29 dezembro

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Justiça do DF acolhe pleito da OAB e determina suspensão de atividades jurídicas irregulares

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que uma mulher, que atua como microempreendedor individual (MEI), deixe de praticar quaisquer atividades relacionadas à publicidade de serviços jurídicos, à captação de possíveis clientes destinados à atividade de advocacia, como também, atividades relacionadas à consultoria jurídica. A OAB ingressou com a ação civil pública, tendo em vista que o exerci´cio formal e material da atividade advocati´cia é privativo a advogados e advogadas.A 17ª Vara Federal decidiu, no último dia 19, em favor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), no sentido de que a mulher usurpa atividade reservada ao...

29 dezembro

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Nota de pesar: Pelé, o Rei do Futebol

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), maior entidade civil brasileira, recebe com tristeza a notícia da morte de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, e manifesta suas condolências à família, aos amigos e aos fãs do Rei do Futebol.Principal jogador da história do futebol mundial, Pelé é também o símbolo do esporte brasileiro. Foi um gigante. Para além dos campos, trabalhou pelo povo brasileiro lutando pela redemocratização do país. Também exerceu o cargo de ministro do Esporte e levou ao mundo a mensagem de um Brasil diverso e vencedor.Beto Simonetti, presidente nacional da OAB Source: New feed...

29 dezembro

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STF confirma redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência

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in OAB RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso, defendendo ao expediente reduzido para cuidadores de pessoas com deficiência e, portanto, a equivalência entre servidores municipais e estaduais aos federais neste aspecto.Com a decisão, fica assegurado aos servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima a aplicação da lei federal...

29 dezembro

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Pareceres jurídicos defendem os honorários de acordo com o CPC

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Procuradoria Constitucional da OAB juntou, nos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), pareceres jurídicos lavrados pelos advogados Luiz Guilherme Marinoni, Cassio Scarinella Bueno, Paulo Cezar Pinenheiro Carneiro, Lênio Luiz Streck, Elpídio Donizetti Nunes, Benedito Cerezzo Pereira Filho e José Miguel Garcia Medina. Todos eles defendem a necessidade de aplicação do CPC no tema de honorários advocatícios e criticam a decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, de determinar a remessa da matéria para análise do STF, uma vez que não há matéria constitucional a discutir. Os processos são os Recursos Especiais 1.412.069, 1.412.073 e 1.412.074. Confira os pareceres...

28 dezembro

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OAB se manifesta contra atos terroristas e clama por paz e união

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in OAB RS

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha com preocupação o recrudescimento das manifestações antidemocráticas, em especial o desdobramento da tentativa de atentado a bomba em Brasília. Urge a apuração rigorosa dos acontecimentos e a tomada de providências para afastar o terrorismo do país, franqueando aos acusados e suspeitos acesso ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação, mas desautoriza o cometimento de crimes, de violência e de ações que atentem contra o Estado Democrático de Direito.A OAB entende ser necessária a união da sociedade em torno de um pacto nacional...

28 dezembro

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Posição igualitária de advogados e juízes em audiências e julgamentos se torna lei

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados, a partir de agora, no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso durante audiências de instrução e julgamento. A definição sobre a posição topográfica de defensores ocorreu nesta quarta-feira (28/12), com a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei nº 14.508/2022.O texto altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e prevê que durante as audiências de instrução e julgamento perante o Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição...

27 dezembro

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Retrospectiva 2022: a vitória da advocacia e a fixação dos honorários de acordo com valor da causa

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in OAB RS

O ano de 2022 poderá ser lembrado como de importante marco para a advocacia. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a necessidade de observância das regras do Código de Processo Civil (CPC) para fixação de honorários advocatícios de sucumbência. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, e os membros honorários vitalícios Claudio Lamachia e Marcus Vinícius Furtado Coêlho acompanharam a sessão, que aconteceu em 16 de março.Essa foi uma construção de anos de trabalho, iniciado ainda em 2020, quando Simonetti, então secretário-geral da Ordem, acompanhou os primeiros pedidos da OAB Nacional para ingressar...

26 dezembro

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Avanço na defesa de prerrogativas pela OAB fortaleceu atuação da advocacia em 2022

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A defesa das prerrogativas da advocacia é a garantia de que os profissionais do direito terão liberdade para atuarem na defesa do cumprimento da lei e não sofrerão nenhum embaraço nessa missão. Por isso, uma série de ações foi desenvolvida pela OAB Nacional em 2022, em consonância aos anseios da categoria e da sociedade, com iniciativas que trazem impactos imediatos e atos que irão se concretizar nos próximos meses.“Defender as prerrogativas da advocacia vai muito além de velar pelo conjunto de regras do nosso Estatuto. Na verdade, é defender o livre exercício da profissão que representa o elo entre a...

26 dezembro

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Executivo decide até quarta (28) sobre PL que prevê posição da advocacia em audiências e julgamentos

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Palácio do Planalto tem até quarta-feira (28/12) para decidir se sanciona ou veta o projeto de lei que estabelece normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. A matéria foi aprovada pelo plenário do Senado e caso seja sancionada, definirá que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso.O Projeto de Lei n° 3528, de 2019, discutiu a posição em que o advogado fica em relação ao magistrado e ao integrante do Ministério Público. Como o texto já havia sido aprovado pela...

23 dezembro

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STJ disponibiliza óculos inteligentes para advogados com deficiência visual

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in OAB RS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou ofício informando à OAB Nacional que adquiriu três unidades dos óculos Orcam Myeye 2.0, que possui tecnologia assistiva para pessoas com deficiência visual grave e funciona como uma plataforma portátil com o poder de uma visão artificial. O dispositivo realiza a leitura instantânea de textos, livros, superfícies, rostos, produtos, cores e cédulas de dinheiro. O objetivo da medida é proporcionar inclusão para os advogados brasileiros com esse tipo de deficiência.“Saudamos a iniciativa do STJ em proporcionar acessibilidade e cidadania, oportunizando aos profissionais do direito com deficiência a possibilidade de atuação integral junto à...

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Justiça do DF acolhe pleito da OAB e determina suspensão de atividades jurídicas irregulares

Nota de pesar: Pelé, o Rei do Futebol

STF confirma redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência

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Retrospectiva 2022: a vitória da advocacia e a fixação dos honorários de acordo com valor da causa

Avanço na defesa de prerrogativas pela OAB fortaleceu atuação da advocacia em 2022

Executivo decide até quarta (28) sobre PL que prevê posição da advocacia em audiências e julgamentos

STJ disponibiliza óculos inteligentes para advogados com deficiência visual

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