10 julho

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OAB e CNMP alinham acordo para garantir gravação integral de atos processuais em consonância com a LGPD

O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, e o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, em reunião nesta quarta-feira (10/7), iniciaram as tratativas para um acordo que garanta a prerrogativa de realizar e obter as gravações audiovisuais das audiências, sessões de julgamento e de Plenário do Júri com respeito às regras contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).Em maio deste ano, a OAB Nacional solicitou a revisão da Orientação 001/UEPDAP/CNMP elaborada pelo CNMP, para que a mesma se adapte ao contido nas Recomendações 94/2021 do CNJ e 92/2022...

10 julho

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Vitória da advocacia: CCJ do Senado aprova PL que evidencia natureza alimentar dos honorários

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o Projeto de Lei (PL) 850/2023, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios. O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, e o coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas (CE), acompanharam a sessão e comemoraram a aprovação da proposta. “Esta é mais uma conquista para a advocacia. Garantir os honorários e defender as prerrogativas é uma das lutas fundamentais da Ordem. Explicitar a natureza alimentar dos honorários é uma forma de assegurar a renda das famílias”, afirmou Horn.O Projeto, de autoria do...

10 julho

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Conselho Federal da OAB reforça pleitos da advocacia no Congresso Nacional

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente interino da OAB Nacional, Rafael Horn, foi ao Congresso Nacional nesta terça-feira (8/7) para reforçar a luta pelos pleitos da advocacia no Legislativo federal, no âmbito dos Projetos de Lei 212/2014 e 850/2023. Ele estava acompanhado do diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; do coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas (CE); e do conselheiro federal Marcos Barros Méro Júnior (AL).O grupo se reuniu com a deputada federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), a fim de discutir o Projeto de Lei (PL) 212/2024, que inclui no Código...

09 julho

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OAB integra comissão do STF sobre terras indígenas

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Com o objetivo de contribuir para a qualidade do debate jurídico sobre aspectos relacionados ao reconhecimento, à demarcação, ao uso e à gestão de terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal (STF) indicou o CFOAB para atuar como observadora da comissão especial sobre o tema. A comissão foi estabelecida como um método autocompositivo para abordar os conflitos de alta complexidade e repercussão no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7.582, 7.583 e ADI 7.586, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86. Os trabalhos da comissão terão início no dia 5 de...

09 julho

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Câmara aprova PL que elimina comprovação de feriados locais em recursos judiciais

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in OAB RS

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (8/7), o texto final do Projeto de Lei (PL) 4.563/2021, de autoria do então deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), que trata da revogação da possibilidade do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no prazo para interposição de recurso judicial. Na ocasião, houve parecer favorável às emendas do Senado Federal apresentadas pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Arthur Maia (União-BA). Agora a matéria segue para sanção presidencial.No trâmite atual, o advogado, ao entrar com um recurso, precisa comprovar a ocorrência de feriados locais para que esses...

09 julho

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CNJ abre inscrições para o Prêmio Justiça e Saúde 2024

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in OAB RS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), abriu as inscrições para a 2ª edição do Prêmio Justiça e Saúde 2024. A premiação tem como objetivo reconhecer e valorizar práticas inovadoras e eficientes que promovam a integração entre o sistema judiciário e a área da saúde no Brasil.O CFOAB incentiva a iniciativa, tendo em vista que o Prêmio também visa garantir o efetivo acesso aos direitos fundamentais à saúde e à Justiça. As inscrições permanecem abertas até o dia 30 de agosto. Os trabalhos inscritos serão avaliados por uma comissão especializada, composta...

09 julho

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OAB avança na ADI sobre Lei de Custas Judiciais do Amazonas com parecer favorável da PGR

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em acolhimento aos argumentos do CFOAB, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nessa segunda-feira (8/7), parecer favorável ao deferimento parcial da medida cautelar solicitada pela Ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual 6.646/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado.A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7658, com pedido de medida cautelar, argumenta que alguns dos artigos da legislação estadual violam princípios constitucionais e impõem barreiras ao acesso à Justiça. Uma delas é o aumento das custas, considerados desproporcionais e ilegais. A petição inicial foi assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo presidente...

08 julho

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OAB-GO agradece homenagem do CFOAB à primeira advogada negra do estado

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Ao presidente interino nacional da OAB, Rafael Horn, a seccional goiana fez um agradecimento, nesta segunda-feira (8/7), pela recente aprovação, por unanimidade, da proposta de concessão do título de advogada à professora Leodegária Brazília de Jesus. Nascida em 1889, em Caldas Novas (GO), ela foi uma figura notável na história cultural e educacional de Goiás, precursora da literatura feminina em Goiás e sua atuação em causas sociais. Na ocasião, Horn participava da sexta sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB-GO, em Goiânia. O conselheiro seccional Reginaldo Ferreira Adorno Filho, em nome do Conselho Pleno e da Diretoria da unidade, fez um...

08 julho

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Conselho Federal apresenta recorte goiano do Perfil Demográfico da Advocacia Brasileira

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente interino nacional da OAB, Rafael Horn, apresentou à advocacia goiana o Perfil Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV), o maior estudo já realizado sobre a classe no país. A exposição do levantamento aconteceu nesta segunda-feira (8/7), durante a sexta sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB-GO, em Goiânia.Encomendado pelo CFOAB à Fundação Getulio Vargas (FGV), a pesquisa entrevistou 20.885 advogados e advogadas. Coordenador do 1º Perfil ADV, Rafael Horn deu ênfase aos dados do levantamento demográfico da advocacia goiana. Dos quase 1,4 milhão de advogados e advogadas brasileiros, 52.252 profissionais ativos são da OAB-GO, segundo dados do Cadastro Nacional...

08 julho

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OAB Nacional apoia campanha da seccional goiana pela valorização das prerrogativas da advocacia

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente interino nacional da OAB, Rafael Horn, participou do lançamento da campanha de valorização das prerrogativas e honorários da advocacia pela OAB-GO e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O anúncio foi feito durante a 6ª sessão ordinária do Conselho Pleno da seccional goiana, nesta segunda-feira (8/7), com a presença do presidente do TJGO, Carlos Alberto França, e de outros desembargadores oriundos do quinto constitucional da advocacia.Prevista para iniciar em agosto, em alusão ao mês da advocacia, a campanha surgiu em resposta às recentes decisões judiciais que invadiram a legitimidade da OAB-GO ao arbitrar sobre o...

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OAB e CNMP alinham acordo para garantir gravação integral de atos processuais em consonância com a LGPD

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OAB-GO agradece homenagem do CFOAB à primeira advogada negra do estado

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OAB Nacional apoia campanha da seccional goiana pela valorização das prerrogativas da advocacia

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