17 março

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OAB aprova alteração no Código de Ética e Disciplina para esclarecer competência em julgamentos disciplinares

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (17/3), uma alteração no artigo 58 do Código de Ética e Disciplina da entidade, inserindo nova redação no parágrafo 6º. A mudança tem como objetivo esclarecer a competência das Turmas da Segunda Câmara no julgamento de representações disciplinares originárias.Atualmente, o § 6º do artigo 58 determina que “a representação contra dirigente de subseção é processada e julgada pelo Conselho Seccional”. Com a aprovação da alteração, a nova redação passa a ser: “A representação contra dirigente de Subseção é processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional e,...

17 março

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CFOAB aprova ajuizamento de ação no STF contra mudanças no Código de Processo Civil

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) introduzido pela Lei 14.879/2024, que trata do estabelecimento da eleição de foro. A decisão ocorreu durante a primeira sessão ordinária da gestão, realizada no Plenário da OAB-DF, nesta segunda-feira (17/3).A proposição tem como objetivo modificar o Artigo 63, §1º e §5º, do CPC. O relator da matéria, conselheiro federal Rafael Horn (SC), afirmou que a atual abrangência legislativa é excessiva, viola a segurança jurídica, a autonomia da vontade e a...

17 março

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Conselho Pleno aprova ingresso da OAB como amicus curiae em ação do STF sobre direito do preso ao silêncio

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in OAB RS

Em sessão do Conselho Pleno desta segunda-feira (17/3), foi aprovado o ingresso da OAB Nacional como amicus curiae em ação do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da obrigatoriedade de informação ao preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial - Recurso Extraordinário 1177984, Tema 1185 de Repercussão Geral. O relator, conselheiro Geovanne Soares Amorim de Sousa (OAB-MA), explicou que o direito ao silêncio é princípio basilar do sistema constitucional brasileiro e encontra respaldo expresso no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que dispõe que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de...

17 março

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OAB Nacional celebra posse da nova gestão em ato religioso na Catedral de Brasília

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in OAB RS

Integrantes do Sistema OAB reuniram-se na manhã desta segunda-feira (17/3) para uma celebração religiosa em razão da posse solene da nova diretoria e conselheiros e conselheiras do Conselho Federal na gestão 2025/2028. A cerimônia foi realizada na Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida, em Brasília (DF).Após a missa, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, agradeceu as bênçãos do padre Agenor Vieira e reforçou a importância da prática da advocacia como elo de pacificação social. “Que possamos, a cada dia dos próximos três anos, ser mais solidários, atuar como elo da pacificação social e levar a assistência da advocacia àqueles que...

14 março

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CNJ atende pedido da OAB e suspende mudança no sistema de intimações processuais

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in OAB RS

Em atendimento ao pedido feito pela OAB, com o apoio das 27 seccionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta sexta-feira (14/3), suspender a mudança prevista no § 3º do artigo 11 da Resolução 455/2022, que alterava a forma de intimação processual ao priorizar as publicações no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em detrimento das notificações pelos sistemas eletrônicos dos tribunais. Em ofício, a Ordem alertou para os impactos negativos da medida sobre a advocacia, especialmente nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, onde o sistema Eproc é amplamente utilizado.“Essa é uma grande vitória...

14 março

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OAB oficia 11ª Turma do TRF-1 para permitir a sustentação oral por videoconferência

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in OAB RS

A Procuradoria Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB enviou, nesta sexta-feira (14/3), ofício ao presidente da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) solicitando a revisão da norma interna que restringe a retirada de processos da pauta virtual às sustentações orais realizadas exclusivamente de forma presencial, na sede do Tribunal, em Brasília (DF).No ofício, a OAB destacou que "impor a presença do advogado para realizar sustentação oral impõe entrave desnecessário ao exercício da advocacia, uma vez que o ato poderia ser efetivado por videoconferência". O documento ressalta que o TRF-1 tem jurisdição sobre uma ampla...

14 março

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Publicada lei que dispensa advogados de antecipar custas em ações de cobrança de honorários

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in OAB RS

Entrou em vigor, nesta sexta-feira (14/3), a Lei 15.109/2025, que altera o Código de Processo Civil (CPC) – Lei 13.105/2015 – para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A legislação, que foi sancionada na quinta-feira (13/3) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, provém do Projeto de Lei (PL) 4538/2021, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), e é fruto da atuação direta da OAB junto ao Congresso Nacional.A partir de agora, além da isenção do advogado no adiantamento das custas, caberá ao réu ou executado...

13 março

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Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas na execução de honorários

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A medida é fruto da atuação direta da OAB junto ao Congresso Nacional e foi confirmada após uma reunião entre o presidente da Ordem, Beto Simonetti, e o chefe do Executivo no Palácio do Planalto.O Projeto, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de fevereiro com um substitutivo do Senado Federal e...

13 março

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STJ reafirma garantias da advocacia ao definir critérios para a exigência de documentos processuais

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in OAB RS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quinta-feira (13/3) o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), que discutia a possibilidade de o juiz exigir documentos adicionais para instrução da petição inicial quando for constatado o que se convencionou chamar "litigância abusiva". A tese fixada estabelece que tal caracterização não é regra, cuidando-se de uma exceção que dependerá de uma fundamentação específica do magistrado que a aplicar, além de observar a razoabilidade do caso concreto e respeitar as regras de distribuição do ônus da prova. A decisão incorpora diversos dos pontos defendidos pela OAB, garantindo maior segurança jurídica à advocacia e...

12 março

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Em posse da nova presidente do STM, OAB Nacional reforça compromisso com a igualdade

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in OAB RS

A secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, e o diretor tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior, participaram nesta quarta-feira (12/3) da posse da nova presidente do Superior Tribunal Militar (STM), a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Também tomou posse o ministro tenente brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo como vice-presidente.A medalha Rui Barbosa Cléa Carpi também esteve presente e discursou, representando a Ordem durante a cerimônia. Ela ressaltou o caráter histórico da eleição da primeira mulher no mais alto posto da instituição.“É com honra e emoção que aqui me encontro, trazendo a voz e a representatividade da Ordem...

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Em posse da nova presidente do STM, OAB Nacional reforça compromisso com a igualdade

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