30 abril

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OAB vai ao STF para defender o fim do voto de qualidade no CARF

O Conselho Federal da OAB solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (30), o ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei que determina o fim do voto qualidade nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – ADI 6399 – cujo relator é o ministro Marco Aurélio. A Ordem defende a constitucionalidade da norma.Na ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivos da Lei 13.988/2020, que se originou da Medida Provisória (MP) 899/2019, a qual tratava de transação resolutiva de litígio entre a União e devedores de créditos fiscais....

30 abril

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STF concede liminar a favor de ação proposta pela OAB para impedir restrições à Lei de Acesso à Informação

Posted by OAB Santa Maria

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Em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, para garantir a eficácia da Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão foi tomada, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (30).A ADI 6351 proposta pela Ordem questionou a Medida Provisória 928/2020, editada pelo Governo Federal, que permitia a suspensão de prazos para a resposta aos pedidos de informação com base na LAI, alegando dificuldades em razão da pandemia de coronavírus. “Na república não há espaço para o segredo no que se refere aos atos do Poder público. O cidadão possui direito...

30 abril

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COADEM discute impactos da pandemia no Poder Judiciário

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou de uma videoconferência do Conselho de Colégios e Ordens dos Advogados do Mercosul (COADEM) - entidade que congrega as ordens de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, para discutir a situação de saúde e os efeitos, principalmente sobre o funcionamento do Poder Judiciário, causados pela pandemia de coronavírus. O encontro foi na manhã desta quinta-feira (30) e teve a participação do membro honorário vitalício da OAB, Roberto Busato, delegado do Brasil no COADEM.Santa Cruz falou sobre a boa relação mantida entre a OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultou na participação da Ordem no...

30 abril

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Inscrições para o Prêmio Innovare terminam no próximo dia 5 de maio

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Prêmio Innovare, que busca colocar em evidência iniciativas que tenham como objetivo aprimorar o sistema de justiça, está com as inscrições abertas até a próxima terça-feira, dia 5 de maio. O concurso tem apoio da OAB Nacional e de outras instituições do meio jurídico e avalia iniciativas que já estejam em andamento e tenham resultados positivos comprovados. O Banco de Práticas pode ser consultado aqui.Para se inscrever, o candidato deve entrar no site www.premioinnovare.com.br, criar um login e senha e preencher o formulário, respondendo às perguntas sobre a prática. Não é necessário enviar documentos de texto. No próprio formulário...

30 abril

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Escolha do novo titular da Advocacia-Geral da União

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A escolha do novo titular da Advocacia-Geral da União - AGU, José Levi Mello do Amaral Júnior, fortalece o diálogo institucional, tão caro ao País neste momento em que atravessamos uma crise sem precedentes. Mais do que nunca, precisamos de instituições sérias que, dentro de suas competências, contribuam para preservar o interesse público e também sirvam de esteio nessa travessia difícil, preservando as liberdades e valores constitucionais e a harmonia entre as instituições republicanas.O Advogado-Geral da União tem um papel fundamental. O Professor de Direito Constitucional José Levi certamente ostenta os atributos técnicos necessários para os desafios enfrentados neste momento...

29 abril

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OAB solicita que seja verificada a viabilidade dos parlatórios virtuais nos presídios federais

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in OAB RS

A OAB Nacional solicitou à diretoria do Sistema Penitenciário Federal, nesta terça-feira (28), a verificação da viabilidade de implementação dos parlatórios virtuais nos presídios subordinados diretamente à União. A Ordem também ressaltou a urgência da criação de cronograma de estudos e eleição da unidade prisional que receberá o projeto federal embrionário do Parlatório Virtual.O ofício é uma sugestão da Comissão Especial de Política Penitenciária, Ressocialização e Justiça Restaurativa da OAB. Para o colegiado, a busca por um procedimento tecnológico que garante a manutenção do direito de defesa, sem prejuízo da prevenção e contenção da disseminação da Covid-19, já é realidade...

29 abril

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NOTA DE APOIO

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Comissão Nacional da Mulher Advogada – CNMA e a Comissão Especial de Estudo da Reforma Política vêm, por meio da presente, parabenizar o Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral - COPEJE pela proposta, apresentada ao TSE no ofício n.º 05/2020, de modificação da Resolução 23.517, de 4 de abril de 2017, para incluir a obrigatoriedade de respeito a cota de gênero na formação das listas tríplices pelos Tribunais de Justiça, externando seu apoio e esperando que seja acolhida, o que representará um importante avanço na promoção da igualdade de gênero na justiça eleitoral.Daniela de Andrade BorgesPresidente da Comissão...

28 abril

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Nota do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil

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in OAB RS

É inadmissível, no Estado Democrático de Direito, que sejam desencadeadas ações coercitivas contra um indivíduo sem quaisquer fundamentos, ao menos indiciários, que as legitimem.Causa-nos repulsa o desvio dos rumos do Estado Democrático de Direito brasileiro, que, por vezes, se manifesta justamente por parte de quem tem dever constitucional de mantê-lo. Mas, nesta marcha civilizatória por todos almejada, compete àqueles que buscam uma sociedade de respeito às liberdades humanas defendê-la intransigentemente.Por esse motivo, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta seu apoio e sua solidariedade ao presidente da Seccional do Tocantins, Gedeon Pitaluga, que teve seu escritório e sua casa alvos de mandado...

28 abril

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OAB solicita apoio da Secretaria de Portos para manutenção das operações portuárias

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional encaminhou um ofício ao secretário nacional de portos e transportes aquaviários, Diogo Piloni e Silva, nesta terça-feira (28), solicitando a atuação do órgão federal para a continuidade das operações portuárias no Brasil durante o período de crise, em função da pandemia do Covid-19.A Ordem afirma que a comunicação atende às orientações da Comissão Especial Comissão de Direito Marítimo e Portuário da entidade, que defende a adoção de medidas que possam garantir a continuidade do comércio marítimo no país, tendo em vista que a atividade é estratégica, sendo necessário que se garanta o acesso aos portos e a...

28 abril

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OAB Nacional retoma a contagem dos prazos processuais e prorroga teletrabalho

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A diretoria da OAB Nacional publicou Resolução n. 20/2020 que dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos processuais por meio eletrônico, a partir do dia 4 de maio, e sobre a dispensa da jornada de trabalho presencial de servidores do Conselho Federal até o dia 15 de maio, bem como de demais colaboradores e terceirizados, exceto nos setores de funcionamento indispensável. A decisão foi tomada como medida de contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias. Os prazos dos processos administrativos já iniciados voltarão a correr no estado em...

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OAB vai ao STF para defender o fim do voto de qualidade no CARF

STF concede liminar a favor de ação proposta pela OAB para impedir restrições à Lei de Acesso à Informação

COADEM discute impactos da pandemia no Poder Judiciário

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