06 junho

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Atividade de consultoria previdenciária é privativa de advogado, reafirma Órgão Especial da OAB

A partir de um entendimento unânime dos conselheiros federais, a OAB Nacional reafirmou, durante sessão ordinária do Órgão Especial, que a atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado.A reunião do colegiado ocorreu no dia 28 de maio, conduzida pelo presidente do Órgão Especial e vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, e pela secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama. Na ocasião, o relator ad hoc da matéria, o conselheiro Bruno de Albuquerque Baptista, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB, esclareceu que tais funções são privativas da advocacia, nos termos do artigo 1º,...

06 junho

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Preservação do ambiente laboral pauta palestra da 6ª Conferência Internacional de Direito Ambiental

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Para debater a interseccionalidade entre Direito Ambiental no Direito do Trabalho, a 6ª Conferência Internacional de Direito Ambiental promoveu, nesta quinta-feira (5/6), palestra com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Breno Medeiros. No painel “Direito ambiental no âmbito laboral”, o ministro trouxe à reflexão a necessidade da preservação do meio ambiente no local de trabalho.Meio ambiente laboral é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, baseado na salubridade do meio na ausência de agentes que comprometem a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores. Segundo o ministro, “para o trabalho ser considerado salubre, ele precisa observar todas as questões...

06 junho

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Ministro do STJ aborda meio ambiente na jurisprudência da Corte em conferência internacional da OAB

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

“Nossa grande preocupação é com o meio ambiente, que precisa ser preservado, como diz a nossa Constituição, para todas as gerações do agora e do futuro”. A afirmação foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro durante o primeiro painel da 6ª Conferência Internacional de Direito Ambiental, na manhã desta quinta-feira (6/6). O evento é promovido pela CFOAB, por meio da, tendo como tema "O papel do Sistema de Justiça no desenvolvimento sustentável”.O ministro reiterou que está claramente registrada no artigo 225 da Constituição Federal de 1988 a previsão de que todos têm...

06 junho

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No CNJ, OAB cobra atuação presencial de juízes do Ceará

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) protocolou, nesta quarta-feira (5/6), pedido de ingresso na condição de interessado no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003069-30.2024.2.00.0000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados cearenses quanto à obrigação de comparecimento diário ao expediente forense presencial.O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a relevância do tema para a advocacia nacional, sublinhando que a Ordem possui a competência legal para defender a Constituição, os direitos humanos e a justiça social. “A Ordem dos Advogados do Brasil possui tradição na...

06 junho

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“A crise ambiental exige respostas imediatas”, diz Simonetti em Conferência de Direito Ambiental

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in OAB RS

No dia mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a Comissão Nacional de Direito Ambiental do CFOAB realizou a abertura da 6ª Conferência Internacional de Direito Ambiental. Com o tema “O Papel do Sistema de Justiça no Desenvolvimento Sustentável”, o encontro acontece de forma virtual nos dias 5 e 6 de junho, com transmissão pelo canal da OAB Nacional no YouTube. No primeiro dia, o evento recebeu aproximadamente cinco mil inscrições.O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, abriu a Conferência ressaltando a importância do evento em um contexto marcado por desastres climáticos, como os ocorridos no Rio Grande...

06 junho

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STF decide que lei estadual não pode reduzir honorários de advogados públicos

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in OAB RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nessa segunda-feira (3/6), que é inadmissível a redução de honorários advocatícios por lei estadual a percentuais inferiores aos definidos no diploma processual. A decisão ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7615, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). O Conselho Federal da OAB participou da Ação na condição de amicus curiae.A ação questiona o art. 12 da Lei 22571/2024 e o art. 12 da Lei 22572/2024, ambas do estado de Goiás, que versam sobre a redução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores estaduais...

06 junho

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Simonetti: "manutenção do Estado Democrático de Direito é o caminho para uma justiça despartidarizada"

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

“Membros do Poder Judiciário não devem se limitar a um pensamento único, de ordem político-partidária, e sim pelo princípio da pluralidade e da segurança jurídica, e pela manutenção do Estado Democrático de Direito.” Assim afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, durante o painel de encerramento da Conferência Estadual da Advocacia de Goiás na noite dessa quarta-feira (5/6), intitulado “União: O Melhor Caminho para uma Justiça Despartidarizada”. O evento foi promovido pela OAB-GO e a Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG), e ocorreu durante três dias no...

06 junho

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OAB vai ao STF por uso de tornozeleira eletrônica na saída de presos

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in OAB RS

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 14.843/24, que restringe as saídas temporárias de presos. “A OAB solicita ao STF que o preso do regime semiaberto possa sair para visitar a família em algumas datas, um direito essencial para sua reeducação”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, A nova legislação, ao revogar dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), limita as saídas temporárias apenas para frequência a cursos supletivos profissionalizantes ou de instrução do segundo grau ou superior, eliminando a possibilidade de...

06 junho

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OAB vai ao STF por uso de tornozeleira eletrônica na saída de preso

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in OAB RS

05 junho

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Atualização do Estatuto da Advocacia completa dois anos de conquistas para a classe

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Lei 14.365/2022, que trouxe significativas mudanças ao Estatuto da Advocacia, completa dois anos em vigor. Publicada em 3 de junho de 2022, essa legislação promoveu importantes alterações no Estatuto (Lei 8.906/1994) e em outros textos legais, como o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).Entre as inovações, destaca-se a regulamentação dos honorários advocatícios. Conforme o novo texto, fica proibida a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado, assegurando à classe o pagamento de honorários conforme os índices estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC), em consonância com a...

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