10 setembro

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OAB atuou para garantir a adequação razoável em exames físicos de concursos públicos para pessoas com deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ADI 6476 e garantiu o direito à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos às pessoas com deficiência. A ação havia sido ajuizada em face da integralidade do Decreto n. 9.546/2018, que alterou o Decreto nº 9.508/2018, e excluiu a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, além de considerar que os critérios de aprovação dessas provas poderão ser os mesmos aplicados aos demais candidatos. A OAB ingressou na ação na qualidade de amicus curiae.A Ordem aponta que existe “um compromisso no texto constitucional com a eliminação de...

10 setembro

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OAB abre inscrições para o II Seminário de Direito Espacial

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário, realizará o "II Seminário de Direito Espacial da Ordem dos Advogados do Brasil" com o tema "Mulheres no Espaço". O evento é totalmente virtual e gratuito e acontecerá o período de 4 a 6 de outubro, das 14h às 19h.O seminário será transmitido pelo canal da OAB Nacional, mas os participantes que quiserem ter a certificação de 16 horas de atividades complementares terão que fazer a inscrição e assistir os painéis por meio de links próprios.Durante os três dias do evento serão realizados sete painéis que...

09 setembro

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MP que altera o Marco Civil da Internet é inconstitucional

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in OAB RS

A OAB Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (8), para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, um parecer a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.068/2021 que altera a Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, o Marco Civil da Internet.No documento a Ordem argumenta que MP viola as liberdades de expressão e informação, as garantias da livre iniciativa e livre concorrência, bem como contribui para a disseminação de desinformação e discursos que atentem contra a democracia. O texto aponta a ausência de requisitos de relevância e urgência necessários para a edição da medida, além do texto...

09 setembro

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OAB Nacional promove debate com especialistas sobre a proteção das patentes

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in OAB RS

A OAB Nacional realizou, nesta quinta-feira (9), um evento virtual para debater “Alcance e Limitações Materiais da Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96) - Debate sobre os arts. 41 a 43”, com a participação de advogados, acadêmicos e renomados especialistas no tema. O debate foi promovido pela Comissão Especial de Propriedade Intelectual, que propôs o debate para abordar a proteção conferida pela patente.O presidente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual, Gabriel Leonardos, destacou a importância do assunto em debate e a participação de grandes especialistas em propriedade intelectual e propriedade industrial. “É um tema atualíssimo e conseguimos contar com...

08 setembro

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Ampliado o prazo recursal contra o resultado preliminar da prova prático-profissional

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in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado, e a Fundação Getúlio Vargas decidiram ampliar o prazo recursal contra o resultado preliminar da prova prático-profissional do XXXII Exame da Ordem Unificado. Com isso, o item 5.3.1 do edital de abertura do XXXII EOU foi alterado para que o prazo recursal seja estendido para quatro dias e não mais três, como anteriormente. A decisão de aumentar o prazo veio em função dos informes de candidatos sobre dificuldade em recuperar a senha de acesso à consulta individual devido a informações cadastrais desatualizadas. Com a mudança, o término...

08 setembro

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Gestão de carreira de advogados é tema da oitava edição do Cegei Talks

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in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, promoverá o debate “Gestão de Carreiras de Advogados”, no dia 16 de setembro, a partir das 19h. O Cegei Talks está na oitava edição da série de um total de 10 rodadas de conversas sendo uma por mês.O evento vai emitir certificado de participação de 2 horas. Para participar será necessário realizar inscrição para cada um dos eventos, cujas transmissões ocorrerão por meio de links próprios no site. Essa edição contará com a moderação da membro da comissão, Mônica Rossi, e a participação da advogada especialista em direito ambiental, Marília Longo, e do...

08 setembro

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JuruáDocs segue com acesso gratuito para CPC e CP até o fim de setembro

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Neste mês de setembro, a Editora Juruá segue oferecendo acesso gratuito à Plataforma JuruáDocs para as obras “Comentários ao Código de Processo Civil” e “Comentários ao Código Penal”. Basta acessar a plataforma e usar as respectivas chaves para acessar os produtos: “CPC-GRATIS” e “CP-GRATIS”; o acesso estará liberado até o dia 30/09/2021.A JuruáDocs é uma ferramenta de busca de jurisprudência e legislação comentada, com conteúdo atualizado constantemente. Tendo como destaque obras de comentários à legislação, artigo por artigo, a plataforma permite que os usuários façam buscas em “Comentários”, “Casuística” e “Notas de Doutrina”. O acesso gratuito pode ser ativado em...

06 setembro

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XXXII Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 2ª fase

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Brasília – Examinandos e examinandas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXXII Exame de Ordem Unificado. O resultado foi divulgado nesta segunda-feira (6).Clique aqui para conferir o resultado preliminar da segunda faseClique aqui para acessar a consulta individual ao resultadoOs examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa às 0h do dia 9 de setembro de 2021 e vai até as 23h59 do dia 11 de setembro de 2021, observado o horário oficial de Brasília (DF).Para recorrer,...

06 setembro

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Lei de Abuso de Autoridade completa dois anos de vigência com garantias à advocacia

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in OAB RS

A Lei Federal 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, completou dois anos de promulgação neste domingo (5). A participação da OAB no processo legislativo da norma e, principalmente, na atuação para a derrubada de alguns vetos, foi fundamental para que a legislação se transformasse em um marco na criminalização da violação às prerrogativas da advocacia. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destaca a importância da tipificação criminal dessas violações. “É uma enorme conquista para a advocacia, resultado de uma luta histórica que terminou vitoriosa. Mas a lei é também um avanço para a sociedade, já que o...

06 setembro

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Nota em defesa do PL 5282/2020, pelo livre exercício da advocacia

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in OAB RS

A Ordem dos Advogados do Brasil vem a público defender a aprovação do projeto de lei 5282/2020, que tem como objetivo garantir o livre exercício da profissão do advogado e a proteção ao sigilo do cidadão, em cumprimento ao art. 133 da Constituição Federal.As regras propostas definem a forma de comprovação da prestação dos serviços e fixam critérios para a decretação de cautelares, como a busca e apreensão, para evitar que medidas abusivas exponham dados sigilosos e sensíveis de clientes estranhos à investigação. A proposta visa garantir que medidas de investigação invasivas estejam devidamente fundamentadas, evitando que dados confidenciais de clientes,...

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