16 dezembro

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Proposição da OAB para garantir prerrogativas e direito de defesa vai para votação na CCJ

O projeto de lei proposto pelo Conselho Federal da OAB, que "altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia" avançou no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 2.642/21, de iniciativa da OAB Nacional, e de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme relatório da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). No relatório, Laura Carnero destacou que “os fundamentos apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reconhece-se a pertinência e a relevância das alterações apresentadas”.“A proposição é digna de aplauso, visto que...

15 dezembro

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Reforma tributária é aprovada e advocacia mantém alíquota reduzida

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a atualização do sistema tributário brasileiro. Em mais uma conquista para a advocacia, a reforma tributária manteve o texto proposto pelo Senado Federal e incorporou a possibilidade de redução em 30% dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de profissionais liberais, como advogados. De acordo com o parecer, os beneficiários desta medida serão definidos por meio de uma lei complementar.O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destaca que essa vitória é resultado de um processo construtivo de diálogo....

15 dezembro

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STF extingue ADI e mantém incólume Estatuto da Advocacia

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in OAB RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (15/12), decisão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.409, que questiona a constitucionalidade da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). O relator, ministro Nunes Marques, extinguiu a ação sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa.A ADI foi ajuizada pela Associação Nacional dos Advogados Brasileiros (ANB), que aponta irregularidades no processo legislativo da propositura do Estatuto. Em sede de preliminar, o ministro Nunes Marques não reconheceu a legitimidade da associação autora, e extinguiu a ação. “Entidades que representam interesses heterogêneos não podem ser...

15 dezembro

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Comissão de Direito Condominial da OAB promove debate sobre aplicativos de hospedagem

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

As interpretações e polêmicas que cercam a prática de locação por aplicativos de hospedagem foram tema de debate promovido pela OAB na última quarta-feira (13/12). As discussões giraram em torno das práticas e convivências condominiais e, para além disso, os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Comissão Especial de Direito Condominial, promoveu a discussão com a participação do presidente da Comissão, Rodrigo Karpat, e Márcio Spimpolo, especialista na matéria, que têm entendimentos diferentes sobre o tema abordado. A ideia do debate foi enriquecer o conhecimento...

15 dezembro

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CFOAB participa da COP 28 e do 8º Fórum Jurídico do BRICS

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB marcou presença em dois eventos de relevância global: a 28ª Conferência do Clima (COP 28) e o 8º Fórum Jurídico do BRICS. Bruno Barata e Leticia Perrone, vice-presidente e secretária, respectivamente, da Comissão Nacional de Relações Internacionais da Ordem, desempenharam papéis ativos e representativos nos importantes eventos.Em 8 de dezembro, se deu o evento paralelo da COP 28, em Dubai, “Everything, everywhere, all at once: Lawyers tackling the climate crisis” (Tudo, em todo lugar, ao mesmo tempo: advogados e advogadas no combate às mudanças climáticas, em tradução livre). Em 8 e 9 de dezembro, foi...

15 dezembro

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Comissão Nacional de Estudos Constitucionais faz balanço das atividades em 2023

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in OAB RS

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB reuniu-se, nesta sexta-feira (15/12), e deliberou sobre nove dos 26 itens da pauta. O encontro marcou o fim dos trabalhos de 2023, e foi realizado o balanço das atividades desenvolvidas ao longo do período.O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, agradeceu a presença de todos e elogiou o empenho dos membros do colegiado. “Este foi um ano de muito trabalho e, além de defender os direitos humanos e as prerrogativas dos advogados, de fazer uma seleção adequada dos inscritos e de cuidar...

15 dezembro

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Simonetti reforça a importância da interiorização da advocacia em conferência paraibana

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in OAB RS

Na abertura da 10ª Conferência Estadual da Advocacia Paraibana, realizada em Cabedelo (PB), na quinta-feira (14/12), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, frisou a importância de uma das principais bandeiras de sua gestão: a interiorização da advocacia.“Sob a liderança do gigante coordenador nacional de Interiorização, João de Deus, a OAB-PB é incansável na prestação de serviço e no amparo à advocacia interiorana. Aqui, neste estado, interiorizar significa enraizar. Comungamos do propósito de criar raízes com a presença efetiva da Ordem em todos os lugares. Sinto-me honrado em ter esta seccional com todos seus integrantes de mãos dadas conosco desde...

14 dezembro

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Última edição dos debates previdenciários tem como tema contribuições em atraso

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in OAB RS

A última edição dos Debates Previdenciários, promovido pela OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, teve como tema contribuições em atraso. O evento ocorreu nesta quarta-feira (13/12).O encontro teve a participação da membro consultiva da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, Amanda Kravchychyn; do auditor-fiscal da Receita Federal Ivan Kertzman; do especialista em Direito Previdenciário Paulo Bacelar; e do membro da Comissão de Direito Previdenciário Marcos Britto.Marcos Britto reforçou a necessidade da organização e apontou que “sem planejamento previdenciário, você não tem nem um norte”.Kravchychyn destacou a importância do planejamento previdenciário. “Uma das principais dúvidas que...

13 dezembro

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CFOAB parabeniza aprovação de Dino e Gonet ao STF e à PGR pelo Senado

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) parabeniza o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o subprocurador-geral da República Paulo Gonet pelas aprovações, no Senado Federal, para os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de procurador-geral da República (PGR), respectivamente. Os dois foram sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e tiveram suas indicações aprovadas pelo Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (13/12). “Flávio Dino e Paulo Gonet têm prestado relevantes serviços ao país ao longo das carreiras que construíram, em funções exercidas na magistratura, no Ministério Público, na advocacia e no ensino do Direito. Ambos reúnem...

13 dezembro

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OAB apresenta nomes dos indicados em lista sêxtupla ao presidente do TST

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, formalizou nesta quarta-feira (13/12) a entrega dos nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa. A aprovação dos seis indicados para a vaga destinada à advocacia ocorreu durante a sessão extraordinária do Conselho Pleno da Ordem na última segunda-feira (11/12).“É com muita alegria que entregamos a lista de juristas eleitos pela advocacia para preencher a vaga aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira”, disse Simonetti. A lista sêxtupla será transformada em tríplice no tribunal. Depois, o presidente da República...

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