07 dezembro

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Nota sobre a exclusão de setores da cultura e educação do Regime de Micro Empreendedor Individual – MEI

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Comissão Especial de Cultura e Arte, tendo em vista a Resolução nº 150, do Ministério da Economia, de 3 de dezembro de 2019, publicado em 6 de dezembro de 2019 no Diário Oficial da União, que Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), vem a público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, da Lei nº...

06 dezembro

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Mato Grosso recebe o XLIV Encontro Nacional dos Presidentes de Caixas de Assistência

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Diretores e dirigentes de Caixas de Assistência das seccionais da OAB se reúnem em Cuibá-MT, entre quinta e sexta-feira (5 e 6 de dezembro), para o XLIV Concad: Encontro Nacional dos Presidentes de Caixas de Assistência. O evento debate e norteia ações empreendidas pelas Caixas de Assistência, apresentando métodos e práticas de sucesso para o bom atendimento às demandas da advocacia e seus familiares.O coordenador nacional das Caixas de Assistência, Pedro Alfonsin, destacou que a mobilização é fundamental ainda para o treinamento dos dirigentes e para a garantia de um bom atendimento às demandas da advocacia.“O Concad congrega os trabalhos...

06 dezembro

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STF acolhe pleito da OAB e determina fim da pensão para ex-governadores do Paraná

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O pleito da OAB Nacional pelo fim do pagamento de pensão a ex-governadores do Paraná foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (6), a corte analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, de autoria da Ordem, e decidiu que é inconstitucional o pagamento vitalício de R$ 33,7 mil a nove ex-chefes do Executivo paranaense e suas viúvas. A devolução dos valores já pagos, no entanto, não será exigida.O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB e procurador constitucional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta que a atual Constituição Federal não prevê e não...

06 dezembro

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OAB recebe apoio de governador do Maranhão na luta pela da reparação da escravidão negra

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da OAB Nacional, Humberto Adami, esteve na última semana com o governador do Maranhão, Flávio Dino. Durante o encontro, Adami, acompanhado pelo presidente da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra da OAB-MA, Erik Moraes, tratou da questão da reparação da escravidão e do projeto para instalação do Museu do Negro do Maranhão. O governador manifestou seu apoio às pautas trazidas pelos representantes da OAB. Adami, que é também presidente da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RJ e da Comissão de Igualdade Racial do...

05 dezembro

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OAB recebe representantes da AGU, Caixa e Banco Central para discutir acordo dos planos econômicos

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, se reuniu, nesta quarta-feira (5), com representantes da Advocacia-Geral da União, da Caixa Econômica Federal e do Banco Central para tratar do acordo para o pagamento das perdas da poupança em razão dos planos econômicos implementados entre 1987 e 1991 no Brasil.A preocupação dos representantes governamentais é com o término do prazo de adesão dos poupadores ao acordo, que chega ao fim em março de 2020. O grupo veio pedir à OAB o apoio na divulgação e no esclarecimento de dúvidas. “A OAB apoia a medida e vai atuar no sentido de...

04 dezembro

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OAB recebe artistas em ato contra Medida Provisória que limita pagamento de direitos autorais

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional analisará na próxima segunda-feira (9), durante a sessão do Conselho Pleno, o ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 907, que extingue o pagamento de direito autoral nos quartos dos hotéis. Estimativas do setor apontam que a medida deverá impactar o trabalho de mais de 100 mil artistas brasileiros. Nesta quarta-feira (4), um grupo de artistas esteve na sede da OAB, em Brasília, para entrega de manifesto com milhares de assinaturas de profissionais da área pedindo apoio da Ordem para combater os efeitos da Medida Provisória.“É importante para a...

04 dezembro

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Debate na OAB analisa principais julgamentos de processo civil no STF e no STJ em 2019

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional sediou, nesta quarta-feira (4), um seminário para debater os aspectos dos principais julgamentos na esfera do processo civil realizados no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao longo de 2019. O evento foi promovido pela Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC) em parceria com o Conselho Federal.O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ressaltou que uma das premissas estabelecidas pela atual gestão é a ocupação permanente da sede da OAB para debates republicanos. “Aqui é a casa da cidadania, das grandes questões e do debate técnico, jurídico e social. Ao...

04 dezembro

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OAB reforça posição contrária à prisão após segunda instância em audiência no Senado

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in OAB RS

O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, participou nesta quarta-feira (4) da audiência pública que debateu o Projeto de Lei 166/2018, que autoriza a prisão após condenação judicial em segunda instância. A sessão aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Raghiant reforçou o posicionamento da Ordem de contrariedade à prisão antes que se esgotem todas as possibilidades de defesa, conforme preconiza a Constituição Federal. “A OAB é a favor do fim da impunidade e do combate à corrupção. Só que a OAB não tem partido político e não é de esquerda, nem de direita e...

04 dezembro

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Com atuação da OAB, CNJ aprova resolução para pagamento de precatórios até 2024

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do país até 2024, inclusive com a possibilidade contratação de linhas de crédito de longo prazo junto a bancos privados. Estimativas apontam um total de R$ 130 bilhões em precatórios vencidos e não pagos. A resolução aprovada pelo CNJ foi fruto do trabalho realizado no âmbito do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios) com atuação da OAB por meio da Comissão Especial de Precatórios.Para o presidente da comissão, Eduardo Gouvêa, “o...

04 dezembro

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Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional atua em Minas Gerais

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional, em trabalho conjunto com a Comissão de Prerrogativas da OAB-MG, esteve em Uberlândia, nesta terça-feira (3), para defender um advogado que teve as suas prerrogativas violadas, ficando preso indevidamente por oito dias. Márcio Luiz Nogueira foi liberado após atuação do sistema OAB e foi inocentado de qualquer acusação no caso. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, explicou que a o sistema OAB vai acompanhar o caso e propor a realização de um ato de desagravo ao colega agredido....

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Nota sobre a exclusão de setores da cultura e educação do Regime de Micro Empreendedor Individual – MEI

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OAB reforça posição contrária à prisão após segunda instância em audiência no Senado

Com atuação da OAB, CNJ aprova resolução para pagamento de precatórios até 2024

Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional atua em Minas Gerais

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