04 julho

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CFOAB solicita à Receita alteração de portaria que exige procuração com firma reconhecida para atuação da advocacia

O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, enviou ofício, na última quarta-feira (28/6), à Receita Federal pedindo providências a respeito de prática da unidade do órgão em Cuiabá, de demandar procuração com firma reconhecida de advogados. O pedido, feito ao secretário especial da Receita, Robinson Sakiyama Barreirinhas, requer a alteração da Portaria RFB nº 2.860, de 2017, para deixar expresso que advogados e advogadas atuarão no órgão munidos somente de procuração particular. O ofício, relatado pelo integrante da Comissão Thalles Vinícius de Souza Sales, é assinado pelo presidente do...

04 julho

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Primeira edição dos Jogos da Advocacia Nacional reúne 2 mil atletas em Goiânia

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, abriu a primeira edição dos Jogos da Advocacia Nacional, que começaram na segunda-feira (3/7) e seguem até o próximo sábado. A cerimônia de abertura ocorreu no Centro Esportivo e de Lazer (CEL da OAB/CASAG), em Aparecida de Goiânia (GO). “Temos aqui 2.000 atletas advogados, de todas as seccionais, reunidos em razão do esporte”, destacou Horn. O vice-presidente parabenizou os organizadores do evento, enaltecendo o feito de reunir as 27 seccionais em um único local. Ainda, reiterou o convite para a Conferência Nacional, a ser realizada em novembro, em Belo Horizonte (MG).O coordenador nacional...

04 julho

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Lei contra o assédio e discriminação é publicada no Diário Oficial e repercute na mídia

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in OAB RS

O Poder Executivo publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/7), a Lei 14.612/2023, que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. A proposta é iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), com apoio das Seccionais.A lei aprimora o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares. O texto foi apresentado no Congresso Nacional pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e teve aprovação unânime, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado...

04 julho

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Relator acolhe acordo de OAB e Fazenda sobre voto de qualidade do Carf em substitutivo

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in OAB RS

O deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), relator do projeto de lei que reestabelece o voto de qualidade no âmbito dos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), apresentou substitutivo à proposta com a incorporação dos itens do acordo fechado entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério da Fazenda em torno do tema. A proposta está na pauta de votações da Câmara dos Deputados. O parecer de Pereira reestabelece o voto de desempate nos julgamentos do Conselho, mas prevê contrapartidas aos contribuintes nessas situações, como a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal na...

03 julho

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OAB participa de grupo de trabalho do CNJ para evitar exigências em alvarás

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in OAB RS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integra, através de seu diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, o grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a evitar que magistrados extrapolem as previsões legais e façam exigências de procurações extras e reconhecimento de firma em cartório para o levantamento de valores a advogados e advogadas com causas ganhas.“Questionar a legitimidade do advogado quando ele está concluindo o trabalho realizado ao lado do cliente é algo que não podemos aceitar. Não há previsão de exigência de novas procurações para a expedição de alvarás ou reconhecimentos de firma...

03 julho

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OAB participa de grupo de trabalho do CNJ para evitar exigências ilegais em alvarás

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03 julho

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OAB participa de grupo de trabalho do CNJ para regular exigências ilegais de alvarás a advogados

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03 julho

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Planalto sanciona projeto que suspende exercício da advocacia em casos de assédio e discriminação

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in OAB RS

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta segunda-feira (3/7), o Projeto de Lei (PL) 1.852/2023, que determina a suspensão do exercício profissional de advogados que forem condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) participou da assinatura, durante cerimônia na Base Aérea de Brasília. Na ocasião, também foram sancionados o PL da igualdade salarial entre homens e mulheres (PL 1.085/2023) e o PL que concede o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta (PL 1.084/2023).A...

03 julho

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CNMP abre PAD contra promotor que acusou advogada de “rebolar”

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta segunda-feira (3/7), a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o promotor de Justiça auxiliar de Taubaté Alexandre Mourão Mafetano, por ofensas à advogada Cinthia Souza. O caso foi levado ao CNMP pelos conselheiros Rodrigo Badaró e Rogério Varela, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para compor o colegiado, que apresentaram uma reclamação disciplinar contra o promotor.Em julgamento no Tribunal do Júri do município do interior paulista, em outubro do ano passado, Mafetano acusou Cinthia de estar “rebolando”. Na ocasião, Cinthia e Mafetano debatiam quando...

03 julho

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Confira os locais da prova objetiva do 38º Exame de Ordem

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in OAB RS

Seguindo o cronograma do edital de abertura do Exame de Ordem, nesta segunda-feira (3/7), foram divulgados os locais da prova objetiva do 38º Exame de Ordem Unificado, que ocorrerá no domingo, 9 de julho de 2023.Os examinandos poderão consultar seus locais de prova por meio de link específico disponibilizado na página de acompanhamento do Exame de Ordem. Consulta individual aos Locais da Prova Objetiva (1ª fase) Edital Geral com os Locais da Prova Objetiva (1ª fase) A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por...

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CFOAB solicita à Receita alteração de portaria que exige procuração com firma reconhecida para atuação da advocacia

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OAB participa de grupo de trabalho do CNJ para evitar exigências em alvarás

OAB participa de grupo de trabalho do CNJ para evitar exigências ilegais em alvarás

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