24 março

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OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação

A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação. Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.“O direito à informação é pressuposto para o exercício da cidadania e para o controle social das atividades do...

24 março

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OAB vai ao STF contra inconstitucionalidade de MP que suspende Lei de Acesso à Informação

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à LAIA Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação. Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.“O direito à informação é pressuposto para o exercício da...

23 março

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OAB aponta inconstitucionalidades na MP 927

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in OAB RS

A OAB Nacional divulgou, nesta segunda-feira (23), nota técnica sobre a Medida Provisória (MP) 927/2020, editada pelo Governo Federal, que institui medidas trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos e do mercado de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. O documento aponta a violação de garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores pela Constituição Brasileira, além de prejuízos à integridade física deles. O parecer foi elaborado em conjunto com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).O parecer ressalta que os dispositivos extrapolam os limites da decretação de calamidade pública e infringem uma série de diretrizes constitucionais que impedem a implementação das medidas,...

23 março

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Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia já pode receber doações

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in OAB RS

O Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia, criado pela OAB Nacional para minimizar os impactos da crise causada pela pandemia de coronavírus (Covid-19), já está ativo e pode receber doações da advocacia e de toda a sociedade. O Conselho Federal da Ordem publicou uma resolução, nesta segunda-feira (23), regulamentando a organização e a utilização dos recursos que forem depositados.O Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia tem caráter temporário e irá receber e administrar doações financeiras com o objetivo de prover as necessidades mínimas dos advogados que se encontrem em grave crise financeira. Os recursos do fundo também servirão para a...

23 março

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OAB determina trabalho remoto a servidores e colaboradores

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in OAB RS

A OAB Nacional publicou, nesta segunda-feira (23), resolução que estabelece medidas de contenc¸a~o, prevenc¸a~o e reduc¸a~o dos riscos de disseminac¸a~o e conta´gio do coronavi´rus (COVID-19). A resolução 08/2020 determina o chamado teletrabalho. Os servidores do Conselho Federal estão dispensados da jornada de trabalho presencial ate´ o dia 31 de marc¸o. A medida também é estendida aos demais colaboradores e terceirizados. Confira aqui a íntegra da resoluçãoSomente os setores de protocolo e recepção funcionarão em regime de plantão, com a necessa´ria observac¸a~o dos protocolos de seguranc¸a sanita´ria. Confira abaixo os endereços eletrônicos da OAB Nacional:Administração e Recursos Humanos (compras, protocolo e...

21 março

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OAB considera inconstitucional qualquer tentativa de decretação de estado de sítio

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in OAB RS

Diante da circulação de notícias nesta sexta-feira (20), que reportam que a Presidência da República teria solicitado de alguns ministérios parecer sobre eventual decretação de estado de sítio em razão da pandemia do Covid-19 , a OAB Nacional divulgou parecer sobre a inconstitucionalidade de qualquer tentativa de decretação dessa medida em face da atual emergência do novo coronavírus. “A excepcionalidade, que não pode se confundir com arbitrariedade, restringe o estado de sítio a situações absolutamente atípicas e anormais. À luz dos princípios norteadores do nosso sistema constitucional de crises e das regras sobre estado de sítio previstas na Constituição, o recurso...

20 março

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Procuradoria Constitucional recomenda observância de providências no combate ao coronavírus

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in OAB RS

A Procuradoria Constitucional da OAB Nacional publicou, nesta sexta-feira (20), uma recomendação a todas as organizações sociais – incluindo-se igreja e templos religiosos – para que observem as providências que asseguram o distanciamento social como medida de prevenção necessária ao enfrentamento do coronavírus. O documento também se refere às autoridades públicas, incluindo-se os Poderes Executivo Federal, Estaduais e Distrital, além do Ministério Público, para que adotem as medidas cabíveis.O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo titular da Procuradoria Constitucional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Entre as premissas da recomendação, a Ordem argumenta que deve-se...

20 março

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OAB solicita prorrogação de prazo para entrega do Imposto de Renda

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in OAB RS

Um ofício solicitando uma série de medidas no âmbito da Receita Federal - entre elas a prorrogação por 90 dias da entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e das certidões negativas e positivas - foi encaminhado ao ministro da economia, Paulo Guedes, e ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto. As sugestões da OAB Nacional, elaboradas pela Comissão Especial de Direito Tributário e pela Procuradoria Tributária do Conselho Federal, foram entregues nesta sexta-feira (20). Para procurador tributário, Luiz Gustavo Bichara, nessa situação de pandemia do coronavírus, “a postergação da data limite para...

20 março

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Com atuação da OAB, MP mitiga perdas para os passageiros de transporte aéreo

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A mobilização da OAB Nacional e de outras entidades de defesa do consumidor garantiu a mitigação das perdas ocasionadas pela crise do coronavírus (Covid-19) para os passageiros que utilizam o transporte aéreo no Brasil. O Governo Federal editou uma Medida Provisória (MP 925/2020), na última quinta-feira (19), que isenta de penalidades contratuais os consumidores que decidirem remarcar a viagem no prazo de 12 meses.A MP também amplia o prazo para a restituição dos valores pelas companhias aéreas para quem decidir solicitar o reembolso. O objetivo da medida é estimular a manutenção do vínculo contratual entre o consumidor e a empresa,...

20 março

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OAB pede à União a suspensão de prazos processuais administrativos

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional solicitou a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em curso nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, até 30 de abril de 2020. Ficam ressalvadas as questões urgentes envolvendo, sobretudo, a concessão de benefícios aos cidadãos. O ofício foi encaminhado à presidência da República, nesta sexta-feira (20).O requerimento destaca a necessidade de adesão às medidas de prevenção ao contágio e transmissão do novo coronavírus, de modo a preservar a saúde e a integridade tanto dos agentes públicos quanto dos membros da advocacia. O ofício também ressalta que vários tribunais e...

Subseção
Santa Maria

OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação

OAB vai ao STF contra inconstitucionalidade de MP que suspende Lei de Acesso à Informação

OAB aponta inconstitucionalidades na MP 927

Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia já pode receber doações

OAB determina trabalho remoto a servidores e colaboradores

OAB considera inconstitucional qualquer tentativa de decretação de estado de sítio

Procuradoria Constitucional recomenda observância de providências no combate ao coronavírus

OAB solicita prorrogação de prazo para entrega do Imposto de Renda

Com atuação da OAB, MP mitiga perdas para os passageiros de transporte aéreo

OAB pede à União a suspensão de prazos processuais administrativos

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