia do coronavírus. É possível realizar compras e somar pontos em dezenas de lojas virtuais parceiras que oferecem desde itens desde primeira necessidade e também abrangem lojas de departamento, equipamentos esportivos, tecnologia, mobiliário, cosméticos, utensílios para casa, hotéis, aluguel de carros, entre outros. Há estabelecimentos com abrangência em todo o território nacional.As compras devem ser realizadas pelo navegador, escolhendo um dos banners disponíveis na plataforma, logo após o redirecionamento. Para obter mais...

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16 abril
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Secretário-geral reúne seccionais para discutir padronização de procedimentos durante pandemia

Posted by OAB Santa Maria
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O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, reuniu-se com os secretários-gerais das 27 seccionais da Ordem para debater padronização de procedimentos durante a pandemia de coronavírus. Durante o encontro, feito remotamente, outros temas foram abordados para deliberação conjunta no sentido de otimizar as ações do sistema OAB nesse momento delicado que o mundo enfrenta."Reunimos os secretários-gerais das 27 seccionais para nos atualizarmos acerca daquilo que tem ocorrido na gestão delas nesse momento de pandemia e buscar maneiras, discutindo com os presidentes, de padronizar as sessões virtuais do Conselho. Além disso, debatemos também a respeito da padronização da entrega das...

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