Colégio de Presidentes da OAB recomenda mudança em provimento sobre publicidade de resultados
O Colégio de Presidentes da OAB aprovou, neste sábado (22/3), em reunião realizada em Manaus (AM) com todos os dirigentes de seccionais, uma proposta de alteração no Estatuto da Advocacia para permitir a divulgação de decisões judiciais favoráveis por advogados, dentro de critérios regulatórios. Antes de sua efetivação, no entanto, a medida será encaminhada ao Conselho Pleno para apreciação. A mudança sugerida altera o artigo 4º, §2º, do Provimento 205/2021, que atualmente veda qualquer referência a resultados obtidos em processos patrocinados pelo profissional, salvo em casos espontaneamente divulgados pela imprensa. O objetivo é permitir menções a essas decisões, desde que respeitados parâmetros...
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