OAB requer a retirada de alterações no pagamento de precatórios da PEC Emergencial
A OAB Nacional enviou um ofício aos deputados federais requerendo a retirada de quaisquer alterações ao artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) contidas na PEC Emergencial. A mudança prorroga o prazo para quitação de precatórios dos Estados e Municípios submetidos ao Regime Especial de Pagamento. O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo Gouvêa.O dispositivo questionado pela Ordem permite que Estados e Municípios submetidos ao regime especial de pagamento de precatórios quitem seus passivos apenas em 2029, além de revogar a concessão de linha de crédito especial pela União aos Estados e Municípios...
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