19 março

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Relator no STF mantém lei contra o abuso de autoridade

O ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236, movida por diversas associações de magistrados e do Ministério Público, não concedeu a liminar que requeria suspensão da lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019).Deste modo, a lei permanece válida até que a matéria seja julgada pelo plenário do STF, quando haverá a decisão definitiva.Na apreciação da ADI 6236, Alexandre de Moraes adotou rito diferenciado estabelecido no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADI’s), que permite que, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social...

18 março

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OAB requer ao STF caráter transitório para julgamento virtual e sustentação oral por meio eletrônico

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (18), um ofício solicitando que a emenda regimental, aprovada em razão da pandemia de Coronavirus, seja considerada de caráter excepcional e transitório. A resolução que alterou o Regimento Interno do STF amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e prevê a possibilidade de sustentação oral em meio eletrônico.No documento remetido ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a OAB destaca que apoia as adaptações necessárias no âmbito do sistema de justiça, mas ressalta a repercussão das medidas adotadas sobre a esfera de direitos fundamentais de acesso à justiça e do direito de defesa. “Cabe ressaltar que...

18 março

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OAB atua junto ao CNJ para garantir prestação de serviço no Judiciário

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional participou, nesta quarta-feira (18), de uma nova reunião do Comitê do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que delibera medidas de prevenção e de mobilização a serem adotadas pelo Poder Judiciário contra os problemas gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19). O conselheiro federal da OAB-DF, Francisco Caputo, foi o representante da advocacia no encontro que contou com a presença e a participação de entidades dos diversos ramos da magistratura e do Ministério Público.A reunião, coordenada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, tratou de temas para a padronização de medidas referentes a teletrabalho, teleatendimento, relação com colaboradores, suspensão de prazos de audiências, sessões de julgamentos, audiências...

18 março

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OAB requer ao CJF que libere precatórios federais com previsão de pagamento para 2020

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in OAB RS

A OAB Nacional enviou ao Conselho da Justiça Federal (CJF), nesta quarta-feira (18), um ofício requerendo que o órgão efetue, ainda no primeiro semestre do corrente ano, a liberação dos precatórios federais com pagamento previsto para o ano de 2020. A Ordem argumenta que o cenário causado pela pandemia do coronavírus justifica a medida excepcional.O ofício é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, Chico Couto. Nele, a Ordem solicita, ainda, que sejam intensificados esforços judiciais para a rápida expedição e pagamento de precatórios e requisições...

18 março

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OAB reconhece atividade de advogados conciliadores, mediadores, árbitros e pareceristas

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O Conselho Federal da OAB publicou o provimento n. 196/2020, no qual reconhece expressamente a atividade de advogados que atuam como conciliadores ou mediadores, árbitros ou pareceristas. A mesma norma também dá reconhecimento à atividade profissional dos advogados que atuam no testemunho (expert witness) ou no assessoramento às partes na arbitragem.No provimento, consta que “constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como conciliadores ou mediadores, nos termos da Lei n. 13.140/2015, ou árbitros, nos moldes preconizados pela Lei n. 9.307/1996”. Além disso, a norma estende o reconhecimento às atividades dessas mesmas naturezas prestadas exclusivamente no âmbito...

18 março

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Artigo: “Justiça em tempos de pandemia”, por Felipe Santa Cruz

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Um artigo do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, foi publicado no blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, nesta quarta-feira (18). Santa Cruz defende que “o avanço de casos do novo coronavírus no país exige, dos cidadãos e das instituições, responsabilidade social e também medidas que possam mitigar as consequências da pandemia no campo econômico.”Confira a íntegra abaixo ou acesse-o no site.Justiça em tempos de pandemiaO avanço de casos do novo coronavírus no país exige, dos cidadãos e das instituições, responsabilidade social e também medidas que possam mitigar as consequências da pandemia no...

16 março

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Ministério da Economia suspende a cobrança do Simples Nacional por três meses

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O Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (16), um pacote de medidas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus.Entre as propostas está previsto o adiamento por três meses do pagamento da parte da União do Simples Nacional, o que impacta diretamente na advocacia. A medida será um benefício para grande parte dos escritórios de advogados que opta por esse sistema de tributação simplificada, que facilita o recolhimento de contribuições de pequenas e médias empresas. No início da tarde, o Conselho Federal chegou a consultar membros do ministério para verificar a viabilidade de uma medida desse porte. A decisão reduzirá os efeitos da pandemia e dará um...

16 março

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OAB encaminha sugestões ao CNJ para enfrentamento da pandemia do COVID-19 pelo Judiciário

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A diretoria da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da entidade encaminharam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (16), uma série de sugestões para o enfrentamento da atual pandemia do coronavírus (COVID-19) pelo Poder Judiciário e para a manutenção dos trabalhos e do atendimento à população, com a utilização de ferramentas tecnológicas, do processo eletrônico, videoconferências e do teletrabalho.O documento foi encaminhado ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, com a objetivo de colaborar para a uniformização de uma política a ser adotada nacionalmente pelo Judiciário, evitando-se a paralisação das atividades e prejuízos aos...

16 março

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Abertas inscrições para o concurso de ensaios sobre o feminismo

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in OAB RS

A Editora Contracorrente anunciou, no último dia 14 de março, a abertura de inscrições para o 1º Prêmio Marielle Franco de Ensaios Feministas. As inscrições seguem até o dia 14 de junho de 2020, no site do prêmio. O objetivo é lembrar a memória e a luta da ex-vereadora por meio do incentivo ao pensamento feminista. O prêmio tem o apoio da OAB Nacional. São passíveis de inscrição ensaios inéditos escritos por autoras – incluindo cisgênero ou transgênero –, em língua portuguesa, sobre aspectos do feminismo. As inscrições foram abertas no último dia 14 em alusão à data em que se...

16 março

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2ª fase do XXXI Exame de Ordem tem data alterada para 31 de maio

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A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado decidiu alterar para o dia 31 de maio de 2020 a aplicação da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado. A segunda fase da prova seria aplicada no dia 5 de abril, mas diante das recomendações emitidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e considerando a caracterização do coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, a OAB entende que o adiamento para 31 de maio é necessário para auxiliar na diminuição da propagação do vírus, bem como garantir a proteção da saúde de todos os inscritos na prova.Outras providências a serem adotadas e...

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Relator no STF mantém lei contra o abuso de autoridade

OAB requer ao STF caráter transitório para julgamento virtual e sustentação oral por meio eletrônico

OAB atua junto ao CNJ para garantir prestação de serviço no Judiciário

OAB requer ao CJF que libere precatórios federais com previsão de pagamento para 2020

OAB reconhece atividade de advogados conciliadores, mediadores, árbitros e pareceristas

Artigo: “Justiça em tempos de pandemia”, por Felipe Santa Cruz

Ministério da Economia suspende a cobrança do Simples Nacional por três meses

OAB encaminha sugestões ao CNJ para enfrentamento da pandemia do COVID-19 pelo Judiciário

Abertas inscrições para o concurso de ensaios sobre o feminismo

2ª fase do XXXI Exame de Ordem tem data alterada para 31 de maio

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