25 março

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ADI da OAB pede suspensão do trecho da MP que altera Lei de Acesso à Informação

A OAB Nacional deu entrada nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o artigo 1º da Medida Provisória 928/2020. O trecho altera a Lei 13.979/2020 para estabelecer novos requisitos e exceções para os pedidos de acesso à informações em decorrência da propagação do coronavírus. Entre os pedidos, a Ordem solicita concessão de liminar para suspender imediatamente a eficácia do artigo da MP que promove as alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527). O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ADI.Confira aqui a íntegra da ADI proposta pela OAB...

25 março

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Prêmio Innovare alerta para prazos diferenciados de inscrições

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

As diretivas de segurança por conta da pandemia de Covid-19, causada pelo novo Coronavirus não vão alterar os prazos para inscrições para o 17º. Prêmio Innovare. No entanto, é preciso ficar atento aos prazos e processos diferenciados para inscrições, este ano.Candidatos com iniciativas das categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania devem inscrever-se até o dia 5 de maio no site www.premioinnovare.com.br. É preciso criar um cadastro, uma senha para acesso e preencher o formulário de inscrição com todos os dados sobre a iniciativa.Já para a nova categoria, CNJ/Gestão Judiciária, os interessados devem cadastrar as...

24 março

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OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação. Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.“O direito à informação é pressuposto para o exercício da cidadania e para o controle social das atividades do...

24 março

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OAB vai ao STF contra inconstitucionalidade de MP que suspende Lei de Acesso à Informação

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à LAIA Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação. Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.“O direito à informação é pressuposto para o exercício da...

23 março

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OAB aponta inconstitucionalidades na MP 927

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional divulgou, nesta segunda-feira (23), nota técnica sobre a Medida Provisória (MP) 927/2020, editada pelo Governo Federal, que institui medidas trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos e do mercado de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. O documento aponta a violação de garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores pela Constituição Brasileira, além de prejuízos à integridade física deles. O parecer foi elaborado em conjunto com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).O parecer ressalta que os dispositivos extrapolam os limites da decretação de calamidade pública e infringem uma série de diretrizes constitucionais que impedem a implementação das medidas,...

23 março

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Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia já pode receber doações

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia, criado pela OAB Nacional para minimizar os impactos da crise causada pela pandemia de coronavírus (Covid-19), já está ativo e pode receber doações da advocacia e de toda a sociedade. O Conselho Federal da Ordem publicou uma resolução, nesta segunda-feira (23), regulamentando a organização e a utilização dos recursos que forem depositados.O Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia tem caráter temporário e irá receber e administrar doações financeiras com o objetivo de prover as necessidades mínimas dos advogados que se encontrem em grave crise financeira. Os recursos do fundo também servirão para a...

23 março

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OAB determina trabalho remoto a servidores e colaboradores

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional publicou, nesta segunda-feira (23), resolução que estabelece medidas de contenc¸a~o, prevenc¸a~o e reduc¸a~o dos riscos de disseminac¸a~o e conta´gio do coronavi´rus (COVID-19). A resolução 08/2020 determina o chamado teletrabalho. Os servidores do Conselho Federal estão dispensados da jornada de trabalho presencial ate´ o dia 31 de marc¸o. A medida também é estendida aos demais colaboradores e terceirizados. Confira aqui a íntegra da resoluçãoSomente os setores de protocolo e recepção funcionarão em regime de plantão, com a necessa´ria observac¸a~o dos protocolos de seguranc¸a sanita´ria. Confira abaixo os endereços eletrônicos da OAB Nacional:Administração e Recursos Humanos (compras, protocolo e...

21 março

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OAB considera inconstitucional qualquer tentativa de decretação de estado de sítio

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Diante da circulação de notícias nesta sexta-feira (20), que reportam que a Presidência da República teria solicitado de alguns ministérios parecer sobre eventual decretação de estado de sítio em razão da pandemia do Covid-19 , a OAB Nacional divulgou parecer sobre a inconstitucionalidade de qualquer tentativa de decretação dessa medida em face da atual emergência do novo coronavírus. “A excepcionalidade, que não pode se confundir com arbitrariedade, restringe o estado de sítio a situações absolutamente atípicas e anormais. À luz dos princípios norteadores do nosso sistema constitucional de crises e das regras sobre estado de sítio previstas na Constituição, o recurso...

20 março

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Procuradoria Constitucional recomenda observância de providências no combate ao coronavírus

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Procuradoria Constitucional da OAB Nacional publicou, nesta sexta-feira (20), uma recomendação a todas as organizações sociais – incluindo-se igreja e templos religiosos – para que observem as providências que asseguram o distanciamento social como medida de prevenção necessária ao enfrentamento do coronavírus. O documento também se refere às autoridades públicas, incluindo-se os Poderes Executivo Federal, Estaduais e Distrital, além do Ministério Público, para que adotem as medidas cabíveis.O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo titular da Procuradoria Constitucional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Entre as premissas da recomendação, a Ordem argumenta que deve-se...

20 março

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OAB solicita prorrogação de prazo para entrega do Imposto de Renda

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Um ofício solicitando uma série de medidas no âmbito da Receita Federal - entre elas a prorrogação por 90 dias da entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e das certidões negativas e positivas - foi encaminhado ao ministro da economia, Paulo Guedes, e ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto. As sugestões da OAB Nacional, elaboradas pela Comissão Especial de Direito Tributário e pela Procuradoria Tributária do Conselho Federal, foram entregues nesta sexta-feira (20). Para procurador tributário, Luiz Gustavo Bichara, nessa situação de pandemia do coronavírus, “a postergação da data limite para...

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ADI da OAB pede suspensão do trecho da MP que altera Lei de Acesso à Informação

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OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação

OAB vai ao STF contra inconstitucionalidade de MP que suspende Lei de Acesso à Informação

OAB aponta inconstitucionalidades na MP 927

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Procuradoria Constitucional recomenda observância de providências no combate ao coronavírus

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