Órgão Especial reafirma que cargos em comissão de assessoria jurídica são privativos da advocacia
O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, em sessão ordinária desta terça-feira (19/9), esclareceu que a atividade de assessoria jurídica e de consultoria jurídica prestada de forma comissionada aos membros do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário é privativa da advocacia. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn. O conselheiro federal Elton José Assis, de Roraima, assumiu parte da condução da sessão. A consulta foi apresentada pela seccional da OAB do Paraná, que questionou se bacharéis em direito também poderiam desempenhar tal função.Para o Órgão Especial, tais atividades são privativas da advocacia, tal como prevê a nova...
Continue reading