06 junho

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STF decide que lei estadual não pode reduzir honorários de advogados públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nessa segunda-feira (3/6), que é inadmissível a redução de honorários advocatícios por lei estadual a percentuais inferiores aos definidos no diploma processual. A decisão ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7615, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). O Conselho Federal da OAB participou da Ação na condição de amicus curiae.A ação questiona o art. 12 da Lei 22571/2024 e o art. 12 da Lei 22572/2024, ambas do estado de Goiás, que versam sobre a redução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores estaduais...

06 junho

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Simonetti: "manutenção do Estado Democrático de Direito é o caminho para uma justiça despartidarizada"

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

“Membros do Poder Judiciário não devem se limitar a um pensamento único, de ordem político-partidária, e sim pelo princípio da pluralidade e da segurança jurídica, e pela manutenção do Estado Democrático de Direito.” Assim afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, durante o painel de encerramento da Conferência Estadual da Advocacia de Goiás na noite dessa quarta-feira (5/6), intitulado “União: O Melhor Caminho para uma Justiça Despartidarizada”. O evento foi promovido pela OAB-GO e a Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG), e ocorreu durante três dias no...

06 junho

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OAB vai ao STF por uso de tornozeleira eletrônica na saída de preso

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 14.843/24, que restringe as saídas temporárias de presos. “A OAB solicita ao STF que o preso do regime semiaberto possa sair para visitar a família em algumas datas, um direito essencial para sua reeducação”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, A nova legislação, ao revogar dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), limita as saídas temporárias apenas para frequência a cursos supletivos profissionalizantes ou de instrução do segundo grau ou superior, eliminando a possibilidade de...

06 junho

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OAB vai ao STF por uso de tornozeleira eletrônica na saída de presos

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

05 junho

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Atualização do Estatuto da Advocacia completa dois anos de conquistas para a classe

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Lei 14.365/2022, que trouxe significativas mudanças ao Estatuto da Advocacia, completa dois anos em vigor. Publicada em 3 de junho de 2022, essa legislação promoveu importantes alterações no Estatuto (Lei 8.906/1994) e em outros textos legais, como o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).Entre as inovações, destaca-se a regulamentação dos honorários advocatícios. Conforme o novo texto, fica proibida a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado, assegurando à classe o pagamento de honorários conforme os índices estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC), em consonância com a...

05 junho

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Vitória da advocacia: Senado aprova dispensa de comprovar feriado local na apresentação de recurso

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Plenário do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (4/6) o Projeto de Lei (PL) nº 4.563/2021, que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. Como foi modificado, a matéria retorna para nova avaliação da sua Casa de origem, a Câmara dos Deputados.Anteriormente, o advogado, ao entrar com um recurso, precisava comprovar a ocorrência de feriados locais para que esses dias fossem considerados na contagem dos prazos. Com a mudança no Código de Processo Civil (CPC), feita pelo projeto aprovado, isso passa a não ser mais necessário, evitando que as...

03 junho

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Simonetti enaltece defesa da democracia e igualdade de gênero na posse de Cármen Lúcia no TSE

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

“É uma honra ser o presidente da OAB nesta ocasião, em que a advocacia renova seu compromisso com a defesa da Justiça Eleitoral e de um pleito limpo e justo, de acordo com a Constituição e as leis”, declarou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, durante a cerimônia de posse da ministra Cármen Lúcia como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite desta segunda-feira (3/6). A sessão solene, realizada no plenário da Corte em Brasília (DF), também marcou a posse do ministro Nunes Marques como vice-presidente. Ambos foram eleitos no dia 7 de maio e terão a responsabilidade de...

03 junho

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Simonetti enaltece a democracia e defende a Justiça Eleitoral na posse de Cármen Lúcia no TSE

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in OAB RS

03 junho

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Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia chega ao fim com a consagração dos campeões

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A primeira edição do Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia chegou ao fim nesse domingo (2/6), em Recife (PE). Participaram do evento mais de duas mil pessoas que assistiram a 131 partidas, divididas nas modalidades de futebol masculino (livre e master) e futebol society (masculino master, super master, sênior e feminino livre).O evento, promovido pelo Conselho Federal da OAB, foi organizado pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), em parceria com a OAB-PE e a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE). A competição ocorreu de 28 de maio a 2 de junho, principalmente no Centro...

31 maio

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Comissão Nacional da Mulher Advogada realiza evento para desenvolvimento de lideranças femininas

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in OAB RS

A Comissão Nacional da Mulher Advogada promove, nestas sexta-feira (31/5) e sábado (1/6), em Brasília, atividades relacionadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da Agenda 2030 no Poder Judiciário da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata da igualdade de gênero. Esta é a segunda edição da imersão para o desenvolvimento de lideranças femininas.Presidente da CNMA, Cristiane Damasceno explica que o objetivo da iniciativa – que conta com palestras e oficinas – é a construção de uma liderança saudável. “Sabemos que liderar é um processo desafiador, que demanda da pessoa que quer liderar várias expertises para exercer uma liderança...

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STF decide que lei estadual não pode reduzir honorários de advogados públicos

Simonetti: "manutenção do Estado Democrático de Direito é o caminho para uma justiça despartidarizada"

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