16 junho

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CFOAB pedirá ingresso em ação no STF em defesa da Justiça do Trabalho

O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, a proposição de ingresso do Conselho Federal como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603 (Tema 1389) com a finalidade de defender, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude na contratação civil de prestação de serviços. Os conselheiros federais entenderam que a matéria tangencia diretamente os pilares constitucionais da valorização do trabalho, da justiça social e do acesso à jurisdição especializada trabalhista. A decisão ocorreu nesta segunda-feira (16/6), durante sessão ordinária do Conselho Pleno, em Brasília.Em seu voto, o relator da...

16 junho

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Conselheiros federais aprovam propositura de ação contra nova redação do crime de denunciação caluniosa

Posted by OAB Santa Maria

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Em sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional realizada nesta segunda-feira (16/6), foi aprovada a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade das expressões “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” inseridas no artigo 339 do Código Penal, pela Lei 14.110/2020.De acordo com a relatora, a conselheira federal Ana Laura de Miranda Coutinho (OAB-TO), a inclusão desses termos passou a permitir que condutas de natureza administrativa ou disciplinar, com diferentes níveis de gravidade, devem ser punidas com a mesma severidade aplicada a crimes de alto impacto social.Ao defender o ajuizamento da ação no...

16 junho

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CFOAB realiza lançamento de obras jurídicas

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O Conselho Federal da OAB realizou, nesta segunda-feira (16/6), em Brasília, o lançamento coletivo de cinco obras jurídicas que abordam temas de grande relevância para a advocacia e para a sociedade.O presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, prestigiou o evento e apresentou todas as publicações, destacando a importância da produção acadêmica e jurídica para o fortalecimento institucional e a valorização da classe. Simonetti também é autor da apresentação de uma das obras lançadas, dedicada à defesa do acesso do consumidor à Justiça.“Cumpro o dever de agradecer pela escolha de realizar o lançamento dessas obras na OAB. Para nós, é motivo...

16 junho

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Conselho Pleno da OAB aprova manifestação pela preservação de ferramenta de consulta processual

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Por unanimidade, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou manifestação contrária à proposta de revogação do inciso V do artigo 4º da Resolução CNJ 121/2010, que prevê a possibilidade de consulta processual pelo número de inscrição na OAB. O posicionamento foi tomado nesta segunda-feira (16/6), durante sessão ordinária do Conselho Pleno, com relatoria da conselheira federal Silvana Cristina Niemczewski (PR). A proposta de revogação tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Pedido de Providência (PP) 0003220-93.2024.2.00.0000, e visa suprimir o campo de pesquisa por número de inscrição na OAB nos sistemas eletrônicos do Judiciário. A medida...

16 junho

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Conselho Federal promove o 1º Colégio de Ouvidores desta gestão

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in OAB RS

Com foco no fortalecimento institucional e na continuidade das ações voltadas à escuta qualificada da advocacia, foi promovido nesta segunda-feira (16/6) o 1º Colégio de Ouvidores da OAB da gestão 2025/2028. Em formato híbrido, o encontro apresentou os ouvidores nacionais, detalhou o funcionamento do sistema de ouvidoria e discutiu os desafios do novo triênio.O encontro foi conduzido pelo ouvidor-geral da OAB Nacional, Marcos Vinícius Rodrigues. Presencialmente, participaram a ouvidora adjunta da mulher, Katianne Wirna Aragão; a ouvidora-adjunta da jovem advocacia, Vitória Jovana Uchôa; a ouvidora-geral da OAB-DF, Gabriela Freire; e a ouvidora da mulher da OAB-DF, Mayra Leão. Os ouvidores...

16 junho

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CFOAB proíbe inscrição de condenados por crimes raciais

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Em mais um passo no enfrentamento ao racismo, o Conselho Pleno do Conselho Federal aprovou, por aclamação, a edição de súmula que veda a inscrição nos quadros da entidade de candidatos com condenação definitiva por crime de racismo. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (16/6), durante sessão ordinária realizada na sede da OAB-DF.Ao votar favoravelmente à proposta, a relatora da matéria, conselheira federal Shynaide Mafra Holanda Maia (PE), reconheceu que a prática do racismo revela falta de idoneidade moral, requisito essencial para o exercício da profissão, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).A relatora destacou o alinhamento da medida...

16 junho

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OAB considera inconstitucional PEC que flexibiliza critérios da função social da propriedade

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in OAB RS

O Conselho Pleno da OAB Nacional manifestou-se, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2019, atualmente em tramitação no Senado Federal. A proposta pretende alterar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, com o objetivo de flexibilizar os critérios de caracterização da função social da propriedade urbana e rural.Em votação, nesta segunda-feira (16/6), os conselheiros federais da entidade aprovaram a deliberação da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB. O colegiado recomendou a elaboração de uma nota técnica em que a Ordem se posiciona formalmente contra a constitucionalidade da PEC. O documento será encaminhado às...

16 junho

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Conselho Pleno da OAB aprova apoio a projeto que amplia direito à sustentação oral da advocacia

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Em mais um passo decisivo na defesa das prerrogativas da advocacia, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (16/6), manifestação de apoio integral ao Projeto de Lei (PL) 51/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para assegurar expressamente o direito das advogadas e dos advogados à sustentação oral nos casos de agravo regimental em recurso especial.O voto aprovado foi relatado pela conselheira federal Marina Lacerda Cunha Lima (PB), que destacou a importância da medida para a efetivação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do...

16 junho

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OAB pedirá ingresso como amicus curiae em ADPF sobre acordos de colaboração premiada

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O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (16/6), uma proposta de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 919. A ação discute a regulamentação dos acordos de colaboração premiada, previstos na Lei 12.850/2013.A proposta é do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Durante a deliberação, os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, a conselheira Kamila Teischmann (MT), que questiona as “interpretações e práticas que possam afrontar diversos preceitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, como o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e o devido processo...

16 junho

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OAB homenageia Lino Machado por sua atuação na defesa de presos políticos durante a ditadura militar

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A OAB Nacional aprovou, durante sessão ordinária do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (16/6), uma moção de reconhecimento pela trajetória do advogado Lino Machado, defensor de centenas de presos políticos durante o período da ditadura militar no Brasil. “Lino Machado foi um jurista que contribuiu de forma inestimável para o Direito no Brasil, especialmente na área criminal”, declarou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.Na oportunidade, Simonetti também parabenizou a família do advogado pela reinauguração da Sala dos Advogados Doutor Lino Machado, na sede do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília (DF). Segundo ele, o ato representa “um gesto concreto...

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CFOAB pedirá ingresso em ação no STF em defesa da Justiça do Trabalho

Conselheiros federais aprovam propositura de ação contra nova redação do crime de denunciação caluniosa

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CFOAB proíbe inscrição de condenados por crimes raciais

OAB considera inconstitucional PEC que flexibiliza critérios da função social da propriedade

Conselho Pleno da OAB aprova apoio a projeto que amplia direito à sustentação oral da advocacia

OAB pedirá ingresso como amicus curiae em ADPF sobre acordos de colaboração premiada

OAB homenageia Lino Machado por sua atuação na defesa de presos políticos durante a ditadura militar

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