PL sobre indispensabilidade da advocacia em ações de alimentos é protocolado na Câmara
Atendendo a uma solicitação do CFOAB, a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), em coautoria com Luisa Canziani (PSD-PR) e Coronel Fernanda (PL-MT), protocolou nesta quinta-feira (21/11), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.469/2024, que altera a Lei 5.478/1968. O objetivo é assegurar a indispensabilidade da advocacia em processos sobre pensão alimentícia.A proposta, construída a partir de estudos liderados pela conselheira federal e presidente da Comissão de Direito da Família da OAB, Ana Vládia Martins Feitosa, traz modificações nos artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11 e 12 na legislação conhecida como Lei de Alimentos. No texto, é defendido...
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