13 março

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Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece "mínimo existencial"

O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do "mínimo existencial" para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, de que trata o Código de Defesa do Consumidor. O decreto estabeleceu o mínimo existencial de 25% do salário-mínimo, o que quer dizer que qualquer família, independentemente do número de pessoas e, portanto, da sua renda, seria capaz de usufruir de serviços considerados essenciais para a manutenção de uma vida digna...

13 março

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Pleno aprova proposta de emenda ao Estatuto da Advocacia para coibir assédio contra mulher

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno, da OAB-DF. A sugestão de projeto de lei, que será enviada ao Congresso Nacional, inclui no rol de infrações éticas descrito no artigo 34 da lei o assédio moral e sexual contra a mulher, com pena prevista de suspensão.“Este é um momento sagrado e histórico para a advocacia brasileira. É um marco da gestão e um avanço no direito das mulheres advogadas”, disse...

13 março

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Pleno aprova proposta de alteração no Estatuto para coibir assédio contra mulher

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), a proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno, da OAB-DF. A proposta inclui no rol de infrações éticas descrito no artigo 34 da lei o assédio moral e sexual contra a mulher, com pena prevista de suspensão.“Este é um momento sagrado e histórico para a advocacia brasileira. É um marco da gestão e um avanço no direito das mulheres advogadas”, disse Simonetti. Para esse julgamento, o presidente da OAB Nacional,...

13 março

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Pleno aprova alterações no Estatuto para coibir assédio contra mulher no ambiente profissional

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), a proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno, da OAB-DF.A proposta inclui no rol de infrações éticas descrito no artigo 34 da lei o assédio moral e sexual contra a mulher, com pena prevista de suspensão.Conforme o voto do relator, o conselheiro federal (SP) Carlos José Santos da Silva, pesquisas realizadas sobre o tema têm revelado que “pouco mais de 50% das empresas, escritórios e membros do Judiciário entrevistados estão...

13 março

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Projeto "Carreiras”, focado na mulher advogada, é lançado no Pleno de Belo Horizonte

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O maior projeto para alavancar carreiras femininas foi lançado durante o Conselho Pleno de Belo Horizonte (MG), nesta segunda-feira (13/3). O “Projeto Carreiras” tem como finalidade preparar mulheres para ocupar cargos de liderança. “Precisamos colocar as mulheres onde elas quiserem estar. Por isso estamos lançando o Projeto Carreiras, para preparar essa mulher para assumir o posto que ela almejar”, afirmou a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno.O curso será destinado apenas a advogadas. Serão aulas, workshops e mentorias, visando o fortalecimento e empoderamento profissional e pessoal dessas profissionais. As inscrições serão realizadas no site da OAB Nacional....

13 março

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OAB destaca avanços para mulher advogada na abertura do Conselho Pleno

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a atuação da mulher advogada no país e a necessidade de ampliação de seus direitos na abertura da Sessão do Conselho Pleno, realizado em Belo Horizonte (MG), nesta segunda-feira (13/3). Ele defendeu a garantia de livre e igualitária atuação das profissionais que, atualmente, são maioria na advocacia brasileira. Em uma manifestação dirigida a conselheiras e conselheiros federais, parabenizou a atuação das quase 700 mil mulheres advogadas.“Estou seguro de que, hoje, vamos avançar ainda mais na luta por mais direitos para as mulheres advogadas. Nós, homens, não retrocedemos quando uma mulher advogada avança!...

13 março

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Autoridades prestigiam a abertura do Pleno em Belo Horizonte

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Nesta segunda-feira (13/3), a abertura do Conselho Pleno, em Belo Horizonte (MG), contou com a presença de diversas autoridades do cenário político e jurídico de Minas Gerais.“É uma honra estar rodeado por colegas com quem compartilho, além da profissão, o amor pelo Direito e pela liberdade”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.O governador do estado de Minas Gerais, Romeu Zema, participou da cerimônia de abertura. Em sua fala, Zema destacou a importância da advocacia para a fiscalização da administração pública.“Então, vocês advogados – a OAB, principalmente –, temos que estar exercendo nossa obrigação de fiscalização como cidadãos, profissionais...

10 março

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OAB realiza evento para debater o papel do Advogado Público

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Na semana em que se celebra o dia do advogado (a) público (a), a OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Advocacia Pública, promoveu o evento "Advocacia Pública. O Papel do Advogado Público na Consolidação dos Direitos". Entre os dias 9 e 10 de março, foram realizados diversos seminários para debater temas como o papel da AGU e desafios da carreira.Na cerimônia de abertura, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, reiterou que “a valorização da Advocacia Pública implica investimento da sociedade numa carreira de Estado, habilitada à defesa dos interesses da Fazenda em Juízo ou fora dele”. Simonetti...

10 março

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OAB atua e ex-prefeito é condenado a 30 anos de prisão pelo assassinato de advogado

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Acusado de ser o mandante do assassinato de um advogado por sua atuação profissional, o ex-prefeito de Xaxim (SC), Cézar Gastão Fonini, foi condenado a 30 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado. A decisão do Tribunal do Júri catarinense foi proferida nesta quinta-feira (9/3), mais de quatro anos depois do crime. Ele ainda terá que indenizar a família da vítima em R$ 500 mil. Joacir Montagna foi morto em seu escritório, aos 54 anos, em agosto de 2018. A OAB atuou no caso.O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destaca que a Ordem acompanhou as investigações e o julgamento....

09 março

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Desastres ambientais e impacto na advocacia são tema de seminário

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em razão dos desastres ambientais que vêm ocorrendo com cada vez mais frequência, a Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais promoveu, entre os dias 6 e 8 de março, o “Seminário Internacional Advocacia e Direito dos Desastres”. Durante o evento, foram apresentadas formas para que a advocacia participe ativamente da prevenção de novos desastres e atue de forma ativa na aplicação das leis em tragédias já ocorridas.“A OAB é uma das entidades essenciais ao Estado Democrático de Direito. A advocacia brasileira é essencial para a cidadania em inúmeras áreas. Desastres trazem à tona, inegavelmente, tudo aquilo que que está...

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Pleno aprova alterações no Estatuto para coibir assédio contra mulher no ambiente profissional

Projeto "Carreiras”, focado na mulher advogada, é lançado no Pleno de Belo Horizonte

OAB destaca avanços para mulher advogada na abertura do Conselho Pleno

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OAB atua e ex-prefeito é condenado a 30 anos de prisão pelo assassinato de advogado

Desastres ambientais e impacto na advocacia são tema de seminário

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