13 fevereiro

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OAB se posiciona contra projeto que permite a cobrança de dívidas por cartórios

"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) manifesta sua preocupação e oposição ao PL 6.420/2019, que autoriza cartórios a realizarem a cobrança de dívidas. A proposta, em tramitação no Senado Federal, representa um risco à garantia do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pela Constituição.A advocacia desempenha papel essencial na defesa dos direitos dos cidadãos e das empresas, garantindo que a cobrança de débitos ocorra dentro do devido processo legal, com a possibilidade de contestação e mediação adequada. Transferir essa atribuição aos cartórios, sem a devida participação da advocacia, pode resultar em prejuízos aos devedores,...

13 fevereiro

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STJ assegura honorários sucumbenciais em IDPJ e reforça prerrogativas da advocacia

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (13/2), que é cabível a fixação de honorários de sucumbência nos casos de desprovimento dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). O julgamento Recurso Especial (REsp) 2.072.206-SP, considerado uma importante vitória para a advocacia, garante que advogados que atuam na defesa de partes indevidamente incluídas em IDPJs sejam devidamente remunerados.O Conselho Federal da OAB ingressou no feito em 2024, sob a liderança do presidente Beto Simonetti. A sustentação oral foi realizada pelo procurador adjunto de Defesa das Prerrogativas à época, Sérgio Ludmer, e o trabalho contou com...

13 fevereiro

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Superior Tribunal de Justiça assegura honorários sucumbenciais em IDPJ e reforça prerrogativas da advocacia

Posted by OAB Santa Maria

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (13/2), que é cabível a fixação de honorários de sucumbência nos casos de desprovimento dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). O julgamento, considerado uma importante vitória para a advocacia, garante que profissionais que atuam na defesa de partes indevidamente incluídas nesses incidentes sejam devidamente remunerados.O entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.072.206-SP, reforçando a garantia de que advogados que atuam na defesa de partes indevidamente incluídas em IDPJs sejam devidamente remunerados. O Conselho Federal da OAB ingressou no feito em 2024, sob a liderança...

13 fevereiro

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STF reafirma direito de advogados a honorários em parcelamentos e acordos com o poder público

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O Conselho Federal da OAB obteve importante vitória perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13/2) para assegurar os direitos dos advogados ao recebimento dos honorários advocatícios devidos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, o CFOAB questionou dispositivos das Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014, que previam a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em casos de celebração de acordos e adesão a parcelamentos realizados por particulares junto ao poder público.Para a entidade, tanto os honorários contratuais quanto os de sucumbência possuem natureza remuneratória e, portanto, alimentar. Dessa forma, a dispensa de pagamento desses valores pelo legislador seria...

13 fevereiro

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STJ decide que a nova regra sobre feriados locais deve ser aplicada a recursos já interpostos

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14.939/2024, que flexibiliza a comprovação da suspensão do expediente forense em feriados locais para fins de interposição de recursos, deve ser aplicada a recursos interpostos antes de sua vigência. A decisão também se estende ao exame de agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que não admitiram o recurso por ausência de comprovação da suspensão do expediente forense.A nova norma altera o Código de Processo Civil (CPC) para determinar que, caso o recorrente não comprove a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, o tribunal...

12 fevereiro

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Beto Simonetti reafirma compromisso com a defesa das prerrogativas e a valorização da classe na posse da OAB-RN

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12 fevereiro

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CFOAB reforça compromisso com inclusão e valorização da advocacia na posse da OAB do Espírito Santo

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Em uma cerimônia marcada pelo fortalecimento do protagonismo feminino na advocacia, a nova diretoria da OAB-ES tomou posse nesta terça-feira (11/2), em Vitória. Representando o Conselho Federal, o vice-presidente Felipe Sarmento destacou o caráter inédito do evento, em que a nova presidente, Erica Neves, foi conduzida ao cargo pela secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Christina Cordeiro.“Vamos fazer história hoje, porque nunca, nos mais de 90 anos da OAB, uma mulher, diretora nacional, deu posse a uma outra mulher presidente de seccional. O Espírito Santo já começa esta nova gestão mostrando que a representatividade é um valor essencial para a Ordem”,...

11 fevereiro

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Após reunião com a OAB, Barroso recomenda que tribunais garantam direito à sustentação oral presencial

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O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e presidentes de seccionais reuniram-se nesta terça-feira (11/2) com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, para discutir a Resolução 591/2024, que estabelece regras para julgamentos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário. Tanto o presidente nacional da OAB quanto os presidentes das seccionais reafirmaram ao presidente do CNJ que vídeo gravado não é sustentação oral. A resolução definia como regra em todos os tribunais a apresentação das sustentações em vídeo gravado, de...

11 fevereiro

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Após reunião com a OAB, Barroso recomenda que tribunais garantam direito da advocacia à sustentação oral presencial

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11 fevereiro

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Em posse da nova diretoria da OAB-SE, Conselho Federal reforça a união da advocacia

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Advogadas e advogados sergipanos participaram, nesta segunda-feira (10/2), da solenidade de posse da nova diretoria da OAB Sergipe, marcada pela recondução do presidente Danniel Costa para o triênio 2025-2027. O Conselho Federal da OAB foi representado pelo vice-presidente, Felipe Sarmento, e pela secretária-geral, Rose Morais. Em vídeo, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou a importância da nova gestão para a advocacia sergipana. "É com imensa alegria que me dirijo a vocês neste momento especial da nova gestão da OAB Sergipe. Tenho plena confiança de que, nos próximos três anos, a seccional terá ainda mais motivos para comemorar. A advocacia...

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Após reunião com a OAB, Barroso recomenda que tribunais garantam direito à sustentação oral presencial

Após reunião com a OAB, Barroso recomenda que tribunais garantam direito da advocacia à sustentação oral presencial

Em posse da nova diretoria da OAB-SE, Conselho Federal reforça a união da advocacia

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