18 junho

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Comissão de Direito Previdenciário contesta competência do MP para fiscalizar honorários

A competência do Ministério Público para fiscalizar e discutir a legalidade de cláusulas contratuais sobre os honorários advocatícios em ações previdenciárias, legitimada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi debatida pela Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB, em reunião realizada nessa segunda-feira (17/6). Os integrantes contestaram a decisão da Corte, tendo em vista que esta é uma atribuição exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil.Desta forma, será elaborado um parecer para encaminhamento à Procuradoria de Prerrogativas da OAB e à Diretoria Executiva, esclarecendo o posicionamento contrário da advocacia previdenciária. De acordo com a vice-presidente da pasta, Gisele Kravchychyn, o...

18 junho

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OAB aprova habilitação como amicus curiae em ação sobre competência da Justiça Federal no STF

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em sessão do Conselho Pleno, nesta segunda-feira (17/6), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou proposição de habilitação da entidade como amicus curiae no julgamento do Tema 649 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria envolve a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, mesmo que os fatos afetem apenas a esfera jurídica de particulares.A proposta foi apresentada pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e teve como relator o conselheiro federal Marcelo Tostes (MG). Em seu voto,...

18 junho

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Conselho Pleno da OAB aprova ingresso como amicus curiae em caso sobre liberdade de expressão

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17/6) a proposta de habilitação da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordinário n. 662055 - Tema de Repercussão Geral nº 837, que trata da definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica, como a inviolabilidade da honra e da imagem.A proposta, encaminhada pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi relatada pelo conselheiro federal Jader Kahwage David (PA). Segundo o relatório, o objetivo da intervenção da OAB é "impugnar qualquer dispositivo legal que...

17 junho

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CFOAB torna facultativa a inclusão do RG para inscrição no CNA

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (17/6), uma proposta que altera o Provimento Nº 95/2000 para tornar facultativa a inclusão do número do RG na inserção de inscritos no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). A proposição foi apresentada pelo vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn, e relatada pela conselheira federal Solange Aparecida da Silva (RO).O relatório explica que o Decreto nº 10.977/2022 instituiu a Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Brasil. Este que, por sua vez, unificou os registros de identificação ao adotar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o registro geral nacional. “Sendo assim,...

17 junho

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OAB concede a Leodegária Brazília de Jesus título de inscrita honorária

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade a proposta de concessão do título de advogada à professora Leodegária Brazília de Jesus. A medida, que visa reconhecer sua importância histórica e cultural, destaca-se pela contribuição na luta pela igualdade de gênero e racial no Brasil.A proposição, originária do Conselho Seccional da OAB de Goiás, foi aprovada nesta segunda-feira (17/6) durante a sessão do Conselho Pleno do CFOAB. A relatora do processo, conselheira federal Julinda da Silva (RO), ressaltou a importância de Leodegária como precursora da literatura feminina em Goiás e sua atuação em causas sociais.No relatório, a conselheira Julinda da...

17 junho

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OAB requer ao CNMP modificação de orientação para garantir prerrogativa de gravações de audiências

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in OAB RS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou ofício ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, solicitando a revisão da Orientação n. 001/UEPDAP/CNMP, de 22 de maio de 2024, que trata das gravações audiovisuais em audiências e sessões de julgamento e de Plenário do Júri. A OAB argumenta que a redação atual do documento representa um "significativo retrocesso no que tange à gravação e publicidade dos atos instrutórios e processuais".No ofício, assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e pelo vice-presidente, Rafael Horn, a entidade destaca a importância da transparência nos atos...

17 junho

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OAB pedirá ingresso como amicus curiae em processo sobre férias e 13º a colaboradores da Justiça

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (17/6), a proposta do Conselho Seccional da OAB do Acre, por meio de seu presidente, Rodrigo Aiache, para que a Ordem atue na qualidade de amicus curiae no Recurso Extraordinário 1308392/AC, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta avalia a constitucionalidade da concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos pelos tribunais brasileiros. O relator da proposta, o conselheiro federal do Paraná, Artur Humberto Piancastelli, esclareceu que, de acordo com a seccional acreana, “tais direitos seriam direitos sociais garantidos a todos, inclusive aos colaboradores da Justiça,...

17 junho

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CFOAB conclui que PL 1904/2024 é inconstitucional, inconvencional e ilegal

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, por aclamação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. O parecer técnico-jurídico da comissão criada pela Portaria 223/2024 foi apresentado e votado nesta segunda-feira (17/6) pelos 81 conselheiros federais.O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, anunciou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, está disposto ao diálogo. "Reconhecendo o papel fundamental que a Ordem exerce na sociedade brasileira como líder da sociedade civil, ele está preparado para receber...

14 junho

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Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana

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in OAB RS

COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOSOs integrantes da Comissão Especial de Proteção de Dados reuniram-se na quinta-feira (13/6) para discutir os detalhes do encontro “Cybersegurança: perspectivas regulatórias e atuações das agências e autoridades de controle”. O evento, que será realizado em 17 de julho, será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.O presidente da Comissão, Rodrigo Badaró, também retomou as discussões sobre o lançamento do Anuário de Direito Digital elaborado pelo grupo. “Muitos me perguntam sobre o anuário, mas precisamos respeitar as datas de entrega dos artigos”, esclareceu.COMISSÃO ESPECIAL DE SANEAMENTOOs integrantes da Comissão Especial de Saneamento se reuniram...

14 junho

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Encontro da OAB Nacional explora desafios e soluções para a cibersegurança Jurídica

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

As comissões de Proteção de Dados, de Direito Digital e de Inteligência Artificial da OAB Nacional realizarão, em 17 de julho, um evento para discutir a proteção de dados e a segurança digital no âmbito Judiciário. O encontro “Cybersegurança: perspectivas regulatórias e atuações das agências e autoridades de controle” será transmitido pelo YouTube do Conselho Federal da OAB das 14h30 às 18h30.Especialistas e autoridades em segurança digital participarão dos debates, abordando temas como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), regulamentações e a atuação das agências de controle. A abertura do evento contará com a participação do presidente da OAB...

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Comissão de Direito Previdenciário contesta competência do MP para fiscalizar honorários

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