09 setembro

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MP que altera o Marco Civil da Internet é inconstitucional

A OAB Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (8), para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, um parecer a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.068/2021 que altera a Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, o Marco Civil da Internet.No documento a Ordem argumenta que MP viola as liberdades de expressão e informação, as garantias da livre iniciativa e livre concorrência, bem como contribui para a disseminação de desinformação e discursos que atentem contra a democracia. O texto aponta a ausência de requisitos de relevância e urgência necessários para a edição da medida, além do texto...

09 setembro

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OAB Nacional promove debate com especialistas sobre a proteção das patentes

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional realizou, nesta quinta-feira (9), um evento virtual para debater “Alcance e Limitações Materiais da Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96) - Debate sobre os arts. 41 a 43”, com a participação de advogados, acadêmicos e renomados especialistas no tema. O debate foi promovido pela Comissão Especial de Propriedade Intelectual, que propôs o debate para abordar a proteção conferida pela patente.O presidente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual, Gabriel Leonardos, destacou a importância do assunto em debate e a participação de grandes especialistas em propriedade intelectual e propriedade industrial. “É um tema atualíssimo e conseguimos contar com...

08 setembro

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Ampliado o prazo recursal contra o resultado preliminar da prova prático-profissional

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado, e a Fundação Getúlio Vargas decidiram ampliar o prazo recursal contra o resultado preliminar da prova prático-profissional do XXXII Exame da Ordem Unificado. Com isso, o item 5.3.1 do edital de abertura do XXXII EOU foi alterado para que o prazo recursal seja estendido para quatro dias e não mais três, como anteriormente. A decisão de aumentar o prazo veio em função dos informes de candidatos sobre dificuldade em recuperar a senha de acesso à consulta individual devido a informações cadastrais desatualizadas. Com a mudança, o término...

08 setembro

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Gestão de carreira de advogados é tema da oitava edição do Cegei Talks

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in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, promoverá o debate “Gestão de Carreiras de Advogados”, no dia 16 de setembro, a partir das 19h. O Cegei Talks está na oitava edição da série de um total de 10 rodadas de conversas sendo uma por mês.O evento vai emitir certificado de participação de 2 horas. Para participar será necessário realizar inscrição para cada um dos eventos, cujas transmissões ocorrerão por meio de links próprios no site. Essa edição contará com a moderação da membro da comissão, Mônica Rossi, e a participação da advogada especialista em direito ambiental, Marília Longo, e do...

08 setembro

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JuruáDocs segue com acesso gratuito para CPC e CP até o fim de setembro

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in OAB RS

Neste mês de setembro, a Editora Juruá segue oferecendo acesso gratuito à Plataforma JuruáDocs para as obras “Comentários ao Código de Processo Civil” e “Comentários ao Código Penal”. Basta acessar a plataforma e usar as respectivas chaves para acessar os produtos: “CPC-GRATIS” e “CP-GRATIS”; o acesso estará liberado até o dia 30/09/2021.A JuruáDocs é uma ferramenta de busca de jurisprudência e legislação comentada, com conteúdo atualizado constantemente. Tendo como destaque obras de comentários à legislação, artigo por artigo, a plataforma permite que os usuários façam buscas em “Comentários”, “Casuística” e “Notas de Doutrina”. O acesso gratuito pode ser ativado em...

06 setembro

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XXXII Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 2ª fase

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in OAB RS

Brasília – Examinandos e examinandas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXXII Exame de Ordem Unificado. O resultado foi divulgado nesta segunda-feira (6).Clique aqui para conferir o resultado preliminar da segunda faseClique aqui para acessar a consulta individual ao resultadoOs examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa às 0h do dia 9 de setembro de 2021 e vai até as 23h59 do dia 11 de setembro de 2021, observado o horário oficial de Brasília (DF).Para recorrer,...

06 setembro

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Lei de Abuso de Autoridade completa dois anos de vigência com garantias à advocacia

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in OAB RS

A Lei Federal 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, completou dois anos de promulgação neste domingo (5). A participação da OAB no processo legislativo da norma e, principalmente, na atuação para a derrubada de alguns vetos, foi fundamental para que a legislação se transformasse em um marco na criminalização da violação às prerrogativas da advocacia. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destaca a importância da tipificação criminal dessas violações. “É uma enorme conquista para a advocacia, resultado de uma luta histórica que terminou vitoriosa. Mas a lei é também um avanço para a sociedade, já que o...

06 setembro

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Nota em defesa do PL 5282/2020, pelo livre exercício da advocacia

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Ordem dos Advogados do Brasil vem a público defender a aprovação do projeto de lei 5282/2020, que tem como objetivo garantir o livre exercício da profissão do advogado e a proteção ao sigilo do cidadão, em cumprimento ao art. 133 da Constituição Federal.As regras propostas definem a forma de comprovação da prestação dos serviços e fixam critérios para a decretação de cautelares, como a busca e apreensão, para evitar que medidas abusivas exponham dados sigilosos e sensíveis de clientes estranhos à investigação. A proposta visa garantir que medidas de investigação invasivas estejam devidamente fundamentadas, evitando que dados confidenciais de clientes,...

04 setembro

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Nota sobre a intimação de advogados para serem ouvidos na CPI no Senado

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Eventual decisão da CPI da covid-19 de convocar a advogados para depor sobre fatos que notoriamente tiveram conhecimento através do exercício da profissão configura inequívoca violação das prerrogativas da advocacia, conferidas por lei federal e tentativa inaceitável de criminalização da profissão.O sigilo profissional legal do advogado não pode ser, sob nenhuma hipótese, relativizado ou colocado em segundo plano. A sua inviolabilidade ergue-se como uma poderosa garantia em prol do cidadão, para assegurar o estado de direito, bem como para evitar que a defesa se transmude em acusação.Nas situações que existirem advogados exercendo regularmente sua profissão, independente da parte que ele defenda ou da sua posição processual, estará a Ordem dos...

03 setembro

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OAB atuou como amicus curiae no julgamento que garantiu isenção da taxa do Enem

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (3), manter a suspensão da exigência de justificativa da falta para que candidatos fiquem isentos do pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021. A OAB atuou com amicus curiae no julgamento da Arguição De Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 874.A admissão da Ordem foi aceita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relator da ação. A ADPF foi proposta por diversas entidades e partidos políticos em face de disposições contidas no Edital 19/2021, do Ministério da Educação (MEC), que trata sobre o Enem...

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Nota em defesa do PL 5282/2020, pelo livre exercício da advocacia

Nota sobre a intimação de advogados para serem ouvidos na CPI no Senado

OAB atuou como amicus curiae no julgamento que garantiu isenção da taxa do Enem

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