21 outubro

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OAB defende a inconstitucionalidade de dispositivos que limitam indenizações trabalhistas

A OAB Nacional defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista que determinam um teto para o pagamento de indenizações decorrentes de dano moral em relações de trabalho. O julgamento do caso teve início nesta quarta-feira (20), com a manifestação das partes e dos amicus curiae. A sustentação oral em nome de Ordem foi realizada pelo conselheiro federal Antônio Fabrício de Matos (MG).O Supremo está julgando uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam pontos da Reforma Trabalhista. A OAB ingressou com a ADI 6069 para contestar dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis...

21 outubro

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Comissão aprova PL que permite descontar honorários previdenciários diretamente no benefício

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in OAB RS

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou com alterações pontuais, nesta quarta-feira (20), o texto do Projeto de Lei 4830/20, permite que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para proferimento da decisão conclusiva.Para o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Chico Couto, não restam dúvidas de que se trata da maior conquista para a advocacia previdenciária. “Agora, além de ter postos de atendimento exclusivos do INSS, os...

20 outubro

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OAB divulga carta aberta com “pontos alarmantes” sobre a situação de direitos humanos no Brasil

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A OAB Nacional divulgou, nesta quarta-feira (20), Carta Aberta do Conselho Federal para a XXXVIII Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do Mercosul (RAADH). O documento é resultado dos debates realizados entre os dias 1º e 19 de outubro, período em que foi realizada, de forma virtual, a XXXVIII RAADH. A reunião, que ocorre em geral semestralmente, com representantes dos estados parte, é um espaço de cooperação intergovernamental sobre políticas públicas de direitos humanos, que reúne as principais autoridades das instituições competentes na matéria.O documento da OAB recomenda atenção para questões como o acesso à saúde na pandemia, o insuficiente tratamento do Poder Público brasileiro no combate à...

20 outubro

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“Não é possível termos bares abertos e fóruns fechados”, diz Santa Cruz sobre retorno presencial nos tribunais

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O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, protocolou, na segunda-feira (18), um ofício no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo ao presidente do colegiado, ministro Luiz Fux, que analise a pertinência em determinar o retorno as atividades presenciais nos tribunais, compreendendo seus servidores e magistrados, sem restrições nos horários de atendimento, incluindo a realização de audiências e sessões de julgamento neste formato.“Não é possível termos bares abertos e fóruns fechados no Brasil. Considerando as constantes notícias do avanço da vacinação, somada à redução do número de contaminados e internações pelo vírus da Covid-19, é imprescindível o retorno das atividades...

20 outubro

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Santa Cruz prestigia última sessão do mandato de indicados pela advocacia ao CNJ

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O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou, nesta terça-feira (19), da 340ª sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que marcou a despedida dos conselheiros Marcus Vinicius Jardim Rodrigues e André Godinho, ambos indicados pela OAB para compor o órgão. O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, também participou da sessão.Santa Cruz destacou, em seu discurso, que não somente os conselheiros oriundos da advocacia foram parceiros da classe, como também toda a atual formação do CNJ. “Quem vive o dia a dia da advocacia sabe que os olhos de todo advogado brasileiro estão voltados pra cá. Um...

20 outubro

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Começa o II Congresso Nacional de Coaching Jurídico da OAB

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A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Especial de Coaching Jurídico, deu início, nesta quarta-feira (20), ao II Congresso Nacional de Coaching Jurídico, evento que reunirá virtualmente, até sexta-feira, especialistas do Direito e áreas afins para debater temas relevantes ligados ao processo de reorganização da carreira jurídica. A transmissão acontece pelo canal da OAB no YouTube.A abertura do evento teve o pronunciamento do presidente da comissão, Fernando Borges Vieira, que falou sobre a busca pela diferenciação necessária à composição de uma carreira jurídica de alto nível. “A soma das matrículas em Direito, somando as redes pública e privada de...

19 outubro

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OAB anula uma questão da prova objetiva do XXXIII Exame de Ordem Unificado

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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, decidiu, nesta terça-feira (19), anular a questão de número 59 do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4 da prova objetiva do XXXIII Exame de Ordem Unificado (EOU) em razão de imprecisão no enunciado da questão, objeto de errata. A respectiva pontuação será atribuída a todos os examinandos, nos termos dos itens 5.9 e 5.9.1 do edital de abertura.De acordo com o edital, o resultado preliminar da prova da 1ª fase será divulgado no dia 1º de novembro. Eventuais questionamentos contra questões da prova devem obedecer ao...

19 outubro

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Webinar debate código de condutas e autorregulação regulada setorial

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A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Especial de Proteção de Dados, em parceria com o Sebrae Nacional, realizou nesta terça-feira (19) o webinar “Código de condutas e autorregulação regulada setorial: uma comparação entre Brasil e Europa”. O webinar é o sexto da série de seis eventos temáticos, denominada "Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais". O ciclo de debates trouxe a discussão de grandes desafios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como sua aplicação no âmbito das micro e pequenas empresas, nas relações de consumo e na inteligência artificial, entre outros.O membro da...

19 outubro

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Pleno aprova proposta de súmula vinculante ao STF em defesa de advogados pareceristas

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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), a proposta de redação de uma súmula vinculante, a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para defender e proteger a atuação de advogados pareceristas. Por unanimidade, os conselheiros federais concordaram com uma proposta de texto que considera como violação da Constituição Federal qualquer tentativa de imputar responsabilidade penal, civil ou administrativa ao advogado pela emissão de um parecer jurídico.A proposta foi apresentada pelo secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti, e pelo conselheiro federal Ulisses Rabaneda (MT), diante de inúmeros casos de constrangimento ilegal a advogados pareceristas, processados criminalmente, por...

19 outubro

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OAB homenageia ministro Dias Toffoli e governador Ibaneis Rocha com a Medalha Raymundo Faoro

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A OAB Nacional, em reunião extraordinária de seu Conselho Pleno realizada nesta terça-feira (19), rendeu homenagem ao ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e ao ex-diretor da OAB Nacional e atual governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. A ambos foi outorgada a Medalha Raymundo Faoro, um reconhecimento a personalidades que se destacam na preservação do Estado Democrático de Direito.O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, realizou a entrega das honrarias. Ao homenagear o ministro Toffoli, Santa Cruz recordou medidas tomadas pelo ministro quando este presidiu o STF. “Durante sua presidência, o Supremo primou por transparência...

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OAB defende a inconstitucionalidade de dispositivos que limitam indenizações trabalhistas

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