OAB obtém vitórias contra ação predatória e irregular de startups
A OAB Nacional obteve êxito junto à Justiça Federal nos dois pedidos de tutela de urgência contra empresas que oferecem de maneira irregular serviços de natureza jurídica e ainda realizam publicidade ostensiva em afronta às regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994). As ações civis públicas tramitam na 13ª e 17ª Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal e contestam as atuações das empresas Cancelou.com e Somos Consumidores. Com o objetivo de atuar em defesa da advocacia, a OAB Nacional identificou e instaurou procedimento investigatório para apurar denúncia oferecida contra as startups Cancelou.com e a Somos Consumidores por suposta prática de exercício irregular da...
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