OAB vai ao TCU denunciar a Petrobras por contratação irregular de escritórios de advocacia estrangeiros
A OAB Nacional protocolou, nesta sexta-feira (4), denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras por irregularidades na contratação de escritórios de advocacia estrangeiros. No documento a Ordem requer que seja estabelecido um prazo de 15 dias para que a empresa cumpra todas as determinações contidas nos artigos 1º, II e 3º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e nos artigos 1º, § 1º, II, 2º, 7º, §§ 1º e 2º, do Provimento nº. 91/2000-CFOAB em todas as contratações, com ou sem licitação, já efetivadas ou a serem efetivadas, com escritórios de advocacia estrangeiros. No final de janeiro deste ano, a Coordenadoria...
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