STF restabelece a imunidade do advogado
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ação movida pela OAB para restabelecer, no Estatuto da Advocacia, o dispositivo que assegura a imunidade profissional do advogado. Esse dispositivo havia sido declarado revogado sem que tivesse sido votado pelo Congresso Nacional. O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7231, de relatoria do ministro Flávio Dino. Nela, a OAB questionava a revogação dos parágrafos do Estatuto da Advocacia que tratavam da imunidade profissional — em especial o trecho que afastava a tipificação de injúria, difamação ou desacato no exercício da atividade advocatícia. A Advocacia-Geral da União (AGU) e...
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