14 setembro

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OAB apoia PEC que soluciona precatórios federais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de sua Comissão Especial de Precatórios, apoia PEC de autoria do Deputado Marcelo Ramos que, observando a natureza jurídica dos precatórios federais reconhece que seu pagamento não deve se submeter, tal como as despesas da Justiça Eleitoral, ao teto dos gastos, objeto do art. 107 ADCT. Essa solução é juridicamente correta e fiscalmente responsável. A PEC do vice-presidente da Câmara respeita o teto de gastos e, ao contrário de outros caminhos aventados, não culminará com ajuizamento de ações questionando sua validade.Precatórios têm baixa previsibilidade e ausência de ingerência...

14 setembro

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OAB é contrária a extinção do foro nacional prevista na PEC dos precatórios

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional encaminhou, nesta terça-feira (14), uma nota técnica para o Congresso Nacional sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, que muda a forma de pagamento de precatórios. A Ordem questiona a alteração do art. 109, §2º da Constituição Federal que define a competência da justiça federal. Pela proposta apenas demandas coletivas poderiam ser ajuizadas em foro nacional - na Seção Judiciária do Distrito Federal, integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o argumento de congestionamento da jurisdição. Para a OAB, essa alteração “é substancial e acarretará impacto negativo para o sistema judicial brasileiro e sobretudo para os jurisdicionados e para...

13 setembro

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Conferência Internacional de Direitos Humanos debate “Democracia e Liberdade”

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR, deu início, nesta segunda-feira (13), à VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos. Ao longo dos próximos dois dias, os participantes vão se debruçar em debates que terão como tema principal “Democracia e Liberdade”. A conferência seria sediada em Curitiba, no Paraná, mas em razão da pandemia da covid-19 foi readaptada para o formato virtual.A abertura dos trabalhos contou com a presença do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, do diretor-tesoureiro do Conselho Federal, José Augusto Araújo de Noronha,...

13 setembro

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OAB envia memorial ao STJ em defesa da fixação dos honorários de sucumbência com base no CPC

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional encaminhou, nesta segunda-feira (13), um memorial para os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). O documento foi aprovado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e visa contribuir para o debate do julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR. No memorial, a Ordem aponta para a necessidade de segurança jurídica e defende que o CPC estabeleceu os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência. “O respeito à legislação vigente compele à remuneração digna do trabalho do profissional, e a inobservância de tal preceito representa um desrespeito...

13 setembro

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OAB vai ao STF contra Medida Provisória que abre caminho a disseminação de fake news

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in OAB RS

A OAB Nacional protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite da última sexta-feira (10), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória (MP) 1.068. Editada pelo presidente da República, a MP cria obstáculos à retirada de postagens com notícias falsas e discurso de ódio nas redes sociais, bem como à exclusão definitiva de contas ligadas a esses conteúdos. A OAB aponta inconstitucionalidade formal e material na MP.Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a MP “equivale a dar um salvo conduto para disseminar mentiras, discursos de ódio e ataques à democracia”....

10 setembro

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OAB e Sebrae promoverão maratona para debater a LGPD

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in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Proteção de Dados, em parceria com o Sebrae Nacional, promoverá nos meses de setembro e outubro a "Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais". A maratona será composta de uma série de seis eventos temáticos com o objetivo de debater os grandes desafios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O evento ocorrerá em plataforma digital e será transmitido ao vivo, de forma gratuita, pelo Sebrae Nacional e pela OAB. A maratona abordará a aplicação da LGPD no âmbito das micro e pequenas empresas, nas relações de...

10 setembro

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OAB cobra informações da Presidência da República sobre gastos com os atos de 7 de setembro

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in OAB RS

A OAB Nacional protocolou um requerimento, na quinta-feira (9), solicitando informações da Presidência da República acerca dos gastos públicos para a realização dos atos presenciais e virtuais no último dia 7 de setembro. O pedido da Ordem é assinado pelo presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, com base na Lei Geral de Acesso a Informações Públicas (LAI).No requerimento, a OAB solicita informações sobre o número de atos presenciais ou virtuais em alusão ao dia 7 de setembro, ou de apoio ao presidente da República, que tiveram autorização ou apoio do governo, quantos desses atos receberam dinheiro público do orçamento...

10 setembro

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OAB atuou para adequação razoável em exames físicos de concursos públicos para pessoas com deficiência

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in OAB RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ADI 6476 e garantiu o direito à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos às pessoas com deficiência. A ação havia sido ajuizada em face da integralidade do Decreto n. 9.546/2018, que alterou o Decreto nº 9.508/2018, e excluiu a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, além de considerar que os critérios de aprovação dessas provas poderão ser os mesmos aplicados aos demais candidatos. A OAB ingressou na ação na qualidade de amicus curiae.A Ordem aponta que existe “um compromisso no texto constitucional com a eliminação de...

10 setembro

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OAB atuou para garantir a adequação razoável em exames físicos de concursos públicos para pessoas com deficiência

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10 setembro

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OAB abre inscrições para o II Seminário de Direito Espacial

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário, realizará o "II Seminário de Direito Espacial da Ordem dos Advogados do Brasil" com o tema "Mulheres no Espaço". O evento é totalmente virtual e gratuito e acontecerá o período de 4 a 6 de outubro, das 14h às 19h.O seminário será transmitido pelo canal da OAB Nacional, mas os participantes que quiserem ter a certificação de 16 horas de atividades complementares terão que fazer a inscrição e assistir os painéis por meio de links próprios.Durante os três dias do evento serão realizados sete painéis que...

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OAB apoia PEC que soluciona precatórios federais

OAB é contrária a extinção do foro nacional prevista na PEC dos precatórios

Conferência Internacional de Direitos Humanos debate “Democracia e Liberdade”

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OAB vai ao STF contra Medida Provisória que abre caminho a disseminação de fake news

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OAB cobra informações da Presidência da República sobre gastos com os atos de 7 de setembro

OAB atuou para adequação razoável em exames físicos de concursos públicos para pessoas com deficiência

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OAB abre inscrições para o II Seminário de Direito Espacial

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