27 julho

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Em nota, Comissão de Direito Tributário pede contagem de prazos em dias úteis

A Comissão Especial de Direito Tributário divulgou na tarde desta quarta-feira (27/7) nota pública em que manifesta sua defesa de que prazos em processos administrativos tributários nos âmbitos federal, estadual e municipal sejam contados em dias úteis, a exemplo do que estabelece o Código de Processo Civil (CPC). A nota tem como coautores os presidentes das comissões de direito tributário de 21 seccionais.A nota aponta que a União e grande parte dos estados e municípios não têm em suas respectivas legislações procedimentais a previsão de contagem de prazos em dias úteis para processos administrativos tributários. Além disso, também não há...

27 julho

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Justiça mantém proibição a propaganda irregular por startup jurídica

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Justiça Federal da 1ª Região manteve a tutela de urgência que proíbe a empresa Cancelou.com de praticar qualquer ato de anúncio-publicidade ou divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na angariação ou captação de clientela, por meio de qualquer plataforma. A decisão é oriunda de pedido da OAB Nacional devido à atuação irregular da startup, que oferecia serviços de natureza jurídica e ainda realizava publicidade ostensiva em afronta às regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994). A ação civil pública tramita na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais.A OAB Nacional identificou...

27 julho

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Mês da Advocacia é inaugurado com live "OAB de Portas Abertas" em 1º de agosto

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil dará início ao Mês da Advocacia com o encontro virtual OAB de Portas Abertas, em 1º de agosto, às 16h. A live reunirá a diretoria do CFOAB e terá a apresentação de projetos para a advocacia, além de respostas a perguntas da audiência e de integrantes do Sistema OAB. A transmissão acontecerá pelo Canal da OAB Nacional no Youtube.O encontro será uma oportunidade para informar temas importantes da advocacia, fazer um balanço das conquistas recentes e apresentar projetos para demandas urgentes da classe. Serão abordados temas como o Estatuto da Advocacia,...

27 julho

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Mês da Advocacia será inaugurado com live "OAB de Portas Abertas" em 1º de agosto

Posted by OAB Santa Maria

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27 julho

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Diretores da OAB dialogam com auditores do TCU sobre exercício profissional

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in OAB RS

O presidente e o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti e Rafael Horn, receberam, nesta quarta-feira (27/7), representantes da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), que representa os servidores da categoria integrantes da carreira do Tribunal de Contas da União (TCU). Eles trataram sobre o eventual conflito de interesses no exercício da advocacia por auditores de controle externo dos tribunais de contas.Os auditores levaram à diretoria da Ordem dúvidas sobre algumas decisões colegiadas do CFOAB acerca de conflito de interesses. O presidente Simonetti apontou que a instância recursal do Conselho Federal da OAB – o Órgão...

26 julho

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Nota de pesar: Maria Sueli Rodrigues

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

É com imenso pesar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) comunica o falecimento da advogada, professora e pesquisadora Maria Sueli Rodrigues de Sousa, aos 58 anos de idade.A piauense Maria Sueli foi secretária-geral da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil (2019-2022), atuando em diversos projetos, eventos e obras científicas da entidade. Presidiu a Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-PI, período em que coordenou a produção do Dossiê Esperança Garcia, estudo responsável por reconhecer o título à Esperança Garcia como a primeira advogada do estado do Piauí e por tornar seu...

26 julho

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OAB é parceira da Ação da Cidadania na luta contra a fome

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB, em sua missão de representar a cidadania, é parceiro institucional da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida (Ação da Cidadania) na luta contra a fome no país. A organização não-governamental nasceu do sonho e trabalho do ícone Betinho, o sociólogo Herbert José de Sousa (1935-1997).Em sua mais recente iniciativa, a Ação da Cidadania propõe à sociedade brasileira um pacto: ser parte da solução de vida para os 33 milhões de brasileiros que não têm o que comer – 15% da população. Trata-se, portanto, do 15 por 15 – Pacto pelos...

26 julho

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Comissão debate participação da Ordem na audiência em que TST discutirá metas nacionais

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in OAB RS

A Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB Nacional reuniu-se na tarde desta segunda-feira (25/7) para tratar da participação da Ordem na audiência pública que será realizada na quarta-feira (27/7) no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A reunião foi realizada por videoconferência e teve a participação de presidentes das comissões de direito social e de direito do trabalho das seccionais de todo o país. A audiência no TST tem como objetivo debater as metas nacionais para 2023 no âmbito da Resolução 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026.A Ordem foi convidada a participar...

25 julho

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TSE cria grupo de trabalho para combater violência política nas eleições

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in OAB RS

Em mais uma ação de prevenção e combate à violência política, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu um Grupo de Trabalho destinado a elaborar e a sugerir diretrizes para disciplinar as ações voltadas ao tema durante as eleições de 2022. O GT foi criado pela Portaria n. 674/2022, publicada no Diário da Justiça eletrônico na quinta-feira (21/7).O documento, assinado pelo presidente do TSE, ministro Edson Fachin, evidencia a necessidade da ação, motivada pelos relatos de violência política recebidos pelo Tribunal antes mesmo do início da campanha. Até o momento, chegaram 13 ofícios com denúncias de agressão a parlamentares e a jornalistas...

25 julho

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Breier escreve na Conjur sobre importância do Estatuto da Advocacia para as prerrogativas

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in OAB RS

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB, Ricardo Breier, publicou nesta segunda-feira (25/7), na Conjur, o artigo intitulado "As Comissões de Prerrogativas e a efetivação da Lei 14.265/2022". O ex-presidente da OAB do Rio Grande do Sul (2016-2021) comemorou no texto a conquista da lei que alterou o Estatuto da Advocacia, fortalecendo as prerrogativas da profissão. "O mais relevante aprimoramento ao Estatuto da Advocacia feito pela Lei 14.365/2022 é o enrijecimento das regras para realização de busca e apreensão em escritórios de advocacia. A lei é taxativa sobre a obrigatoriedade...

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