OAB contesta, no STF, ação da PGR que ataca prerrogativas da advocacia
O Conselho Federal da OAB pediu, nesta terça-feira (31/10), o ingresso como amicus curiae em ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais. O pedido foi encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso na Corte. O CFOAB recebeu com indignação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7468) ajuizada pela procuradora-geral da República em exercício, com intuito de impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investigação criminal. A ação...
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