15 junho

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Novo Estatuto da Advocacia possibilita consultoria jurídica por via oral ou escrita

A nova redação do Estatuto da Advocacia, com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualizou a Lei 8.906/1994, possibilita a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas, que podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, independente de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários, conforme o profissional e o cliente acertarem. De acordo com a alteração, fica, ainda, sob competência privativa do Conselho Federal da OAB a análise e decisão sobre a prestação efetiva desse tipo de serviço, por meio de processo disciplinar próprio, assim como sobre os honorários, resguardado o sigilo.Houve uma série de...

15 junho

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Comissão de Direito Ambiental da OAB homenageia Édis Milaré

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in OAB RS

O professor Édis Milaré completa, nesta quarta-feira (15/6), 80 anos. Ele é um dos ícones do direito ambiental brasileiro. Advogado, professor e consultor jurídico, Milaré foi o criador e primeiro coordenador das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente. Ocupou, ainda, o cargo de secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Ele fundou e coordenou a Revista de Direito Ambiental da Editora Revista dos Tribunais, considerada a publicação mais tradicional da área em toda a América Latina. É autor de inúmeros artigos publicados em periódicos especializadas no Brasil e no exterior, sendo autor, coautor e organizador de diversas obras nas...

15 junho

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Diretor-tesoureiro do CFOAB participa de audiência no Senado sobre trecho da BR-163 em MT

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Representantes do Conselho Federal da OAB e da OAB-MT participaram, na manhã da última terça-feira (14/6), de audiência pública híbrida promovida pela Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, para debater o processo de concessão de trecho da BR-163 em Mato Grosso, que está sob a responsabilidade de uma concessionária.O contrato compreende um trecho de 850 km da BR-163. O trajeto corta 19 municípios mato-grossenses, entre eles a capital, Cuiabá, e Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum, região grande produtora de grãos que tem a rodovia como principal via de escoamento. A concessão está em fase de devolução...

15 junho

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OAB age para que advogada de indigenista tenha acesso aos autos do inquérito policial

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, oficiou o delegado superintendente regional da Polícia Federal no Amazonas, Eduardo Alexandre Fontes. O documento pede que seja imediatamente concedido o amplo e irrestrito acesso aos autos do inquérito policial relativo às investigações do desaparecimento de Bruno Pereira e Dom Phillips, no Amazonas, à advogada Carolina Ribeiro Santana, bem como dos demais advogados constituídos.As comissões foram informadas de que a advogada Carolina Ribeiro Santana teve, repetidamente, o acesso negado aos autos do referido inquérito policial. A advogada é...

15 junho

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OAB cumprimenta Moraes e Lewandowski por eleição no TSE

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional cumprimentou oficialmente, nesta quarta-feira (15), os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, pela eleição de ambos como presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente. O ofício foi assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcos Vinícius Furtado Coêlho.No texto, a OAB Nacional ressalta confiança irrestrita nos dois ministros para condução das eleições nacionais, em outubro. “Expressamos o apoio irrestrito do Conselho Federal da OAB na missão da garantia da integridade das eleições, do combate à desinformação e do fortalecimento da democracia, assim como para a...

15 junho

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OAB cobra investigação completa e solução do caso do indigenista e jornalista desaparecidos no AM

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, oficiou o delegado superintendente regional da Polícia Federal no Amazonas, Eduardo Alexandre Fontes, e o procurador-chefe do estado do Amazonas, Thiago Pinheiro Corrêa, pedindo a adoção de medidas necessárias para a localização do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Philips, cujos desaparecimentos ocorreram em circunstâncias ainda não esclarecidas, no Vale do Javari (AM).O documento pede que “todas as medidas necessárias para a localização dos desaparecidos, sem negligenciar seus deveres constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos” sejam adotadas. O ofício exige ainda que os...

15 junho

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OAB cobra investigação completa e solução do caso dos ativistas desaparecidos no Amazonas

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, oficiou o delegado superintendente regional da Polícia Federal no Amazonas, Eduardo Alexandre Fontes, e o procurador-chefe do estado do Amazonas, Thiago Pinheiro Corrêa, pedindo a adoção de medidas necessárias para a localização dos defensores de direitos humanos Bruno Araújo Pereira e Dom Philips, cujos desaparecimentos ocorreram em circunstâncias ainda não esclarecidas, no Vale do Javari (AM).O documento pede que “todas as medidas necessárias para a localização dos desaparecidos, sem negligenciar seus deveres constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos” sejam adotadas. O ofício exige ainda que...

15 junho

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Presidente da OAB-RO quer melhorar tecnologia para o dia a dia da advocacia

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in OAB RS

Márcio Nogueira viu a OAB transformar a própria vida e, agora, à frente da seccional de Rondônia, quer fazer o mesmo pela entidade. Para isso, pretende usar da tecnologia para facilitar o dia a dia do advogado e apresentar a ele novas possibilidades, por meio do primeiro laboratório de inovação da entidade. Ao mesmo tempo, não abdica do presencial: advocacia se faz no olho no olho. "Antes da Ordem eu achava que advogar era cumprir prazo. E advogar não é cumprir prazo. É você cultivar no coração do cidadão o sentimento de Justiça. Isso só se faz com olho no olho,...

15 junho

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OAB repudia atitude arbitrária de juíza do caso Henry Borel

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in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, reagiu em resposta à conduta arbitrária da juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A OAB divulgou uma Nota de Repu´dio ao fato e oficiou a corregedoria do TJ-RJ com pedido de providências.O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, afirmou que o posicionamento da Ordem, tanto com a nota de repúdio quanto com o ofício ao TJRJ,...

15 junho

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Férias para advocacia criminal agora é lei

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Além de mudanças no Estatuto da Advocacia, a Lei 14.365/2022 também traz inovações importantes por meio da mudança em outros dispositivos. Um deles, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Com isso, um período de férias passa a ser previsto no código, mais uma conquista para a advocacia alcançada por meio da nova lei. A novidade é resultado do trabalho incansável da OAB, por meio de suas comissões, e da colaboração e participação da advocacia de todas as regiões do Brasil.O período de férias para advogados criminalistas surge com o acréscimo do artigo 798-A...

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Novo Estatuto da Advocacia possibilita consultoria jurídica por via oral ou escrita

Comissão de Direito Ambiental da OAB homenageia Édis Milaré

Diretor-tesoureiro do CFOAB participa de audiência no Senado sobre trecho da BR-163 em MT

OAB age para que advogada de indigenista tenha acesso aos autos do inquérito policial

OAB cumprimenta Moraes e Lewandowski por eleição no TSE

OAB cobra investigação completa e solução do caso do indigenista e jornalista desaparecidos no AM

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