28 agosto

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Câmara aprova PL que garante recesso e contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo

Mais uma vitória da OAB no Congresso Nacional, desta vez com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.154/2019, que altera a Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, permitindo, assim, o recesso para a advocacia que atua na área de contencioso administrativo.Conforme o texto de autoria do ex-senador Airton Sandoval (MDB-SP), a mudança é necessária porque tem sido ignorada norma estabelecida no Código de Processo Civil (CPC) (que já restringe a contagem a dias úteis.Após articulação para...

28 agosto

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OAB conquista aprovação de PL que reforça proteção a advogados no exercício da profissão

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in OAB RS

Após intensa atuação em defesa da segurança do exercício da advocacia, a OAB celebrou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 212/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto propõe a inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal e estabelece causa especial de aumento de pena para lesões corporais dolosas cometidas contra advogados no exercício de suas funções ou em decorrência delas. A proposta foi consolidada em um substitutivo apresentado pelo relator, Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que, em seu parecer, destacou a necessidade de se recrudescer as sanções penais para crimes...

28 agosto

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Conselho Federal recebe sessão itinerante de julgamentos do STJD

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in OAB RS

Em sessão de julgamentos realizada no Plenário do prédio histórico da OAB, nesta quarta-feira (28/8), o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) realizou a primeira reunião itinerante do seu Conselho Pleno. Na ocasião, o presidente do Tribunal, Luís Otávio Teixeira Veríssimo, agradeceu ao presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, por abrir as portas para o evento.Antes da apreciação dos sete processos em pauta, Veríssimo pediu um minuto de silêncio aos em tributo a Izquierdo, jogador de futebol do Nacional-URU, que morreu após passar mal durante partida no estádio do Morumbi, em São Paulo.Conselheiro federal da OAB-AM e auditor do STJD,...

28 agosto

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Conselho Federal recebe sessão itinerante de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva

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in OAB RS

28 agosto

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OAB recebe sessão itinerante de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva

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28 agosto

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CFOAB vai ao Congresso para assegurar advogado em pedidos de pensão alimentícia

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB vai apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional para assegurar a indispensabilidade da advocacia nos processos de pensão alimentícia. A medida é uma continuidade dos esforços da OAB contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu que pedidos de pensão alimentícia sejam feitos sem a assistência de um advogado.O STF rejeitou um pedido da Ordem na sessão virtual encerrada em 16 de agosto, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591.De acordo com a OAB, a dispensa do advogado em processos de pensão alimentícia afronta princípios constitucionais essenciais,...

28 agosto

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CFOAB vai ao STF contra decisão que dispensa advogado em pedidos de pensão alimentícia

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB anunciou que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a recente decisão que permite que pedidos de pensão alimentícia sejam feitos sem a assistência de um advogado. A medida foi aprovada pela maioria dos ministros na sessão virtual encerrada em 16 de agosto, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591.De acordo com a OAB, a dispensa do advogado em processos de pensão alimentícia afronta princípios constitucionais essenciais, como a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o direito à defesa técnica. A entidade defende que...

27 agosto

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CFOAB trata dos avanços de PLs sobre segurança da advocacia com o deputado Ricardo Ayres

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in OAB RS

Para alinhar informações sobre as conquistas e avanços de dois projetos de lei que tratam da segurança da advocacia brasileira na Câmara dos Deputados, o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, recebeu, nesta terça-feira (27/8), o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) na sede histórica da Ordem.O primeiro projeto discutido foi o PL 5109/2023, de autoria do deputado Ayres, que propõe alterações ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que sofram ameaças, coação ou violência no exercício da profissão. O Projeto, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) na Comissão de...

27 agosto

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27 de agosto: Dia de luto e luta pela advocacia brasileira

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in OAB RS

Em 2020, a OAB instituiu o 27 de agosto como Dia Nacional de Luto da Advocacia Brasileira. A data foi escolhida em memória do atentado a bomba ocorrido no CFOAB em 1980, que tinha como alvo o então presidente, Eduardo Seabra Fagundes. A explosão, no entanto, vitimou fatalmente sua secretária, Lyda Monteiro da Silva. O Conselho Federal aproveita esta ocasião para reafirmar sua luta em defesa dos valores fundamentais e dos direitos humanos dos advogados e advogadas deste país."Ao revisitarmos episódios difíceis de nossa trajetória, renovamos nosso empenho na defesa intransigente dos valores democráticos, da equidade legal e da Justiça...

27 agosto

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Confira o resultado definitivo da primeira fase do 41º Exame de Ordem Unificado

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado da OAB divulga, nesta terça-feira (27/8), o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 41º Exame de Ordem Unificado (EOU). Resultado Definitivo (após recursos) - Prova objetiva (1ª fase)Consulta Individual - Resultado Definitivo - Prova objetiva (1ª fase)Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetivaVale lembrar que a aplicação da prova prático-profissional (2ª fase) está agendada para 22 de setembro.A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda...

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