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17 dezembro
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STF decide que advogados inadimplentes não podem votar na OAB

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a OAB pode proibir que os advogados inadimplentes fiquem impossibilitados de votar nas eleições internas da instituição.O julgamento da ação contra normativos da Ordem que preveem a aplicação de sanções a advogados ocorria no plenário virtual da Corte e se encerrou nessa sexta-feira (16/12). O Art. 34 XXIII do Estatuto da OAB considera como infração disciplinar “deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo”.A ação foi apresentada pelo partido Pros, que afirmou que as penalidades previstas no artigo eram “desarrazoadas e desproporcionais”....

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17 dezembro
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36º EOU: comunicado sobre a prova prático-profissional de Direito do trabalho

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COMUNICADOO Presidente do Conselho Federal da OAB, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), comunicam a todos os interessados que:Após verificação dos fatos que levaram à averiguação sobre notícia de eventual vazamento do tema da prova prático-profissional da área jurídica de Direito do Trabalho do 36º Exame de Ordem Unificado, em grupos de aplicativo de mensagens, constatou-se que não existiu vazamento do tema da prova.  O autor das mensagens veiculadas sobre a prova, estava inscrito na prova prático-profissional de...

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16 dezembro
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Comissão de juristas propõe nova lei do impeachment

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A comissão de juristas criada pelo Senado para revisar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950) entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o anteprojeto com a proposta para a atualização da norma. O colegiado é presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que entregou o texto a Pacheco. O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, integra a comissão.“Acolherei o anteprojeto, faremos um exame pela Presidência do Senado, na nossa diretoria técnico-jurídica, juntamente com a nossa advocacia e nossos consultores, e muito brevemente espero apresentar a proposição legislativa formalmente no Senado...

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16 dezembro
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OAB prestigia a posse da desembargadora Liana Chaib como ministra do TST

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O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, representou a OAB Nacional na posse da desembargadora Liana Chaib, no cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho. O evento ocorreu no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no térreo do bloco B do edifício-sede do TST, nesta sexta-feira (16/12).A ministra, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), foi empossada em vaga destinada à magistratura trabalhista, anteriormente ocupada pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, que se aposentou em setembro deste ano. “Chego ao TST para representar não apenas o Nordeste, mas o Piauí,...

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16 dezembro
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Presidentes dos TEDs discutem avanços e melhorias no sistema de ética e disciplina da OAB

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A OAB Nacional realizou, nesta sexta-feira (16/12), o 15º Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina (TED), na sede da OAB-SP, na capital paulista. O evento foi presidido e organizado pela secretária-geral adjunta e corregedora nacional da Ordem, Milena Gama. Ao longo do dia, ações para qualificar a atuação dos dirigentes responsáveis por julgar eventuais irregularidades cometidas no exercício da advocacia foram discutidas, além da discussão de pautas comuns e troca de experiências.“Os encontros são momentos especiais e produtivos de alinhamento entre o Conselho Federal e as seccionais. Estamos evoluindo e construindo um sistema cada vez mais coeso...

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16 dezembro
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OAB é terceira interessada em PCA que pede cumprimento de decisão sobre honorários no TJMG

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O Conselho Federal da OAB foi admitido como terceiro interessado no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que versa sobre o ajuste da expedição de precatórios e RPV´s do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para contemplar o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados de acordo com a nova sistemática da EC 114/2021. O pagamento deve obedecer a isonomia existente entre o Poder Judiciário Federal e Estadual; assim sendo, não podem os precatórios estaduais e municipais sofrerem tratamento diferenciado. A admissão foi deferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na quarta-feira (7/12). O advogado que ingressou com o PCA 0004742-29.2022.2.00.0000 havia...

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16 dezembro
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STJ publicará decisões durante recesso e férias forenses

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que as decisões que foram proferidas pelos ministros e pela Presidência da corte durante o recesso de fim de ano, entre os dias 20 de dezembro a 6 de janeiro, e férias forenses de janeiro e julho, serão publicadas diariamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).Desde 2020, o tribunal vem publicando no DJE as decisões da Presidência nesses períodos, mas agora a medida será estendida às decisões dos ministros relatores. A novidade já vale para o próximo recesso e para as férias que se seguirão.O Tribunal ressalta que, apesar da publicação diária das...

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15 dezembro
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Comissão participa da Audiência conjunta sobre a violência sofrida por procuradora paulista

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A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, representou o Conselho Federal da OAB durante audiência pública, nesta quinta-feira (15/12), que debateu casos de violência contra mulheres, especialmente a agressão sofrida pela procuradora-geral de Registro (SP), Gabriela Samadello, por parte de um colega de trabalho, o procurador Demétrius Oliveira Macedo.O debate foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. A procuradora Gabriela Samadello reforçou a necessidade de aprovação do Projeto de Lei 1.906/2022, que considera flagrante delito o agressor ter sido filmado ou fotografado cometendo o crime...

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15 dezembro
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Seminário de comissão do CFOAB discute dignidade e direitos das pessoas com deficiência

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A Comissão Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB promoveu, nesta quinta-feira (15/12), o seminário virtual “Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana e a Atuação da Advocacia”. Ao longo do dia, foram realizados painéis focados na defesa das prerrogativas da profissão sob o viés da inclusão, no acesso à saúde e à educação e na luta de mães que enfrentam desafios diários em relação ao autismo e doenças raras.“A ONU proclamou em 3 de dezembro de 1992 o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência para que todos os países-membros comemorassem a data gerando conscientização, compromisso e ações que promovam...

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15 dezembro
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Simonetti será agraciado com título de Cidadão Piauiense

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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, receberá o título de Cidadão Piauiense, iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí que destaca personalidades que contribuem, de alguma forma, com o desenvolvimento do estado. O convite para a concessão da honraria foi entregue nesta quinta-feira (15/12) pelo autor da proposta, deputado estadual Henrique Pires (MDB).“É uma honra muito grande receber esse reconhecimento do povo piauiense. Serei cidadão de um estado que admiro pelo quadro da advocacia que possui e por sua importância na construção de políticas em defesa do ser humano e da sociedade”, afirmou Simonetti.A homenagem foi aprovada pela...

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