OAB participa de debate sobre prisão após condenação em segunda instância
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, representando o presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, participou de um debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância.Luiz Viana reafirmou o posicionamento histórico da advocacia em defesa dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. “A OAB defende a presunção de inocência vinculada ao trânsito em julgado e considera que essa questão é uma cláusula pétrea na Constituição Federal. O texto não pode ser alterado, sob risco de violar uma garantia fundamental dos cidadãos”, afirmou...
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