OAB pedirá ingresso como amicus curiae em ADPF sobre acordos de colaboração premiada
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (16/6), uma proposta de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 919. A ação discute a regulamentação dos acordos de colaboração premiada, previstos na Lei 12.850/2013.A proposta é do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Durante a deliberação, os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, a conselheira Kamila Teischmann (MT), que questiona as “interpretações e práticas que possam afrontar diversos preceitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, como o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e o devido processo...
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