12 março

Sticky

Hipoteca judiciária não dispensa pagamento de honorários advocatícios, diz Terceira Turma do STJ

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de hipoteca judiciária não exonera o devedor das obrigações de honorários advocatícios e multa, conforme estipulado no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, a distinção é clara: a hipoteca judiciária assegura a execução futura, mas não equivale ao pagamento voluntário da dívida. A controvérsia foi debatida nos autos do Recurso Especial (REsp) 2.090.733.No caso em análise, cinco membros de uma mesma família ingressaram com ação de cobrança contra um empresário e sua empresa, alegando falta de pagamento pela...

11 março

0 Comments

Sticky

2º edição do seminário Sucessões por Elas celebra expertise feminina no Direito das Sucessões

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Com o objetivo de promover a valorização do Direito das Sucessões e as profissionais que trabalham nessa área, será realizado no próximo dia 26 de março de 2024 o 2º Sucessões por Elas, evento virtual organizado pela Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Com uma proposta inovadora, o seminário reunirá exclusivamente juristas mulheres renomadas na área para proferir palestras sobre temas pertinentes. Sob a coordenação geral da presidente da Comissão, Isabella Paranaguá, o evento deve celebrar e respaldar as juristas que atuam nessa área. A expectativa é receber um público diversificado,...

11 março

0 Comments

Sticky

Presidente Lula nomeia novos desembargadores para o TRF-1

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolheu os advogados Flávio Jardim e Eduardo Martins para ocuparem as vagas de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília (DF). Flávio Jardim e Eduardo Martins foram os candidatos indicados pela OAB para ocupar as vagas destinadas à advocacia, em conformidade com o quinto constitucional. Ambos figuraram nas listas sêxtuplas definidas pela Ordem em 23 de outubro de 2023 e, posteriormente, encabeçaram as listas tríplices formadas pelo TRF-1 para seleção dos novos integrantes. As nomeações foram publicadas na edição de sexta-feira (8/3) do Diário Oficial da União.OAB define...

09 março

0 Comments

Sticky

Nota de pesar – Ricardo Beltramino

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Federal da OAB lamenta profundamente o falecimento do advogado argentino Ricardo Beltramino, ocorrido neste sábado (9/3). Ele foi um dos fundadores do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), instituição que presidiu de 1993 a 1995. De acordo com o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, “Ricardo Beltramino foi muito mais do que um advogado talentoso. Ele foi um pilar fundamental no desenvolvimento e fortalecimento da advocacia em nossa região. Sua incansável dedicação, sua integridade e seu compromisso com a justiça o tornaram uma referência para colegas e estudantes igualmente”.O presidente do Coadem, Augusto Araújo de Noronha,...

08 março

0 Comments

Sticky

PEC que inclui procurador municipal na advocacia pública avança no Senado

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ganhou a relatoria do senador Wewerton (PDT-MA), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto altera o artigo 132 da Constituição Federal, para reconhecer a carreira de procurador municipal no rol constitucional da advocacia pública. Agora, a proposta aguarda apresentação de parecer na Comissão para seguir depois para apreciação do Plenário. Uma das consequências práticas dessa mudança na lei é fazer com que o ingresso na carreira passe a ser por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação...

08 março

0 Comments

Sticky

Conselheira federal toma posse como presidente do IBDP

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A conselheira federal de Santa Catarina e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal, Gisele Kravchychyn, tomou posse como presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). A cerimônia de transição ocorreu na quinta-feira (7/3), na sede da OAB-PR, em Curitiba. A nova diretoria e coordenadores da gestão 2024-2026 também assumiram os cargos.A nova presidente do IBDP reforçou que dará continuidade ao legado da entidade. “A gestão está comprometida em manter o legado até aqui construído e, também, em impulsionar o avanço do Direito Previdenciário no Brasil. É um momento de transição, sim, mas também de reafirmação...

08 março

0 Comments

Sticky

Seminário debate soluções jurídicas para o enfrentamento da crise climática

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em um esforço para promover práticas legais sustentáveis e catalisar uma resposta proativa à crise climática, a International Bar Association's (IBA) lançará, em 14 de março, o webinar “Legal solutions for a net zero future: launching the International Bar Association's Climate Registry” (em tradução livre: Soluções jurídicas para um futuro de emissões líquidas zero: lançamento do Registro Climático da International Bar Association – IBA). A secretária da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, Letícia Perrone Campos Mello, participará do evento.O Registro Climático da IBA é uma plataforma projetada para capacitar associações de advogados a apresentar respostas...

08 março

0 Comments

Sticky

A pioneira Cléa Carpi

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A gaúcha Cléa Carpi foi muitas vezes a “primeira”. Foi a primeira mulher a assumir a presidência do Centro Acadêmico André da Rocha da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); a primeira mulher a assumir a presidência da OAB-RS, a primeira (e única) a receber a medalha Rui Barbosa.Questionada sobre o que motivou o seu pioneirismo, afirma que “a minha trajetória de 87 anos de vida, com belas vivências de lutas e esperanças, nasceu a partir da minha intensa participação nos movimentos estudantis, nos quais atuávamos com um fervor e uma energia capaz de nos...

07 março

0 Comments

Sticky

OAB apoia PL que defende prerrogativas dos advogados em âmbito processual

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em encontro realizado nesta quarta-feira (6/3), o vice-presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, recebeu o apoio do presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, para o Projeto de Lei (PL) 4.359/2023. O texto, proposto pela seccional paulista, estabelece a nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado.“O PL insere um artigo no Código de Processo Civil e outro no Código de Processo Penal, para tornar nulo o ato judicial em nível de nulidade absoluta, praticado em desacordo com prerrogativa dos advogados e advogadas em juízo. Desta forma, viemos buscar o apoio essencial da OAB nacional”, explicou...

07 março

0 Comments

Sticky

Do agendamento ao deferimento: a importância da advocacia previdenciária no âmbito administrativo

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Previdência Social é um dos principais pilares da proteção social no Brasil. Consagrada na Constituição Federal de 1988, ela é responsável por garantir benefícios como aposentadoria, pensão por morte, benefícios por incapacidade, entre outros, que são fundamentais para assegurar uma vida digna aos trabalhadores e seus familiares.No entanto, a obtenção desses benefícios nem sempre é uma tarefa fácil. É aí que entra a importância da advocacia previdenciária, que pode ajudar os segurados a garantir seus direitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Maior efetividadeNão há obrigatoriedade do segurado contar com a assistência de qualquer profissional para requerer um...

Subseção
Santa Maria

Hipoteca judiciária não dispensa pagamento de honorários advocatícios, diz Terceira Turma do STJ

2º edição do seminário Sucessões por Elas celebra expertise feminina no Direito das Sucessões

Presidente Lula nomeia novos desembargadores para o TRF-1

Nota de pesar – Ricardo Beltramino

PEC que inclui procurador municipal na advocacia pública avança no Senado

Conselheira federal toma posse como presidente do IBDP

Seminário debate soluções jurídicas para o enfrentamento da crise climática

A pioneira Cléa Carpi

OAB apoia PL que defende prerrogativas dos advogados em âmbito processual

Do agendamento ao deferimento: a importância da advocacia previdenciária no âmbito administrativo

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Site em Manutenção