07 novembro
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Nota Oficial
in OAB RS
Brasília – Confira abaixo a nota oficial do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a decisão do Tribunal de Contas da União: “A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU.A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever...
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