26 fevereiro

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Estagiário de Direito não pode ir sozinho às unidades prisionais para fazer contato com cliente

O Conselho Pleno da OAB esclareceu, nesta segunda-feira (26/2), que é vedado ao estagiário de direito entrar em estabelecimento prisional sozinho, mesmo com autorização expressa de advogado, para fazer contato com cliente preso. Trata-se de resposta à consulta direcionada ao Conselho Pleno, proposta pela seccional do Rio Grande do Sul.O relator foi o conselheiro federal André Luiz Cavalcanti (PB), que votou contrariamente à proposição. Em seu voto, considerou que a entrevista e o contato pessoal e reservado com pessoa presa é um ato privativo da advocacia nos termos do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).“É irrefutável que...

26 fevereiro

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OAB, Ministério Público e CNMP firmam acordo de cooperação em prol das prerrogativas da advocacia

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em constante defesa das prerrogativas dos milhares de advogados e advogadas, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, recebeu, nesta segunda-feira (26/2), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco. No encontro, que aconteceu durante a sessão ordinária do Conselho Pleno, foi assinado acordo de cooperação com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público Federal.A partir do termo, serão incentivadas iniciativas como palestras, rodas de conversas, seminários, cursos, treinamentos, eventos, premiações, oficinas e afins; o compartilhamento de boas práticas; e a promoção das ações a serem realizadas para garantir o respeito e a defesa mútua...

26 fevereiro

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Ministro da Justiça e Segurança Pública abrirá Legal G20

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou ofício à OAB para agradecer e aceitar o convite para palestrar na abertura do Legal G20, que será realizado no Rio de Janeiro, em 18 de abril, na Cidade das Artes Bibi Ferreira."Agradeço o honroso convite e informo à Vossa Excelência que confirmo minha participação para proferir abertura no Encontro Inaugural da instalação do Legal G20", afirmou o ministro em ofício endereçado ao presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.O evento, idealizado e organizado pela OAB, ocorrerá em 18 e 19 de abril, no Rio de...

26 fevereiro

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OAB cria grupo Legal G20 e anuncia evento inaugural para abril, no Rio de Janeiro

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Será realizado em abril o Encontro Inaugural de Instalação do Legal G20. O grupo agregará entidades jurídicas de diversos integrantes das 19 maiores economias do mundo mais a União Africana e União Europeia e será criado a partir da necessidade de uma intersecção mais efetiva entre o G20 e o universo jurídico. O evento, que será realizado entre 18 e 19 de abril, na Cidade das Artes Bibi Ferreira, no Rio de Janeiro, contará com a palestra inaugural proferida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. “O ‘Legal G20’ surge como uma iniciativa inovadora que busca envolver as Ordens...

26 fevereiro

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Conselho Federal da OAB é palco de lançamento de publicações jurídicas

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Federal da OAB foi palco de lançamento de três publicações voltadas ao universo jurídico, na manhã desta segunda-feira (26/2). Dois dos livros são sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e um versa sobre a importância dos órgãos colegiados da OAB Nacional no âmbito das sanções ético-disciplinares.São as obras: “Procedimentos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público: elementos teóricos e práticos”; “O CNMP sob a perspectiva da advocacia: 2ª edição conforme Emenda Regimental do CNMP n. 51, de 28 de novembro de 2023” e “As sanções do processo ético-disciplinar sob a perspectiva da jurisprudência do Conselho Federal...

26 fevereiro

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No primeiro Conselho Pleno de 2024, Simonetti reitera a defesa das prerrogativas e da democracia

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

“Nas duas últimas semanas, esta Casa obteve para a advocacia e para a sociedade brasileira duas vitórias que resguardam e fortalecem nossa profissão e o Estado Democrático de Direito.” Foi enaltecendo a atuação da Ordem na defesa das prerrogativas que o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, abriu a primeira sessão solene do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, ocorrida nesta segunda-feira (26/2).Em seu discurso de abertura, Simonetti pontuou as ações da entidade no combate ao abuso de autoridade e violações de prerrogativas. “Em uma ação movida por nós, representantes da classe, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o...

26 fevereiro

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Conselheiros do CNMP fazem balanço da gestão durante sessão do Conselho Pleno

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Perto do fim do mandato dos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nas vagas da advocacia, Rogerio Magnus Varela e Rodrigo Badaró, foi feita, durante a primeira sessão ordinária do Conselho Pleno, nesta segunda-feira (26/2), uma prestação de contas da atuação da dupla no órgão. A gestão termina em maio, quando serão eleitos outros conselheiros da advocacia para o CNMP.O primeiro a tomar a palavra foi o advogado Rogerio Magnus Varela. Ele fez uma longa descrição de todas as ações da advocacia no âmbito do CNMP, ressaltando a importância da criação de consenso e "diálogo" no órgão. "Nós...

26 fevereiro

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Jefferson Kravchychyn e Brenda dos Santos são homenageados na primeira sessão do Pleno de 2024

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou sua primeira reunião do ano de 2024, nesta segunda-feira (26/2), com um comovente minuto de silêncio em memória dos advogados Jefferson Luis Kravchychyn e Brenda dos Santos Oliveira. Kravchychyn, ex-presidente da Seccional de Santa Catarina e pai da conselheira federal Gisele Kravchychyn, faleceu em 15 de janeiro, aos 69 anos, deixando um legado de dedicação e comprometimento com a advocacia e com a justiça. Sua passagem pela presidência da seccional catarinense e conselheiro federal por dois mandatos foi marcada por uma gestão exemplar, pautada pela defesa incansável das prerrogativas dos...

26 fevereiro

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OAB inicia primeiro Pleno do ano com homenagem a advogados Jefferson Kravchychyn e Brenda dos Santos

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

24 fevereiro

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STJ indica que juiz só pode exigir documentos adicionais em decisão fundamentada e baseada no caso concreto

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Na sessão de julgamento de recursos repetitivos sobre o Tema 1.198 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada na última quarta-feira (21/2), o ministro relator, Moura Ribeiro, propôs a tese de que “o juiz, vislumbrando ocorrência de litigância predatória, pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a inicial, apresentando documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas”.Com a definição, fica claro que não se trata, portanto, de uma autorização genérica para que os juízes possam exigir documentação, de forma indiscriminada, mas, sim, de admitir tal possibilidade em situações excepcionais,...

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Estagiário de Direito não pode ir sozinho às unidades prisionais para fazer contato com cliente

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Conselheiros do CNMP fazem balanço da gestão durante sessão do Conselho Pleno

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STJ indica que juiz só pode exigir documentos adicionais em decisão fundamentada e baseada no caso concreto

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