Planalto aceita sugestões de veto da OAB para PL que altera regras de execução penal
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acatou sugestões enviadas pelo Conselho Federal da OAB para o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que alterou a Lei de Execução Penal, incluindo a introdução da monitoração eletrônica e a extinção do benefício das saídas temporárias, exceto para estudo e trabalho.O CFOAB manifestou ao governo preocupações com o texto, que aguardava sanção presidencial. "A proposta elimina saídas temporárias durante períodos familiares importantes como Natal e Páscoa, o que constitui um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana", afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, no...
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