19 julho

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OAB questiona legitimidade do MP em discussões sobre honorários advocatícios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) posicionou-se contra a legitimidade do Ministério Público (MP) para discutir a legalidade de cláusulas contratuais referentes ao valor dos honorários acordados entre advogados e clientes em ações previdenciárias. A OAB argumenta que tal intervenção do MP fere princípios constitucionais como legalidade, isonomia, devido processo legal, além do exercício legítimo da profissão e da livre concorrência.A controvérsia ganhou destaque após a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuir ao MP a legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de revisar honorários advocatícios em ações previdenciárias. Em resposta,...

19 julho

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CNDH recebe Coalizão Negra Por Direitos e reforça compromisso com a representatividade

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB (CNDH), Silvia Souza, recebeu uma delegação da Coalizão Negra Por Direitos, que apresentou a ela a campanha “Quilombo nos Parlamentos - Eleições 2024”. No encontro, que ocorreu na quarta-feira (17/7), o grupo, atualmente composto por mais de 350 entidades do movimento negro brasileiro, também expôs suas pautas e objetivos.A comitiva destacou a atuação da Coalização contra a PEC 9/2023, que libera de punição os partidos que descumpriram cotas de gênero e raça em eleições anteriores. O grupo também entregou à presidente da CNDH o manifesto da campanha, com recomendações sobre...

18 julho

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Após afastamento de desembargador, OAB reforça ao CNJ pleito sobre gravação de atos processuais

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Rafael Horn, reuniu-se nesta quinta-feira (18/7) com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, para tratar do procedimento que resultou no afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que proferiu declarações ofensivas contra as mulheres. Na oportunidade, reforçou a importância de tornar obrigatória a gravação de audiências e demais atos processuais, sejam eles virtuais ou presenciais, em todas comarcas e jurisdições do país.Horn destacou a segurança proporcionada pela gravação de vídeos e áudios como provas para defesa de direitos e processar quem...

18 julho

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Luta por justiça fiscal: o impacto da reforma tributária na advocacia

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Desde a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, a OAB tem se mantido vigilante em relação às demandas da advocacia, pleiteando junto ao Congresso Nacional ajustes no texto legal para evitar um aumento de tributação sobre a classe.Uma das principais vitórias alcançadas por meio da interlocução institucional foi a manutenção da advocacia no Simples Nacional. Após intensa mobilização da OAB na Câmara dos Deputados, essa conquista foi posteriormente confirmada pelo Senado Federal. “As sociedades com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano, que abrangem aproximadamente 90% da advocacia, não serão impactadas pela reforma tributária”, destacou...

18 julho

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OAB reafirma luta contra a intervenção do Ministério Público sobre os honorários advocatícios

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Federal da OAB entende que o Ministério Público (MP) não possui legitimidade para discutir a legalidade de cláusulas contratuais sobre o montante de honorários ajustados entre advogado e cliente para fins de ajuizamento de ações previdenciárias. Ao fazê-lo, o MP comete a transgressão dos princípios constitucionais que consagram a legalidade, a isonomia, bem como o devido processo legal e o exercício legítimo da profissão e da livre concorrência.Desta forma, o CFOAB questionou a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de atribuir ao MP legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir...

18 julho

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Conselho Federal reitera apoio à advocacia gaúcha no período pós-enchente

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Com o objetivo de reforçar o apoio do CFOAB à advocacia gaúcha neste momento de retomada do Rio Grande Sul após a calamidade climática que assolou o estado, o presidente interino da OAB Nacional, Rafael Horn, esteve em Porto Alegre nessa quarta-feira (17/7). Ele foi recebido pelo presidente da seccional gaúcha, Leonardo Lamachia; pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (CAARS), Pedro Alfonsin; pela Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi; e pelas conselheiras federais Greice Stocker e Rosângela Herzer; além do ex-presidente da OAB-RS Luiz Carlos Levenzon.Na ocasião, Horn também se reuniu com o presidente em...

17 julho

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Desafios e soluções em cibersegurança pautam debate virtual entre especialistas

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

No Dia Nacional de Proteção de Dados, comemorado nesta quarta-feira (17/7), a OAB Nacional promoveu um debate virtual entre especialistas neste tema, que é essencial no cotidiano da advocacia.O evento "Cibersegurança: Perspectivas Regulatórias e Atuações das Agências e Autoridades de Controle" foi realizado conjuntamente pelas Comissões Especiais de Proteção de Dados, Direito Digital e Inteligência Artificial do CFOAB."Refletir sobre cibersegurança é fundamental para a garantia dos direitos de toda a sociedade. Vivemos em uma era digital onde a proteção de dados e a segurança cibernética são essenciais, não apenas para a privacidade dos indivíduos, mas também para a integridade das...

16 julho

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Interiorização: OAB Nacional e OAB-SC são transferidas de forma simbólica para Criciúma

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Pela primeira vez, as sedes do Conselho Federal da OAB e da seccional de Santa Catarina foram transferidas simbolicamente para a subseção de Criciúma (SC), nesta terça-feira (16/7). O ato, que reuniu advogados e advogadas de todo o estado, integra a pauta de interiorização do Sistema OAB, liderada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.Na ocasião, o presidente da Ordem em exercício, Rafael Horn, junto ao presidente interino da OAB-SC, Rafael Búrigo, e ao presidente da subseção de Criciúma, Alisson Murilo Matos, descerrou a placa alusiva à transferência de sedes por este dia.“Esta é uma gestão focada na interiorização e...

16 julho

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Direito na Saúde: CFOAB promove palestras sobre o uso da inteligência virtual na área

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Federal da OAB promove, em 25 de julho, a primeira edição do ciclo de palestras virtuais sobre Direito da Saúde. O encontro, organizado pela Comissão Especial do Direito da Saúde, terá como tema a "Inteligência Virtual na Saúde", e será transmitido ao vivo pelo canal da OAB Nacional no YouTube, das 17h às 18h. A transmissão terá como palestrante a especialista em neurociência, inovação e inteligência virtual, a CEO da NeuroWits, Paula Tempelaars. Ela abordará as implicações legais e éticas do uso de inteligência artificial e outras tecnologias avançadas na área da saúde. Serão discutidos, ainda, temas como a...

16 julho

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Dia Nacional do Quinto Constitucional celebra a integração da advocacia ao Poder Judiciário

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

No Dia Nacional do Quinto Constitucional, comemorado nesta terça-feira (16/7), o Conselho Federal da OAB relembra uma data que marca não apenas a promulgação da Constituição de 1934, mas também a consolidação de um princípio fundamental para a democratização do Poder Judiciário brasileiro. Há 90 anos, a Constituição pioneira estabeleceu esse instrumento para garantir a reserva de um quinto das vagas de determinados tribunais a membros da advocacia e do Ministério Público (MP).Os cargos são para desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e dos Tribunais de Justiça (TJs) nos estados e no DF; ou...

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OAB questiona legitimidade do MP em discussões sobre honorários advocatícios

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Após afastamento de desembargador, OAB reforça ao CNJ pleito sobre gravação de atos processuais

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Direito na Saúde: CFOAB promove palestras sobre o uso da inteligência virtual na área

Dia Nacional do Quinto Constitucional celebra a integração da advocacia ao Poder Judiciário

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