11 julho

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Proibição de buscas abusivas em escritórios de advocacia é publicada no Diário Oficial da União

Foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (8), a promulgação dos vetos derrubados pelo Congresso à Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, que reforma o Estatuto da Advocacia. A principal conquista, sem dúvidas, é o retorno à norma legal dos limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia.A inviolabilidade dos escritórios foi tida, durante toda a tramitação do texto, como um dos dispositivos mais importantes da proposta legislativa, por coibir abusos e excessos arbitrários contra escritórios de advocacia. O trecho prevê a exigência da presença de um representante da OAB para acompanhar...

09 julho

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No Conjur, Sarkis celebra o aperfeiçoamento da Lei 14.365/22

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

”Com os novos itens, a legislação alinha-se aos pilares constitucionais do Estado de Direito, eliminando brechas legais usadas em anos recentes para o cometimento de abusos por parte de algumas autoridades”. Alex Sarkis, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, celebrou o aperfeiçoamento da Lei 14.365/22, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).“Trata-se de uma novidade a ser comemorada. Ficou claro, especialmente após manifestações do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que a escalada persecutória das últimas duas décadas produziu ilegalidades e culminou no desequilíbrio de armas, sobretudo durante a operação "lava jato". Foi alimentado um...

08 julho

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CJF informa valores e ordem de preferência para quitação de precatórios de 2022

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), na quinta-feira (7/7), que, devido aos limites impostos pela Emenda 114/2002, a Justiça Federal teve os pagamentos limitados a R$ 18.891.299.625,00, cerca de 48% do total de precatórios requisitados para o Exercício 2022. O ofício, assinado pelo presidente do CJF, ministro Humberto Martins, é uma resposta à comunicação enviada pelo CFOAB solicitando a liberação e listagem de pagamento de precatórios. (Acesse aquio ofício do CFOAB e a resposta do CJF aqui).Devido à ausência de recursos para a quitação total dos precatórios a Justiça adotará ordem...

07 julho

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OAB pede providências ao CJF sobre adiamento de honorários em precatórios no TRF4

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional oficiou o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Humberto Martins, pedindo providências a respeito de prática adotada recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A OAB tem recebido informes de despachos emitidos pelo TRF4 em precatórios com previsão de quitação para 2022 nos quais o pagamento dos honorários advocatícios contratuais será adiado, embora haja liberação para a parte autora.“Não há justificativa para que o pagamento se dê de forma diferenciada do principal, como parece estar sendo o critério adotado pelo TRF4”, sustenta a OAB no documento. A Ordem apela para o CJF como órgão...

07 julho

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STF, o guardião da Constituição na última instância do Judiciário

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Com o Poder Judiciário no centro do debate público no país, a sociedade tem visto e ouvido cada vez mais o nome do Supremo Tribunal Federal (STF) no noticiário e nas rodas de conversa. Trata-se da mais alta instância da Justiça brasileira, um tribunal que julga questões relativas à constitucionalidade, independentemente de haver ou não casos concretos na pauta. Logo, a função precípua do mais alto fórum nacional é decidir sobre casos que envolvam lesão ou ameaça ao que está estipulado na Constituição Federal.Instituído em 1824 após a declaração da Independência do Brasil – àquela altura com o nome de...

07 julho

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Veículos de imprensa de todo o país repercutem alta na taxa de aprovação do 33º EOU

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Jornais, sites e portais de todos os estados do país noticiaram, ao longo das duas últimas semanas, os altos índices de aprovação no 33º Exame de Ordem Unificado (EOU). O certame atingiu, na perspectiva nacional, o maior percentual de aprovação de sua história desde a unificação da prova, em 2010: 31,4% dos candidatos, que representam aproximadamente 50 mil examinandos.Para se ter uma ideia da escalada no índice, basta comparar o desempenho do 33º EOU com o duas edições anteriores da prova: 21,3%, no certame realizado no primeiro semestre de 2021, e 18,7% na prova de 2020. Vale salientar que, em...

07 julho

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Veículos de imprensa de todo o país repercutem alta taxa de aprovação do 33º EOU

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in OAB RS

Jornais, sites e portais de todos os Estados do país noticiaram, ao longo das duas últimas semanas, os altos índices de aprovação no 33º Exame de Ordem Unificado. O certame atingiu, na perspectiva nacional, o maior percentual de aprovação de sua história desde a unificação da prova, em 2010: 31,4% dos candidatos, que representam aproximadamente 50 mil examinandos.Para se ter uma ideia da escalada no índice, basta comparar o desempenho do 33º EOU com o duas edições anteriores da prova: 21,3%, no certame realizado no primeiro semestre de 2021, e 18,7% na prova de 2020. Vale salientar que, em relação...

07 julho

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TST homenageia ex-presidente da OAB-AM

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in OAB RS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) presta homenagem póstuma ao advogado Simonetti Filho (1946-2008), que presidiu por quatro vezes a seccional da OAB no Amazonas, dando seu nome à sala destinada ao uso da advocacia. A partir de agosto, o espaço destinado aos operadores do direito, localizada no 1º andar do bloco A do edifício-sede do TST, será chamada de “Sala dos Advogados Alberto Simonetti Cabral Filho”.A iniciativa foi proposta pelo presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, e aprovada pelo Órgão Especial da instituição no início de julho.“O homenageado era sempre...

06 julho

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IAB realiza sessão solene para homenagear ex-presidente Rita Cortez

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou na noite desta quarta-feira (6/7) da solenidade de inauguração do retrato da ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na galeria de ex-presidentes da entidade. A homenagem foi realizada durante a 10ª sessão ordinária do IAB, promovida de forma híbrida, sob a condução do presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches. Ao saudar a ex-presidente do IAB, Simonetti salientou que a OAB acompanhou o especial o zelo de Rita com a advocacia e com a produção jurídico-científica essencial para o progresso da Justiça no Brasil.“A memória do IAB é um...

06 julho

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Comissão dialoga com procuradoria em busca de agilidade no cumprimento de decisões judiciais

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Representantes da Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniram-se com a procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Márcia Eliza de Souza. Durante o encontro, houve um diálogo aprofundado no sentido de que haja maior uniformidade nas propostas de acordo em âmbito nacional e agilidade no cumprimento das decisões judiciais. Participaram do encontro o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista, a vice-presidente, Gisele Kravchychyn, e o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PR, Adriano Celso de Souza.“A reunião foi muito produtiva já que deu início a um diálogo entre a Comissão Especial...

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Proibição de buscas abusivas em escritórios de advocacia é publicada no Diário Oficial da União

No Conjur, Sarkis celebra o aperfeiçoamento da Lei 14.365/22

CJF informa valores e ordem de preferência para quitação de precatórios de 2022

OAB pede providências ao CJF sobre adiamento de honorários em precatórios no TRF4

STF, o guardião da Constituição na última instância do Judiciário

Veículos de imprensa de todo o país repercutem alta na taxa de aprovação do 33º EOU

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TST homenageia ex-presidente da OAB-AM

IAB realiza sessão solene para homenagear ex-presidente Rita Cortez

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