OAB publica no Diário Oficial o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas
Brasília – Após ter seu regulamento aprovado na sessão do Conselho Pleno da OAB na última terça-feira (26), o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas foi publicado hoje (29) no Diário Oficial da União, passando a ter aplicabilidade imediata.Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a atualização frequente e a unificação dos dados que comporão o Registro “irão balizar de modo fidedigno as decisões das Seccionais e do Conselho Federal da Ordem acerca das ações concernentes ao desrespeito ao livre exercício profissional da advocacia”. Clique aqui para ver o provimento publicado no Diário Oficial da União ou leia abaixo a íntegra do documento:PROVIMENTO Nº. 179/2018 Institui...
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