13 março

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STJ reafirma garantias da advocacia ao definir critérios para a exigência de documentos processuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quinta-feira (13/3) o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), que discutia a possibilidade de o juiz exigir documentos adicionais para instrução da petição inicial quando for constatado o que se convencionou chamar "litigância abusiva". A tese fixada estabelece que tal caracterização não é regra, cuidando-se de uma exceção que dependerá de uma fundamentação específica do magistrado que a aplicar, além de observar a razoabilidade do caso concreto e respeitar as regras de distribuição do ônus da prova. A decisão incorpora diversos dos pontos defendidos pela OAB, garantindo maior segurança jurídica à advocacia e...

12 março

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Em posse da nova presidente do STM, OAB Nacional reforça compromisso com a igualdade

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, e o diretor tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior, participaram nesta quarta-feira (12/3) da posse da nova presidente do Superior Tribunal Militar (STM), a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Também tomou posse o ministro tenente brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo como vice-presidente.A medalha Rui Barbosa Cléa Carpi também esteve presente e discursou, representando a Ordem durante a cerimônia. Ela ressaltou o caráter histórico da eleição da primeira mulher no mais alto posto da instituição.“É com honra e emoção que aqui me encontro, trazendo a voz e a representatividade da Ordem...

12 março

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OAB pede suspensão de mudança no sistema de intimações processuais ao CNJ

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em ofício enviado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, o Conselho Federal da OAB reiterou o pedido de suspensão da mudança no § 3º do artigo 11 da Resolução 455/2022. A norma prioriza a publicação de intimações no Diário da Justiça Nacional em detrimento das notificações realizadas pelos sistemas eletrônicos dos tribunais, o que, segundo a OAB, pode comprometer a segurança jurídica e afetar advogados que utilizam o sistema Eproc nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O documento assinado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, junto à diretoria do...

12 março

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STF atende pleito da OAB e decisão destrava ao menos oito mil processos sobre honorários advocatícios

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A decisão proferida nessa terça-feira (11/3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento a um pleito do Conselho Federal da OAB garantiu maior previsibilidade e segurança jurídica ao determinar que os honorários advocatícios em causas entre partes privadas sejam fixados conforme os critérios do Código de Processo Civil (CPC) e o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a medida, cerca de oito mil processos que estavam paralisados aguardando uma definição sobre o tema terão seus julgamentos retomados em todo o país.O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que essa modalidade deve ser aplicada exclusivamente em causas...

12 março

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Confira o padrão de respostas definitivo e o resultado preliminar da 2ª fase do 42º EOU

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quarta-feira (12/3), o padrão de resposta definitivo da 2ª fase (prova prático-profissional) e o resultado preliminar do 42º Exame da Ordem Unificado (EOU).Os examinandos podem verificar quais são as respostas esperadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para a peça profissional e as quatro questões discursivas, que compreenderam as áreas de opção do examinando no ato da inscrição. Eles puderam optar pelas seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário.O prazo recursal do resultado vai do dia 13 ao dia 16...

12 março

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Simonetti reafirma independência da advocacia na posse da OAB-SC

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in OAB RS

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, reafirmou, nessa terça-feira (11/3), o caráter apartidário da Ordem, que continuará a servir apenas aos interesses das advogadas e dos advogados brasileiros. "Nosso papel exige independência e coragem. O direito de defesa deve ser pleno, independentemente de qualquer ideologia ou posição política", disse, durante a cerimônia de posse do presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli, e de sua diretoria. A secretária-geral adjunta da Ordem, Christina Cordeiro, também participou da solenidade.Simonetti iniciou o seu discurso celebrando mais uma vitória da classe. No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do recurso que...

11 março

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Mais uma vitória da advocacia: STF garante que causas privadas seguem critérios do CPC para honorários

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in OAB RS

Atendendo ao pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou uma Questão de Ordem no Tema 1.255 para definir, de modo incontroverso, os limites da discussão do Recurso Extraordinário às causas envolvendo a Fazenda Pública. No julgamento, finalizado nesta terça-feira (11/3), a Corte, por unanimidade, referendou a proposta do relator, estabelecendo que, para as causas envolvendo partes privadas, os critérios definidos pelo Código de Processo Civil (CPC) e reafirmados no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverão ser aplicados, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica.O presidente nacional da OAB,...

11 março

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CNJ empossa Rodrigo Badaró em cerimônia com presença da OAB Nacional

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in OAB RS

A cerimônia de posse do advogado Rodrigo Badaró, novo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira (11/3), contou com a participação da OAB Nacional, representada pelo vice-presidente, Felipe Sarmento. A solenidade ocorreu no Plenário da Casa, antecedendo a 3ª sessão ordinária de 2025.Badaró, que é coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados (ONCiber) do CFOAB, foi indicado ao CNJ pelo Senado Federal e passa a ocupar a vaga de Luiz Fernando Bandeira de Mello.De acordo com Sarmento, a trajetória de Badaró o credencia a exercer a nova função. “Meus parabéns e votos...

11 março

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Simonetti defende prerrogativas e interiorização da advocacia em posse da OAB-PE

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in OAB RS

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, enfatizou a importância da união da advocacia para garantir as prerrogativas da classe e a defesa da Justiça, nesta segunda-feira (10/3), durante a cerimônia de posse da presidente da seccional pernambucana, Ingrid Zanella, e sua diretoria. "Assim como estivemos unidos na luta contra a imposição da sustentação assíncrona, seguiremos mobilizados por honorários dignos e a gratuidade das custas para a sua execução", afirmou.Simonetti destacou o trabalho realizado pela atual gestão da OAB Nacional junto aos Três Poderes para assegurar que advogadas e advogados brasileiros possam exercer o seu ofício com dignidade....

10 março

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Inscrições abertas para cursos de especialização na Universidade de Salamanca

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in OAB RS

Estão abertas as inscrições para os Cursos de Especialização em Direito (CED) da Fundação Geral Universidade de Salamanca, na Espanha, que ocorrerão de 9 a 25 de junho deste ano. Um convênio firmado entre a OAB e a instituição garante aos advogados descontos progressivos mediante a formação de turmas.Os estudos jurídicos são uma das áreas acadêmicas mais tradicionais e prestigiadas da Universidade de Salamanca. Desde 1995, o formato intensivo foi desenvolvido para facilitar a especialização em temas atuais, consolidando-se como um dos principais fóruns jurídicos ibero-americanos.Os programas são concentrados em 120 horas e destacam-se pela excelência dos seus corpos acadêmicos,...

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Santa Maria

STJ reafirma garantias da advocacia ao definir critérios para a exigência de documentos processuais

Em posse da nova presidente do STM, OAB Nacional reforça compromisso com a igualdade

OAB pede suspensão de mudança no sistema de intimações processuais ao CNJ

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CNJ empossa Rodrigo Badaró em cerimônia com presença da OAB Nacional

Simonetti defende prerrogativas e interiorização da advocacia em posse da OAB-PE

Inscrições abertas para cursos de especialização na Universidade de Salamanca

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