26 março

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OAB-PE atua e é suspensa a autorização para advogar dada a bacharel aprovado na 1ª fase do Exame

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), por decisão do desembargador Rogério Fialho Moreira, acolheu, nesta quarta-feira (25), o agravo de instrumento interposto pela OAB-PE e deferiu o pedido de suspensão da liminar que autorizava o exercício regular da advocacia por um bacharel aprovado somente na primeira fase do XXXI Exame de Ordem. A decisão tem efeitos imediatos e vigora até pronunciamento definitivo da respectiva Turma no TRF-5.A OAB, observando as determinações dos órgãos competentes para resguardar a saúde da população por conta do coronavírus, decidiu pela alteração da data da etapa seguinte do XXXI Exame de Ordem. O...

25 março

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ADI da OAB pede suspensão do trecho da MP que altera Lei de Acesso à Informação

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional deu entrada nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o artigo 1º da Medida Provisória 928/2020. O trecho altera a Lei 13.979/2020 para estabelecer novos requisitos e exceções para os pedidos de acesso à informações em decorrência da propagação do coronavírus. Entre os pedidos, a Ordem solicita concessão de liminar para suspender imediatamente a eficácia do artigo da MP que promove as alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527). O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ADI.Confira aqui a íntegra da ADI proposta pela OAB...

25 março

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Prêmio Innovare alerta para prazos diferenciados de inscrições

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

As diretivas de segurança por conta da pandemia de Covid-19, causada pelo novo Coronavirus não vão alterar os prazos para inscrições para o 17º. Prêmio Innovare. No entanto, é preciso ficar atento aos prazos e processos diferenciados para inscrições, este ano.Candidatos com iniciativas das categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania devem inscrever-se até o dia 5 de maio no site www.premioinnovare.com.br. É preciso criar um cadastro, uma senha para acesso e preencher o formulário de inscrição com todos os dados sobre a iniciativa.Já para a nova categoria, CNJ/Gestão Judiciária, os interessados devem cadastrar as...

24 março

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OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação. Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.“O direito à informação é pressuposto para o exercício da cidadania e para o controle social das atividades do...

24 março

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OAB vai ao STF contra inconstitucionalidade de MP que suspende Lei de Acesso à Informação

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à LAIA Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação. Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.“O direito à informação é pressuposto para o exercício da...

23 março

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OAB aponta inconstitucionalidades na MP 927

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A OAB Nacional divulgou, nesta segunda-feira (23), nota técnica sobre a Medida Provisória (MP) 927/2020, editada pelo Governo Federal, que institui medidas trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos e do mercado de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. O documento aponta a violação de garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores pela Constituição Brasileira, além de prejuízos à integridade física deles. O parecer foi elaborado em conjunto com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).O parecer ressalta que os dispositivos extrapolam os limites da decretação de calamidade pública e infringem uma série de diretrizes constitucionais que impedem a implementação das medidas,...

23 março

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Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia já pode receber doações

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in OAB RS

O Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia, criado pela OAB Nacional para minimizar os impactos da crise causada pela pandemia de coronavírus (Covid-19), já está ativo e pode receber doações da advocacia e de toda a sociedade. O Conselho Federal da Ordem publicou uma resolução, nesta segunda-feira (23), regulamentando a organização e a utilização dos recursos que forem depositados.O Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia tem caráter temporário e irá receber e administrar doações financeiras com o objetivo de prover as necessidades mínimas dos advogados que se encontrem em grave crise financeira. Os recursos do fundo também servirão para a...

23 março

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OAB determina trabalho remoto a servidores e colaboradores

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional publicou, nesta segunda-feira (23), resolução que estabelece medidas de contenc¸a~o, prevenc¸a~o e reduc¸a~o dos riscos de disseminac¸a~o e conta´gio do coronavi´rus (COVID-19). A resolução 08/2020 determina o chamado teletrabalho. Os servidores do Conselho Federal estão dispensados da jornada de trabalho presencial ate´ o dia 31 de marc¸o. A medida também é estendida aos demais colaboradores e terceirizados. Confira aqui a íntegra da resoluçãoSomente os setores de protocolo e recepção funcionarão em regime de plantão, com a necessa´ria observac¸a~o dos protocolos de seguranc¸a sanita´ria. Confira abaixo os endereços eletrônicos da OAB Nacional:Administração e Recursos Humanos (compras, protocolo e...

21 março

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OAB considera inconstitucional qualquer tentativa de decretação de estado de sítio

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in OAB RS

Diante da circulação de notícias nesta sexta-feira (20), que reportam que a Presidência da República teria solicitado de alguns ministérios parecer sobre eventual decretação de estado de sítio em razão da pandemia do Covid-19 , a OAB Nacional divulgou parecer sobre a inconstitucionalidade de qualquer tentativa de decretação dessa medida em face da atual emergência do novo coronavírus. “A excepcionalidade, que não pode se confundir com arbitrariedade, restringe o estado de sítio a situações absolutamente atípicas e anormais. À luz dos princípios norteadores do nosso sistema constitucional de crises e das regras sobre estado de sítio previstas na Constituição, o recurso...

20 março

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Procuradoria Constitucional recomenda observância de providências no combate ao coronavírus

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Procuradoria Constitucional da OAB Nacional publicou, nesta sexta-feira (20), uma recomendação a todas as organizações sociais – incluindo-se igreja e templos religiosos – para que observem as providências que asseguram o distanciamento social como medida de prevenção necessária ao enfrentamento do coronavírus. O documento também se refere às autoridades públicas, incluindo-se os Poderes Executivo Federal, Estaduais e Distrital, além do Ministério Público, para que adotem as medidas cabíveis.O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo titular da Procuradoria Constitucional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Entre as premissas da recomendação, a Ordem argumenta que deve-se...

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Santa Maria

OAB-PE atua e é suspensa a autorização para advogar dada a bacharel aprovado na 1ª fase do Exame

ADI da OAB pede suspensão do trecho da MP que altera Lei de Acesso à Informação

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OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação

OAB vai ao STF contra inconstitucionalidade de MP que suspende Lei de Acesso à Informação

OAB aponta inconstitucionalidades na MP 927

Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia já pode receber doações

OAB determina trabalho remoto a servidores e colaboradores

OAB considera inconstitucional qualquer tentativa de decretação de estado de sítio

Procuradoria Constitucional recomenda observância de providências no combate ao coronavírus

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