OAB conquista avanços para a advocacia no Legislativo
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) obteve importantes vitórias no Congresso Nacional, em 2023, no âmbito da defesa dos interesses da advocacia. Apoiou a garantia das prerrogativas de advogadas e advogados em diversos projetos, como a promulgação da Emenda Constitucional 132 (Reforma Tributária), na qual articulou a alíquota específica para escritórios de advocacia, bem como viabilizou a promoção de outras normativas de interesse no Legislativo.Uma das maiores conquistas do Conselho Federal da OAB foi a sanção da Lei 14.612/2023, em julho, a qual institui a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação....
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